Solicitar Licenciamento de Antenas e Mobiliário Urbano em bens e áreas protegidas pelo Estado

Documentos obrigatórios do solicitante:

1. Carta ou ofício solicitando análise e aprovação para Antenas e ou Equipamentos correlatados, endereçado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, Diretoria de Conservação e Restauração. O ofício deve conter:

· Endereço completo do local ou imóvel, objeto de análise;

· Documentos de identificação do requerente ou responsável legal pelo empreendimento.

· Nome e nº do registro no CREA ou CAU, ou demais conselhos pertinentes ao responsável técnico pelo projeto apresentado;

· Nome, endereço, e-mail e telefone de contato do solicitante.

2. Documentos de identificação do proprietário ou responsável legal do imóvel, quando for o caso.

3. Registro de propriedade, ou documentação que comprove a propriedade do imóvel, quando for o caso.

4. Anuência para a intervenção pretendida, assinada pelo proprietário ou responsável legal pelo imóvel, quando for o caso.

Documentação técnica obrigatória:

1. Anotação de responsabilidade técnica do responsável técnico legal pelo projeto, ou obra de intervenção.

2. Memorial Descritivo apresentando de forma detalhada, as características, especificações, tipo de estação (ERB/ETR,fixa, rooftop, greenfield, compartilhada etc.); Finalidade da instalação (telefonia móvel, rádio, transmissão de dados, etc.); características da torre ou suporte (altura, material, modelo – treliçada, monoposte, rooftop, etc.); Quantidade e tipo de antenas a serem instaladas; demais equipamentos (gabinetes, shelters, geradores, climatização). O memorial deve incluir justificativas técnicas, critérios de intervenção, metodologias adequadas e referências normativas aplicáveis, servindo como base para a análise, aprovação e fiscalização da proposta. O Memorial descritivo deve estar devidamente assinado pelo responsável técnico legal, referente à proposta de intervenção.

3. Relatório Fotográfico com fotos atuais do imóvel, do terreno e do entorno imediato.

4. Desenhos técnicos completos: Croqui ou mapa de localização do município/distrito; Distância e relação com os bens tombados, áreas de proteção ambiental ou zonas residenciais; Planta de situação e localização, Planta baixa da área de implantação, cortes e fachadas mostrando altura e ocupação; detalhes construtivos (fundação, cercamento, cabine técnica).

5. Outros documentos ou informações técnicas pertinentes para entendimento e análise da proposta tais como: laudo técnico; levantamento topográfico da PRODABEL (PBH_ ou do responsável técnico, para devidas compatibilizações, caso haja divergências; levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo; diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos e diagnóstico de patologias; projeto de paisagismo; foto-inserções; maquetes digitais; detalhamento e especificação de materiais existentes e propostos; planilhas; as built; etc.

6. Arquivo vetorial geoespacializado (SHP, KML ou KMZ).

Documentação técnica complementar:

· Outros documentos ou informações técnicas pertinentes para entendimento e análise da proposta tais como: laudo técnico; levantamento topográfico do imóvel de base municipal ou elaborado por responsável técnico, para devidas compatibilizações, caso haja divergências; levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo; diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos e diagnóstico de patologias; projeto de paisagismo; foto-inserções; maquetes digitais; detalhamento e especificação de materiais existentes e propostos; planilhas; as built; etc.