O que é?
O Serviço de Escolta Policial (Escolta Oficial) consiste no acompanhamento e segurança prestados por guarnições do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPMRv) de Minas Gerais a um conjunto transportador de carga indivisível, que, devido às suas dimensões ou peso, necessita de medidas especiais para garantir a segurança viária e a fluidez do trânsito.
A escolta é executada em rodovias estaduais (MG) e em trechos de rodovias federais (BR) cuja fiscalização e patrulhamento foram delegados à PMMG por meio de convênio.
O objetivo é fornecer o suporte operacional e a autoridade policial necessários para a gestão do trânsito, incluindo intervenções como bloqueios e inversão de fluxo em pontos críticos.
Etapas, custos e documentos
A empresa deve preencher o formulário inicial, constante no processo, devendo obrigatoriamente anexar os seguintes documentos:
Recebida a documentação pelo Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, a área responsável tem o prazo de 10 (dez) dias corridos para analisar a regularidade da solicitação.
Poderá ser consultado o status do pedido clicando AQUI.
Caso o BPM Rv necessite de documentos complementares para realizar a análise da documentação, o solicitante será informado através da plataforma, com inclusão de “DESPACHO” ou “COMUNICAÇÃO”.
Não sendo adotada a providência, por parte da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias, a solicitação de escolta oficial da PMMG será cancelada.
Para a execução da escolta do conjunto transportador, o BPM Rv emitirá a Taxa de Segurança Pública, com base no tempo de permanência policial militar na atividade, visando garantir a boa ordem administrativa e a segurança viária.
A previsão de custos com a realização de escolta realizada pela PMMG, esta embasado na “Tabela M” (lançamento e cobrança da Taxa de Segurança Pública decorrente de serviços prestados pela Polícia Militar de Minas Gerais) da Lei nº 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.
O cálculo leva em consideração as quantidades por meio da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), vigente na data do vencimento:
- 1 (uma) viatura da Polícia Militar Rodoviária: 8,51 UFEMG por hora trabalhada;
- 1 (um) policial militar: 10,00 UFEMG por hora trabalhada.
O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será calculado com base na distância a ser percorrida, levando em consideração a velocidade máxima permitida pela AET, com isso tendo o período estimado em horas, de escolta policial. Após a execução de toda escolta, se o tempo executado for superior ao estimado, será gerado DAE complementar, das horas faltantes, que será anexado ao sistema.
O(A) solicitante deverá anexar, o comprovante de pagamento da DAE para conferência. Constatado o pagamento parcial ou o não pagamento da DAE, o pedido será indeferido.
Constatado o pagamento integral, o pedido de escolta será deferido e o BPMRv confeccionará Ordem de Serviço (OSv) e a Autorização de Escolta Policial (AEP)
. O prazo para planejamento e elaboração da OSv e AEP são de até 3 (três) dias úteis, a partir da data de envio do comprovante de pagamento da DAE.
A empresa solicitante, deverá encaminhar a Autorização de Escolta Policial (AEP), para a Companhia de Polícia Militar Rodoviária, que tem responsabilidade operacional, para a execução da escolta.
O agendamento de escolta deverá seguir os seguintes critérios, que constarão na respectiva AEP:
- as datas informada na AEP e na Ordem de Serviço, servirão para nortear o comando das Cias PM Rv, podendo ocorrer a antecipação ou postergação, conforme argumentos técnicos e operacionais;
- quando a escolta perdurar por mais de um dia, havendo ou não alteração de responsabilidade pelo trecho a ser seguido (podendo sair da circunscrição de responsabilidade do BPMRv e retornar em outra data), as datas posteriores deverão ser agendadas, pela transportadora, em contato telefônico ou pessoal junto as Cia PM Rv, devendo informar o número da OSv.
Quanto tempo leva?
O processo de solicitação e autorização da Escolta Policial possui prazos bem definidos, exigindo que seja realizado, a solicitação, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação à data prevista para a escolta.
Após a solicitação, o Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPM Rv) tem até 2 (dois) dias úteis para analisar a documentação e anexar o cronograma de escolta e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente à Taxa de Segurança Pública (TSP); por fim, a Ordem de Serviço (OSv) é expedida em até 3 (três) dias úteis após a comprovação do pagamento do DAE pela empresa solicitante, totalizando um período mínimo de 5 (cinco) dias úteis apenas na fase de análise e planejamento da PMMG.
Quem utiliza esse serviço?
O serviço de Escolta Policial de Carga Indivisível é destinado exclusivamente às Pessoas Jurídicas que atuam no transporte de cargas que, por excederem limites de peso ou dimensões regulamentares, exigem uma Autorização Especial de Trânsito (AET) que determina o acompanhamento policial.
Legislação
O serviço de Escolta Policial de Carga Indivisível é regido por um arcabouço legal que envolve normas estaduais e federais.
A principal referência para a execução do serviço pela Polícia Militar de Minas Gerais é a Instrução N° 3.03.29/2022-CG da PMMG, que detalha os procedimentos para solicitação, análise e execução da escolta oficial.
No âmbito estadual, o processo de obtenção da Autorização Especial de Trânsito (AET) e os requisitos para o uso das rodovias sob sua responsabilidade são definidos pela PORTARIA DER-MG Nº 3902 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
Já em relação ao trânsito nas rodovias federais, a Resolução DNIT Nº 11 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 estabelece as normas técnicas para veículos e combinações destinados ao transporte de cargas excedentes, servindo como base para as exigências documentais e operacionais.