O que é?
Serviço destinado à pessoa condutora de veículo habilitada no Estado de Minas Gerais, que deseja dirigir em outro país e solicitar a emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID), junto à Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.
ATENÇÃO!
A PID, será aceita somente nos países que fazem parte das convenções ou acordos internacionais.
Para saber onde o documento é aceito, consulte aqui
Etapas, custos e documentos
Preencha os campos do formulário do site da CET, que se encontra no campo web, com as informações solicitadas e clique em "Avançar" para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) da PID.
Caso precise atualizar seu endereço de residência, informe também o "CEP Anterior".
- Documento de identificação atualizado com CPF.
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Código de Rastreamento.
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
- Código de Rastreamento.
- Documento de identificação atualizado com CPF (original).
- Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a PID (original);
- Documento de identificação atualizado do condutor (original);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação do procurador (original);
- Documento de identificação do condutor (cópia).
Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.
ATENÇÃO!
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.
Permissão Internacional para Dirigir: R$ 271,02.
O documento de habilitação será enviado pelos Correios em até 10 dias úteis a partir do pagamento do DAE, para o endereço cadastrado pelo condutor ou condutora no sistema da CET-MG.
O correio realizará até três tentativas de entrega. Caso não haja sucesso, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo, por um prazo de 20 dias.
Após esse período, o documento será encaminhado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da cidade. Se não houver UAI no município, o documento será enviado para a Ciretran local.
Quem utiliza esse serviço?
Todo(a) cidadão(ã) habilitado(a).
Legislação
Outras informações
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O(a) solicitante deverá ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto. Se o(a) condutor(a) ainda possuir a CNH sem foto, deverá renovar o documento primeiro, pois a CET-MG não emite a PID para condutores com CNH sem fotografia.
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Para solicitar a PID verifique se sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está válida, caso esteja vencida, o(a) condutor(a) deverá renovar e aguardar a emissão da CNH antes de solicitar a PID.
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A Permissão para Dirigir (PID) tem validade de 3 anos a contar da data de sua emissão ou até a data de expiração da validade da Carteira Nacional de habilitação (CNH), o que ocorrer primeiro, observado o limite máximo de 3 anos.
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Não existe reemissão (2ª via) da PID. Em caso de extravio, deverá ser solicitada uma nova Permissão Internacional para Dirigir (PID).
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Em alguns países, também é exigido uma certidão com dados do condutor. Para solicitar a certidão, acesse -> Certidão para Fins Internacionais.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | UAI Praça Sete (Belo Horizonte) - Unidade de Atendimento Integrado |