Solicitar regularização do motofrete

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Serviço Passível de Aprovação Tácita

O que é?

Serviço específico para proprietário(a) de motocicleta ou motoneta motorizada que deseja realizar o transporte de carga remunerado. 

Obs.: A categoria do veículo será alterada para "aluguel" no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Providenciar autorização do município

Dirija-se à Prefeitura de sua cidade para solicitar a autorização.

2
Preencher o formulário eletrônico

Preencha o formulário eletrônico no site da CET-MG e clique em "Enviar" para gerar e imprimir a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Canais de prestação
Web
Formulário Eletrônico
3
Pagar o boleto (DAE)

Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.  

ATENÇÃO!  

O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br 

Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.

Para gerar a 2ª via do DAE: 
Nos municípios que não possuem ECV, clique aqui. 
Nos municípios que já possuem ECV, clique aqui. 

 

Valor

Nos municípios que não possuem ECV: R$ 132,74. 

Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:  

  • Emissão da DAE: R$ 5,53. 
  • Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV). 
Canais de prestação
Web
Bancos credenciados
4
Agendar Vistoria

O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. Após o agendamento, será liberado o endereço da Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).    

Obs.: O agendamento será disponibilizado somente após a baixa do pagamento do DAE, que pode demorar algumas horas.  

Para agendar a vistoria na ECV, clique aqui. 

Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui. 

 

Canais de prestação
Web
Agendamento de Vistoria
5
Comparecer à unidade de vistoria

Compareça com o veículo à unidade de vistoria indicada, no dia e horário agendados, levando os documentos necessários para comprovar a solicitação do serviço. 

Documentos
Proprietário(a) do veículo
Autorização do Município (Poder concedente).
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identidade atualizado com CPF (original).
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco (original);
Comprovante de pagamento do DAE
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado.
Ficha de Cadastro
Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
Nota Fiscal
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo.
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO)
  • Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas).
Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa)
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá comparecer (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
Certidão de Casamento
Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
  • Além dos documentos exigidos para o(a) proprietário(a).
Procurador(a)
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
Procuração
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada).
  • Além de serem apresentados os documentos exigidos para o(a) proprietário(a)
Proprietário(a) do veículo/Empresa
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
Contrato Social
(original ou cópia autenticada).
Autorização do Município
(Poder concedente);
Carteira de Identidade (RG)
Atualizado com o número do CPF.
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Em branco (original).
Comprovante de pagamento do DAE
Ficha de Cadastro
O(a) proprietário deverá preencher e assinar.
Nota Fiscal
Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo.
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO)
Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas)
Procurador(a)
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Procuração
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada).
  • Além dos documentos exigidos para o(a) proprietário(a).
Valor

Nos municípios que não possuem ECV: R$ 132,74. 

Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:  

  • Emissão da DAE: R$ 5,53. 
  • Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV). 
6
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Após ter o veículo aprovado na vistoria, agende e compareça, na data e horário marcados, à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do município, apresentando a documentação necessária para solicitar a autorização para compra de placas.
Após adquiri-la, retorne à UAI ou Ciretran para devolver a placa antiga e solicitar a emissão dos documentos do veículo alterados, conforme a etapa 6 abaixo. Consulte o campo ‘UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO’ desta página. 

ATENÇÃO! 
A fixação das placas é de responsabilidade da pessoa proprietária do veículo. 

Canais de prestação
Presencial

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE. 

  • Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans): 
    Caso não seja possível agendar atendimento na UAI de seu município, clique aqui para agendar atendimento na Ciretran. Se o agendamento on-line para a Ciretran de sua cidade não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. 

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Emitir os documentos

O número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) será fornecido pelo atendente durante o atendimento presencial.
Com o número do CRV-e você pode emitir a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou obter a versão impressa pelo portal da CET-MG.  

  • Para acessar as orientações para obter o CRLV digital pela CDT, clique aqui.  

Quanto tempo leva?

O tempo médio da vistoria de veículo na CET-MG é de 15 minutos.
 

Quem utiliza esse serviço?

Proprietário(a) de motocicleta ou motoneta motorizada.

Legislação

Resolução nº 943, de 28 de março de 2022 - Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

Outras informações

  1. Mudanças acumulativas: O(A) proprietário(a) poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças que forem feitas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o(a) interessado(a) deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo.
    Atenção! Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração. 

  2. Todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver). 

  3.  Valor cobrado pelas Estampadoras:  Os preços nas Estampadoras não são regulamentados, então o dono do veículo pode escolher livremente onde ir. Antes de comprar, é bom pesquisar os preços para placas. Se achar que está sendo cobrado muito, é possível reclamar no Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para receber orientações. As taxas e obrigações do CET-MG podem ser verificadas na Delegacia de Trânsito local ou no site da CET-MG, no serviço desejado. Em caso de dúvidas, ligue para 155. 

  4. ATENÇÃO:  A responsabilidade pelos dados prestados é exclusiva do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Caso seja informado dados incorretos, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para atualizar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de uma nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular. 

  5. Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município. 

 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Contagem Circunscrição Regional de Trânsito
Mateus Leme Circunscrição Regional de Trânsito
Betim Circunscrição Regional de Trânsito
Atualizado em: