Solicitar regularização do mototáxi

Conteúdo Principal

O que é?

Serviço para pessoa proprietária de motocicleta ou motoneta motorizada que deseja realizar o transporte remunerado de passageiros(as). 
A categoria do veículo será alterada para "aluguel" no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Etapas, custos e documentos

1
Providenciar autorização do município

Dirija-se à Prefeitura de sua cidade para solicitar a autorização.

2
Preencher o formulário eletrônico

Preencha o formulário eletrônico, no site da CET, com as informações solicitadas e clique em "Enviar" para gerar e imprimir a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).  

 

Canais de prestação
3
Pagar o boleto (DAE)

Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.  

ATENÇÃO!  
O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br 

Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.

Para gerar a 2ª via do DAE: 

Nos municípios que não possuem ECV, clique aqui. 

Nos municípios que já possuem ECV, clique aqui. 

Valor

Nos municípios que não possuem ECV: R$ 132,74. 

Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:  

  • Emissão da DAE: R$ 5,53. 
  • Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV). 
4
Agendar vistoria

Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende vistoria na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.   

Para vistoria móvel, acessar os detalhes em “Outras Informações”.  

Canais de prestação
Presencial

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE. 

  • Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
    Caso não seja possível agendar atendimento na UAI de seu município, clique aqui para agendar atendimento na Ciretran. Se o agendamento on-line para a Ciretran de sua cidade não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. 

5
Comparecer à unidade de vistoria

Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. 
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.  

6
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Após ter o veículo aprovado na vistoria, agende e compareça, na data e horário marcados, à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do município, apresentando a documentação necessária para solicitar a autorização para compra de placas.
Após adquiri-la, retorne à UAI ou Ciretran para devolver a placa antiga e solicitar a emissão dos documentos do veículo alterados, conforme a etapa 7 abaixo. 
Consulte o campo ‘UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO’ desta página. 

ATENÇÃO! 
A fixação das placas é de responsabilidade da pessoa proprietária do veículo. 

7
Emitir os documentos

O número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) será fornecido pelo atendente durante o atendimento presencial. Com o número do CRV-e você pode emitir a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou obter a versão impressa pelo portal da CET-MG.  

  • Para acessar as orientações para obter o CRLV digital pela CDT, clique aqui.  

Quanto tempo leva?


 

Legislação

Outras informações

  • O(A) proprietário(a) do veículo deverá providenciar a fixação das placas. 
  • ATENÇÃO! 
    A responsabilidade pelos dados prestados é exclusiva do(a) proprietário(a) do veículo e/ou seu(sua) responsável legal. Caso seja informado dados incorretos, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para atualizar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de uma nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular. 
  • Mudanças acumulativas: O(A) proprietário(a) poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças que forem feitas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o(a) interessado(a) deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Atenção! Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração. 
  • Todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema da CET-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver). 
  • O tempo da vistoria de veículo na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - (CET-MG), antigo Detran-MG  é de 15 minutos (em média). 
  • Valor cobrado pelas Estampadoras:  Os preços nas Estampadoras não são regulamentados, então o dono do veículo pode escolher livremente onde ir. Antes de comprar, é bom pesquisar os preços para placas. Se achar que está sendo cobrado muito, é possível reclamar no Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para receber orientações. As taxas e obrigações do CET-MG podem ser verificadas na Delegacia de Trânsito local ou no site da CET-MG, no serviço desejado. Em caso de dúvidas, ligue para 155. 
  • Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.

Vistorias: 

  • vistoria é o processo de avaliação de um veículo realizada pelos órgãos de trânsito para verificar seu estado de conservação e manutenção. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclui a checagem de itens como chassi, motor e carroceria, seguindo critérios padronizados em todo o país.   

Vistoria Móvel 

  • vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran): 

    • Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;  
    • Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;  
    • Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;  
    • Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;  
    • Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;  
    • Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas. 
       
  • Para realização da vistoria móvel, além do formulário da etapa 02, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 04 para fazer o agendamento.
  • Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 02, a taxa da vistoria móvel no valor de R$182,52 mais taxa a complementar de R$276,55 que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria.

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: