O que é?
Serviço para pessoa proprietária que deseja realizar o rebaixamento do veículo.
Etapas, custos e documentos
Solicite autorização para obtenção de laudo do Certificado de Segurança Veicular (CSV) à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), por meio do Fale Conosco.
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) proprietário(a) do veículo (original ou cópia autenticada).
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) procurador(a) (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) proprietário(a) do veículo (original ou cópia autenticada).
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias.
- Contrato social (original ou cópia autenticada).
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) procurador(a) (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) proprietário(a) do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Providencie o rebaixamento do veículo.
Leve o veículo rebaixado ao Organismo de Inspeção credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para fazer a inspeção veicular e emitir o CSV.
Preencha os campos do formulário eletrônico no site da CET-MG para gerar e imprimir a Ficha Cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.
ATENÇÃO!
O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.
Para gerar a 2ª via do DAE:
Nos municípios que não possuem ECV, clique aqui.
Nos municípios que já possuem ECV, clique aqui.
Nos municípios que não possuem ECV: R$ 132,74.
Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:
- Emissão da DAE: R$ 5,53.
- Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV).
O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. Após o agendamento, será liberado o endereço da Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Obs.: O agendamento será disponibilizado somente após a baixa do pagamento do DAE, que pode demorar algumas horas.
Para agendar a vistoria na ECV, clique aqui.
Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.
Para solicitar a vistoria móvel, clique aqui.
Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve agendar e comparecer, na data e horário marcados, à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran do seu município para emitir os documentos alterados. Consulte o campo ‘UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO’ desta página.
O número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) será fornecido pelo atendente durante o atendimento presencial.
Com o número do CRV-e você pode emitir a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou obter a versão impressa pelo portal da CET-MG.
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Para acessar as orientações para obter o CRLV digital pela CDT, clique aqui.
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Para fazer a impressão do CRLV, clique aqui.
ATENÇÃO!
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) será alterado para Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRV-e), quando for solicitado um serviço que modifique informações do veículo. Assim, após a alteração, será imprescindível utilizar o número do CRV-e ao invés do CRV anterior para licenciar o veículo ou gerar o ATPV-e.
- Documento de Identidade atualizado com CPF.
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) proprietário(a) do veículo (original ou cópia autenticada)
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) procurador(a) (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) proprietário(a) do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias.
- Contrato social (original ou cópia autenticada).
- Documento de identidade atualizado com CPF.
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) procurador(a) (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do(a) proprietário(a) do veículo (original ou cópia autenticada).
Quem utiliza esse serviço?
Proprietário(a) do veículo.
Legislação
Resolução do Contran nº 916, de 28 de março de 2022 / Anexos da Resolução 916/2022 - Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigos 98 e 106.
Outras informações
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Mudanças acumulativas: O(A) proprietário(a) poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças que forem feitas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o(a) interessado(a) deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo.
Atenção! Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração. -
Para solicitar alteração de características do veículo, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG) (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
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A responsabilidade pelos dados prestados é exclusiva do(a) proprietário(a) do veículo e/ou seu responsável legal. Caso seja informado dados incorretos, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para atualizar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de uma nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
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Para consultar os Organismos de Inspeção Veicular credenciados pelo Inmetro em Minas Gerais, clique aqui.
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O tempo da vistoria de veículo na CET-MG é de 15 minutos (em média).
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Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
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A pessoa que recebeu um aviso para fazer um Recall no seu veículo deve procurar a montadora oficial ou a concessionária para fazer a troca do item solicitado. A não realização da troca do item implica na impossibilidade do licenciamento do veículo. A concessionária ou montadora insere no sistema a data em que o Recall foi efetuado e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) procede a liberação da restrição, não sendo necessário contato com CET-MG para execução deste serviço.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Juiz de Fora | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Governador Valadares | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Belo Horizonte | Divisão de Registro de Veículos - DRV |