• São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009. 
• Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras. Antes de efetuar a compra, a pessoa proprietária poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas.  
• A fixação da nova placa é de responsabilidade da pessoa proprietária do veículo. 
• No caso de veículo de transporte de escolar, antes de realizar o primeiro emplacamento, é necessário realizar inspeção veicular. Acesse a página Autorização para circulação de veículos de transporte escolar. 
• No caso de veículo alienado, para realizar o primeiro emplacamento é necessário constar a alienação na nota fiscal e a instituição financeira deve cadastrar a restrição no Sistema Nacional de Gravames (SNG).  
• No caso de frotista, o primeiro emplacamento será realizado pelo Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos (SRPR). Acesse a página Credenciar empresas de pré-registro de veículo.  
• A alteração de características do veículo poderá ser realizada junto com o primeiro emplacamento do veículo com a realização de somente uma vistoria de identificação veicular. Acesse o menu Veículos na categoria Alterar características e dados do veículo para mais informações sobre o passo a passo de cada tipo de alteração.
• A responsabilidade pelos dados informados é integralmente da pessoa proprietária do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados. Dentro do prazo de 5 dias úteis é possível corrigir dados conforme os documentos que foram apresentados no processo. Para corrigir o cadastro do veículo após esse prazo, será necessário solicitar alteração de dados e efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.

Reserva de placas especiais no atendimento presencial 

• A pessoa proprietária de um veículo novo (zero quilômetro) registrado em Minas Gerais, pode reservar uma placa de sua preferência. É possível escolher apenas os quatro últimos caracteres (uma letra e três números), conforme disponibilidade. 
• Caso não tenha feito a reserva de placa especial durante a solicitação do primeiro emplacamento na etapa 01 do atendimento presencial, preencha o formulário e informe a sequência com letra e números desejados (exemplo: 2A20) para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Caso a atendimento seja digital, não é possível fazer essa solicitação por esse formulário. 
• A reserva de placa especial será cancelada automaticamente, caso o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) não seja pago até a data de vencimento. 

Vistorias

• A vistoria é o processo de avaliação de um veículo realizada pelos órgãos de trânsito para verificar seu estado de conservação e manutenção. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclui a checagem de itens como chassi, motor e carroceria, seguindo critérios padronizados em todo o país.   

Vistoria Móvel 

• A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran): 

  • Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;  
  • Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;  
  • Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;   
  • Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;  
  • Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;  
  • Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas. 
     
• Para realização da vistoria móvel, além do formulário da etapa 01, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 02 para fazer o agendamento.
• Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 01, a taxa da vistoria móvel no valor de R$ 191,07mais taxa a complementar deR$ 289,50, que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria.