O que é?
Este é um serviço em parceria com o Tribunal de Justiça cuja finalidade é auxiliar a mãe no reconhecimento da paternidade da criança, regularizando a certidão de nascimento com a inserção do nome do pai no documento do filho(a).
Este serviço se dará por meio da realização de exames de DNA gratuitos em ações de averiguação de paternidade das pessoas envolvidas.
Etapas, custos e documentos
Acesse o site UAI Virtual /clique em fazer cadastro /Crie um Login (seu CPF) e uma senha.
*Dúvidas sobre como realizar esse cadastro: Consulte as informações no item “Como funciona” no rodapé da página disponível no link acima.
CPF
Gratuito
Depois de fazer seu cadastro agende entrevista com o Psicossocial – NAF
*Para agendar, consulte as informações no item “Como funciona” no rodapé da página disponível no link acima.
CPF
Gratuito
Para ser atendido no dia e horário agendados. Segue orientações abaixo:
● No dia e horário agendado, clique AQUI.
● Clique em entrar, faça seu login digitando CPF e senha;
● Clique em MEUS AGENDAMENTOS e depois em INICIAR ATENDIMENTO;
● Ative sua câmera e vídeo dando permissão para ser atendido (a);
● Você será direcionado a um atendente por meio de vídeo/áudio que lhe dará todas as instruções;
● Você deverá informar seu nome completo, INFOPEN da pessoa presa e qual seu parentesco com ela;
● Posteriormente ele lhe pedirá para anexar a documentação necessária de acordo com o serviço agendado;
● Em seguida, o atendente lhe dará instruções de como será encaminhado seu pedido e as providências a serem tomadas;
● Você deverá avaliar o atendimento do atendente;
● O atendimento será encerrado.
● RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional do Conselho de Classe
*(NÃO SERÁ ACEITO DOCUMENTO COM RASURA, ABERTO, DANIFICADO, REPLASTIFICADO);
Gratuito
Quanto tempo leva?
O tempo será definido no atendimento.
Quem utiliza esse serviço?
• A mãe que deseja ter o reconhecimento da paternidade do (a) seu (sua) filho (a) e que o pai esteja privado de liberdade;
• O filho maior de 18 anos e que deseja que o seu pai o reconheça como filho sendo que ele esteja privado de liberdade.
O (a) solicitante deve ser maior de 18 anos e providenciar antecipadamente cópia da documentação necessária de acordo com o serviço desejado
Legislação
Lei de Execução Penal 7210, de 11 de julho de 1984
Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais – ReNP
Decreto de Competências da DAF - 47087 de 23/11/2016
Constituição Federal de 1988 (artigo 226 inciso 7º)
Provimento Nº 230/CGJ/2012
Outras informações
Além dos documentos, o cidadão deverá informar:
- Grau de parentesco;
- INFOPEN da pessoa privada de liberdade.