Solicitar outras alterações de dados na CNH, PPD ou ACC

Conteúdo Principal
Avaliar este serviço

O que é?

Serviço para a pessoa condutora de veículo incluir, alterar ou corrigir na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na Permissão Para Dirigir (PPD) ou na Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) a data de nascimento, número da identidade, CPF, nome (da pessoa condutora e de filiação) e gênero. 

Caso seja necessário alterar somente foto, assinatura ou naturalidade, acesse a página Solicitar 2ª via da CNH, PPD ou ACC com alteração de dados. 

 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

Alterar data de nascimento ou número da identidade
1
Solicitar serviço no atendimento virtual

Acesse aqui o atendimento virtual e faça login com o Gov.br, para solicitar o serviço se for a pessoa condutora ou se for representado por advogado ou terceiros. Em seguida, anexe a documentação necessária.
A análise da solicitação será concluída em até 3 dias úteis. 
Caso sejam identificadas inconformidades ou pendências, a pessoa condutora será notificada pelo e-mail cadastrado para regularização no prazo de 30 dias. 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Carteira de Identidade (CI) original atualizada. 
2
Pagar a taxa

Realize o pagamento da taxa recebida pelo atendimento virtual por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.   

Valor
  • R$132,74 

Se necessário, gere a 2ª via da taxa. 

Consulte o comprovante de pagamento da taxa.  

3
Acompanhar a entrega do documento

Caso necessite de nova emissão da CNH, PPD ou ACC, após o pagamento, o documento será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis. Acesse a página Acompanhar entrega do documento de habilitação. 

Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município. Consulte os documentos necessários para retirar a CNH, PPD ou a ACC presencialmente.

Documentos
Documentos complementares
Pessoa condutora: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;   
  • Código de rastreamento dos Correios.  
Representante: Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também:  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
  • Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
Documentos complementares
Pessoa condutora: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
Representante:  Além do documento exigido para a pessoa condutora, apresentar também:     Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa):  
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; 
  • Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
Se representado por Procurador 
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Se representado por Advogado 
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; 
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Alterar nome (do condutor/social /dos pais/filiação afetiva), gênero ou número do CPF
1
Atualizar a carteira de identidade

Antes de solicitar a alteração de gênero ou nome no sistema da CET-MG, é necessário atualizar os dados na carteira de identidade.
Acesse aqui o portal MG para solicitar a atualização do documento de identidade.  

Para atualizar o número do CPF, compareça ao atendimento presencial da Receita Federal para emitir a Certidão narrativa da inscrição do número de CPF.  

2
Preencher o formulário e pagar taxa

Depois de atualizar a carteira de identidade ou providenciar a Certidão Narrativa, preencha aqui o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).  
Faça o pagamento por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos via PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis. 

Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa. 

Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa. 

3
Agendar atendimento em uma unidade presencial

Consulte aqui as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran). Caso seu município possua UAI, agende aqui seu atendimento. 
Caso não possua, agende aqui seu atendimento na Ciretrans.
Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.   

4
Comparecer à unidade de atendimento presencial

Após pagar o DAE e fazer o agendamento, compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do seu município, com os documentos necessários para solicitar a alteração dos dados no sistema da CET-MG e fazer o registro de nova foto e assinatura. 

Documentos
Para alterar o nome (pessoa condutora, filiação) ou gênero:
Carteira de Identidade (RG)
  • Carteira de Identidade (CI) original atualizada. 
Para alterar o CPF:
Certidão
Certidão narrativa original da inscrição do número de CPF fornecida pela Receita Federal, assinada e carimbada pelos responsáveis. 
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial original atualizado com foto e CPF;  
5
Acompanhar a entrega do documento

O novo documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis. 
Acesse aqui  a página Acompanhar entrega do documento de habilitação. 

Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município.

Consulte aqui a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)

 

Documentos
Pessoa condutora:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;   
Documentos complementares
Código de rastreamento dos Correios.  
Representante:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
Procuração
Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
Pessoa condutora:
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; 
Certidão de Casamento
  • Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
Se representado por Procurador:
Pessoa condutora:
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; 
Certidão de Casamento
  • Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
Se representado por Procurador:
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
Procuração
  • Original ou cópia autenticada da procuração simples por instrumento particular ou procuração pública firmada em cartório;   
Carteira de Identidade (RG)
Original e cópia da Carteira da OAB, se for advogado 

Quanto tempo leva?

A análise da solicitação será realizada em até 72 horas, em dias úteis.

OBS.: Caso seja identificada alguma inconformidade nos dados e documentos enviados por meio do protocolo digital, o(a) cidadão(ã) será informado(a) para regularizar e anexar novamente ao processo, em até 30 dias.

Quem utiliza esse serviço?

Condutor(a) cadastrado(a) em Minas Gerais.

Dúvidas frequentes

Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco. 

Outras informações

  • São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009. 
  • Fotos com registro superior há 2 anos devem ser atualizadas antes da emissão do documento de habilitação alterado. 
  • Fotografias fornecidas pela pessoa condutora não são aceitas. O registro fotográfico deve ser realizado durante atendimento na UAI, ou em uma clínica credenciada indicada pela Ciretran. 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Contagem Circunscrição Regional de Trânsito
Andradas Circunscrição Regional de Trânsito
Mateus Leme Circunscrição Regional de Trânsito
Belo Horizonte Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET
Atualizado em: