O que é?
Serviço para pessoa proprietária de motocicleta ou motoneta motorizada que deseja realizar o transporte remunerado de passageiros.
A categoria do veículo será alterada para "aluguel" no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Etapas, custos e documentos
Dirija-se à Prefeitura de sua cidade para solicitar a autorização.
Preencha o formulário eletrônico, no site da CET, com as informações solicitadas e clique em "Enviar" para gerar e imprimir a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.
ATENÇÃO!
O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.
Para gerar a 2ª via do DAE:
Nos municípios que não possuem ECV, clique aqui.
Nos municípios que já possuem ECV, clique aqui.
Nos municípios que não possuem ECV: R$ 132,74.
Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:
- Emissão da DAE: R$ 5,53.
- Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende na Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.
Para vistoria móvel, acessar os detalhes em “Outras Informações”.
Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) procurador(a) (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) proprietário(a) do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
- Além dos documentos exigidos para o(a) proprietário(a).
Após ter o veículo aprovado na vistoria, agende e compareça, na data e horário marcados, à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do município, apresentando a documentação necessária para solicitar a autorização para compra de placas.
Após adquiri-la, retorne à UAI ou Ciretran para devolver a placa antiga e solicitar a emissão dos documentos do veículo alterados, conforme a etapa 7 abaixo.
Consulte o campo ‘UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO’ desta página.
ATENÇÃO!
A fixação das placas é de responsabilidade da pessoa proprietária do veículo.
O número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) será fornecido pelo atendente durante o atendimento presencial. Com o número do CRV-e você pode emitir a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou obter a versão impressa pelo portal da CET-MG.
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Para acessar as orientações para obter o CRLV digital pela CDT, clique aqui.
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Para fazer a impressão do CRLV, clique aqui.
Quanto tempo leva?
O tempo médio da vistoria de veículo nas unidades autorizadas pela Coordenadoria Estadual de Trânsito CET-MG é de 15 minutos.
Legislação
Resolução nº 943, de 28 de março de 2022 - Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.
Outras informações
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*O(A) proprietário(a) do veículo deverá providenciar a fixação das placas.
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ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é exclusiva do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Caso seja informado dados incorretos, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para atualizar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de uma nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
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Mudanças acumulativas: O(A) proprietário(a) poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças que forem feitas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o(a) interessado(a) deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Atenção! Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
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Todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema da CET-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
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Valor cobrado pelas Estampadoras: Os preços nas Estampadoras não são regulamentados, então o dono do veículo pode escolher livremente onde ir. Antes de comprar, é bom pesquisar os preços para placas. Se achar que está sendo cobrado muito, é possível reclamar no Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para receber orientações. As taxas e obrigações do CET-MG podem ser verificadas na Delegacia de Trânsito local ou no site da CET-MG, no serviço desejado. Em caso de dúvidas, ligue para 155.
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Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Juiz de Fora | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Governador Valadares | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |