O que é?
A venda de fardas e uniformes da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) é autorizada exclusivamente a estabelecimentos devidamente credenciados pela Corporação.
O credenciamento segue as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 16.299/2006 e pelo Decreto nº 46.051/2012, que regulamentam o vestuário das forças de segurança do Estado, além das normas internas da PMMG que definem modelos, materiais, padrões construtivos e demais especificações técnicas. Esse controle assegura a padronização, a qualidade e a segurança dos itens utilizados pelos militares, bem como a integridade da imagem institucional da PMMG.
Etapas, custos e documentos
Acesse o portal AQUI com login Gov.br (CPF ou CNPJ) e selecione o serviço “Credenciamento para Fornecimento e Comercialização de Uniformes da PMMG”.
Preencha o formulário de solicitação conforme as instruções do sistema.
Sem custo.
Acompanhe as comunicações enviadas para o e-mail cadastrado no portal.
O sistema informará a aprovação inicial ou solicitações adicionais.
Sem custo.
Após aprovação inicial, você receberá e-mail com instruções.
O prazo máximo para entrega é de 20 dias.
Entrega presencial mediante agendamento (dal.fardamento.pmmg@gmail.com / (31) 2123-1078) ou envio por Correios/transportadora para Av. Amazonas, 6.455, Gameleira, Belo Horizonte, CEP 30510-000. No envio por terceiros, a responsabilidade pelo recebimento é do solicitante, que deve rastrear e confirmar a entrega.
Se aprovadas, as amostras geram a emissão do Atestado de Credenciamento, autorizando a comercialização.
Se não forem apresentadas dentro do prazo, o processo será encerrado automaticamente, sendo possível iniciar um novo protocolo posteriormente.
Se as amostras forem reprovadas, o(a) solicitante receberá orientações de correção e um novo prazo para mais 1 (uma) reapresentação, desde que ainda dentro do prazo máximo do processo.
Sem custo.
Quanto tempo leva?
O prazo máximo para conclusão do processo é de 60 (sessenta) dias*.
Atenção: O prazo de 60 dias refere-se apenas às etapas sob responsabilidade da PMMG, desde que toda a documentação da pessoa jurídica, bem como as amostras apresentadas, estejam regulares e em conformidade com os requisitos exigidos. O solicitante deve iniciar o procedimento já com a peça que deseja credenciar devidamente encaminhada, seja por meio de fornecedor definido, seja com o processo de confecção estruturado.
* As etapas relacionadas ao protocolo e à apresentação das amostras podem ampliar o tempo total, pois dependem exclusivamente das ações do solicitante.
Quem utiliza esse serviço?
O serviço é destinado a fornecedores(as) e revendedores(as) de fardas, uniformes e demais itens regulamentados da PMMG que necessitam obter ou manter o credenciamento institucional para a comercialização desses produtos.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Modelo de Declaração de Conhecimento Editável | 13.36 KB |
Legislação
Dúvidas frequentes
1. Como iniciar o credenciamento?
Acesse o portal Serviços PMMG com login Gov.br (CPF ou CNPJ) e selecione o serviço “Credenciamento para Fornecimento e Comercialização de Uniformes da PMMG”.
2. Quais documentos são necessários?
CRC da SEPLAG, atos constitutivos, declaração de conhecimento assinada, alvará ou documento que comprove sua dispensa, documentação veicular (para lojas volantes) e sistemas antifraude (para lojas virtuais). Todos devem ser anexados no próprio portal.
3. Onde consultar as normas técnicas?
As normas e especificações técnicas estão disponíveis em Drive, clicando AQUI.
4. Como recebo informações sobre o andamento do processo?
Todas as comunicações são enviadas automaticamente para o e-mail cadastrado no portal. É fundamental acompanhar esse endereço com frequência.
5. Como funciona a entrega das amostras?
Após a aprovação inicial, o solicitante tem até 20 dias para entregar as amostras mediante agendamento pelo e-mail dal.fardamento.pmmg@gmail.com ou telefone (31) 2123-1078. Também é possível enviá-las por Correios/transportadora para: Av. Amazonas, 6.455, Gameleira, Belo Horizonte, CEP 30510-000. No envio por terceiros, a responsabilidade é integralmente do solicitante.
6. Posso iniciar o processo sem ter as amostras prontas?
Sim. As amostras só podem ser produzidas ou adquiridas após o início do processo, pois nenhum item da PMMG pode ser confeccionado ou comprado sem a autorização inicial. Após registrar o pedido, você receberá por e-mail as orientações para aquisição da matéria-prima (ex.: o tecido cáqui possui cor exclusiva e só é vendido mediante autorização da PMMG).
Recomenda-se, porém, deixar previamente alinhados os contatos de fornecedores e confecções, para agilizar a produção das amostras assim que a autorização for liberada, evitando atrasos e encerramento automático do processo.
7. O que acontece após a entrega das amostras?
O solicitante recebe um protocolo, que deve ser anexado no portal para evitar o encerramento automático. As amostras são avaliadas conforme as especificações técnicas. Se aprovadas, é emitido o Atestado de Credenciamento. Em caso de reprovação, o solicitante recebe orientações para correção e novo prazo para reapresentação.
8. E se, na reapresentação, eu ainda não entregar as amostras corretas?
O processo será encerrado automaticamente, mas é possível abrir uma nova solicitação e reiniciar todas as etapas. Cada protocolo permite até duas tentativas de apresentação das amostras dentro do prazo máximo de 60 dias.
9. O que ocorre se eu perder os prazos?
O processo é encerrado automaticamente, sem impedir a abertura de um novo protocolo futuramente.
10. O credenciamento está sujeito à aprovação tácita?
Sim. O processo segue as regras de aprovação tácita previstas pela Lei Federal nº 13.874/2019, Decreto Federal nº 10.178/2019, Lei Estadual nº 23.959/2021 e Decreto Estadual nº 49.013/2025. Se a Administração não se manifestar no prazo legal, a autorização é concedida automaticamente.
11. Qual é o prazo para aplicação da aprovação tácita?
O art. 16 do Decreto Estadual nº 49.013/2025 define o prazo de 60 dias para manifestação da Administração, salvo prorrogação justificada. Ausente manifestação nesse período, aplica-se a aprovação tácita prevista também no art. 3º do Decreto Federal nº 10.178/2019.
Outras informações
Passo 1: Clique AQUI e entre com seu login do Gov.br (utilizando CPF ou CNPJ próprios).
Passo 2: Após acessar o sistema, selecione o serviço Credenciamento para Fornecimento e Comercialização de Uniformes da PMMG e siga as instruções apresentadas pelo portal.
Passo 3: Anexe no próprio sistema toda a documentação obrigatória, incluindo:
- Certificado de Registro Cadastral (CRC) da SEPLAG, disponível no site COMPRAS.MG;
- Atos constitutivos da empresa (contrato social, alterações etc.);
- Declaração de conhecimento assinada (válido assinatura digital ou física);
- Alvará de funcionamento (municipal) ou dispensa de alvará correspondente;
- Declaração de conhecimento preenchida e assinada (assinatura digital ou física);
- Documentação veicular (para lojas volantes);
- Comprovação de sistemas antifraude (para lojas virtuais).
Passo 4: Consulte previamente as normas e especificações técnicas referentes aos uniformes e ao processo de credenciamento, CLICANDO AQUI.
Passo 5: Acompanhar as notificações que chegarão do portal diretamente para o e-mail cadastrado do solicitante.
Passo 6: Após a aprovação inicial no sistema, você receberá um e-mail orientando sobre a apresentação das amostras dos itens que deseja comercializar. O prazo máximo para entrega é de 20 dias. As amostras podem ser entregues presencialmente na Seção de Fardamento da Diretoria de Apoio Logístico (DAL/PMMG), mediante agendamento pelo e-mail dal.fardamento.pmmg@gmail.com ou pelo telefone (31) 2123-1078.
Também é possível enviar as amostras pelos Correios ou por transportadora particular para o endereço Av. Amazonas, 6.455, Bairro Gameleira, Belo Horizonte, CEP 30510-000. Nessa modalidade, a responsabilidade pela chegada das amostras é integralmente do solicitante, que deve acompanhar o rastreamento e confirmar o recebimento dentro do prazo, por telefone.
Importante: caso ainda não possua as amostras prontas, aguarde até que a produção ou aquisição esteja encaminhada antes de iniciar o pedido, evitando atrasos e encerramentos automáticos.
Passo 7: As amostras serão avaliadas conforme as normas técnicas aplicáveis. Se aprovadas, será emitido o Atestado de Credenciamento, autorizando a comercialização dos itens de fardamento da PMMG. Se houver reprovação, você receberá orientações sobre as correções necessárias e os prazos para adequação.
O não cumprimento dos prazos encaminhados ao e-mail cadastrado resultará no encerramento automático do processo, sem impedimento para abertura de nova solicitação em outro protocolo.
Serviço exclusivamente pelo Portal da PMMG.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Apoio Logístico |