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Solicitar Permissão Internacional para dirigir (PID)

Conteúdo Principal
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O que é?

O(a) condutor(a) habilitado(a) no Estado de Minas Gerais, que deseja dirigir em outro país, poderá solicitar ao Detran-MG a emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID).A PID, será aceita somente nos países que fazem parte das convenções ou acordos internacionais.

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar Permissão Internacional para Dirigir (PID)

Para fazer a solicitação, preencha o formulário eletrônico, campo Web, abaixo, e clique em "avançar": o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido.

Caso seja residente de Belo Horizonte, escolha se deseja receber o documento pelos Correios ou retirar na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da Praça Sete.

 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009. Documento de identificação atualizado com CPF.
Valor

PID: R$ 258,71.

Canais de prestação
Web
Formulário Eletrônico
2
Emitir e pagar o DAE

Você deverá efetuar o pagamento do DAE na rede bancária credenciada.
Após a confirmação do pagamento, a PID será emitida.

Valor

Permissão Internacional para Dirigir: R$ 258,71.

Canais de prestação
Web
Bancos credenciados
3
Retirar a Permissão Internacional para Dirigir (PID)

Condutores(as) residentes em Belo Horizonte deverá fazer a retirada da PID:

  • Retirada na UAI: Para residentes de Belo Horizonte, a entrega da PID pode ser feita na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da Praça Sete, em 72h úteis contadas a partir da confirmação do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pelo sistema, sem que haja qualquer tipo de cobrança extra pelo serviço.

 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação atualizado com CPF (original);
Código de Rastreamento.
Retirada da PID por representante
Procuração
Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original) de quem irá representar e também do condutor.
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação atualizado com CPF (original).
Retirada por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a PID (original);
  • Documento de identificação atualizado do condutor (original);
Certidão de Casamento
Se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procurador
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação do procurador (original);
  • Documento de identificação do condutor (cópia).
Procuração
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
Canais de prestação
Web
Consulte os horários e especificações para retirada da PID na UAI da Praça Sete…
Presencial

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

  • Unidade de Atendimento Integrado (UAI):
    Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
    O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
    Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
4
Acompanhar a entrega da Permissão Internacional para Dirigir (PID)

Você deverá fazer o acompanhamento, conforme abaixo:

Condutores residentes em Belo Horizonte:

  • Entrega pelo Correios: Caso o(a) solicitante tenha optado pela entrega pelos Correios, a PID será enviada ao endereço do(a) condutor(a) que consta no sistema do Detran-MG, e será entregue em até 10 dias úteis contados a partir do pagamento do DAE. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, o documento ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do condutor por 20 dias. Após esse período, será enviada para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete.

Condutores residentes no interior de Minas Gerais:

  • A PID será entregue pelos Correios, em até 10 dias úteis a partir do pagamento do DAE, no endereço cadastrado pelo(a) condutor(a) no sistema do Detran-MG. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, o documento ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor por 20 dias. Após esse período, será enviada para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da cidade. Caso o município não possua uma Unidade de Atendimento Integrado, o documento ficará disponível na Delegacia de Polícia Civil do município.

Quem pode utilizar este serviço?

Todo(a) cidadão(ã) habilitado(a).

Legislação

Portaria da Senatran nº 1.043 de 11 de agosto de 2022. 

Outras informações

  1. O(a) solicitante deverá ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto. Se o(a) condutor(a) ainda possuir a CNH sem foto, deverá renovar o documento primeiro, pois o Detran-MG não emite a PID para condutores com CNH sem fotografia.
  2. Para solicitar a PID verifique se sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está válida, caso esteja vencida, o(a) condutor(a) deverá renovar a CNH antes de solicitar a PID.
  3. Consulte aqui a lista de países onde este documento é aceito.
  4. A Permissão para Dirigir (PID) tem validade de 3 anos a contar da data de sua emissão ou até a data de expiração da validade da Carteira Nacional de habilitação (CNH), o que ocorrer primeiro, observado o limite máximo de 3 anos.
  5. Não existe reemissão (2ª via) da PID. Em caso de extravio, deverá ser solicitada uma nova Permissão Internacional para Dirigir (PID).
  6. Em alguns países, também é exigido uma certidão com dados do(a) condutor(a). Para solicitar a certidão, acesse -> Certidão para Fins Internacionais.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte UAI Praça Sete (Belo Horizonte) - Unidade de Atendimento Integrado
Atualizado em: