O que é?
Cadastramento dos interessados em pleitear a visitação nas categorias amigos (as) ou namorados (as) dos indivíduos privados de liberdade para visitação social nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais.
Importante! Caso você seja amigo (a) ou namorado (a) da pessoa privada de liberdade, é necessário seguir os passos abaixo antes de realizar o cadastro:
- Clique aqui para consultar qual NAF atende à unidade prisional em que o privado de liberdade está admitido
- Clique aqui para agendar Atendimento Psicossocial para o NAF que atende à unidade prisional onde o indivíduo privado de liberdade está admitido
Etapas, custos e documentos
Para realizar seu agendamento consulte primeiramente o endereço do Núcleo de Atendimento à Família (NAF) que atende a Unidade Prisional desejada no site do Depen-MG.
- Original e cópia do RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional do Conselho de Classe (NÃO SERÁ ACEITO DOCUMENTO COM RASURA, ABERTO, DANIFICADO, REPLASTIFICADO).
- ● Original e cópia do esquema vacinal completo contra COVID-19, com as doses exigidas por faixa etária conforme determina o Plano Nacional de Operacionalização do Ministério da Saúde;
- ● Comprovante de residência em nome da pessoa atualizado;
- ● Certidão de antecedentes criminais da polícia civil;
- ● OBS: Para auxiliar na comprovação de existência do vínculo afetivo entre o interessado em realizar o cadastro e a pessoa em privação de liberdade, além da entrevista com o profissional do psicossocial, deverão ser apresentadas cópias de fotos que ajudem a comprovar o namoro ou o vínculo de amizade e/ ou cartas enviadas e recebidas entre as duas partes.
- Endereço de E-mail
Gratuito
- Compareça ao NAF em que foi realizado o agendamento, portando toda a documentação solicitada para o serviço;
- O profissional do Psicossocial analisará a documentação necessária para comprovação do vínculo afetivo (namorada (o) ou amiga (o)). Se a documentação estiver toda completa, o cidadão será orientado a realizar o cadastro de visita social e o credenciamento.
Obs: Caso o cidadão não apresente toda a documentação necessária para comprovação da visita, será orientado a providenciar e remarcar no site dia e horário para entrevista até que essa se conclua.
- Original e cópia do RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional do Conselho de Classe (NÃO SERÁ ACEITO DOCUMENTO COM RASURA, ABERTO, DANIFICADO, REPLASTIFICADO).
- ● Original e cópia do esquema vacinal completo contra COVID-19, com as doses exigidas por faixa etária conforme determina o Plano Nacional de Operacionalização do Ministério da Saúde;
- ● Comprovante de residência em nome da pessoa interessada na visita atualizado;
- ● Certidão de antecedentes criminais da polícia civil;
- ● OBS: Para auxiliar na comprovação de existência do vínculo afetivo entre o interessado em realizar o cadastro e a pessoa em privação de liberdade, além da entrevista com o profissional do psicossocial, deverão ser apresentadas cópias de fotos que ajudem a comprovar o namoro ou o vínculo de amizade e/ ou cartas enviadas e recebidas entre as duas partes.
- ● Endereço de E-mail
Gratuito
- Dirija-se presencialmente ao NAF onde fará o atendimento do cadastro de visitação, para a entrega da documentação necessária;
- Caso a documentação esteja correta e comprovado o vínculo afetivo com o IPL, deverá aguardar dez dias úteis para realizar o credenciamento e retorne na data informada no protocolo para concluir o cadastro.
Gratuito
- Verifique a data de retorno constante no Protocolo e dirija-se ao NAF para realizar o credenciamento com o documento de identificação oficial com foto;
- O cidadão cadastra a identificação biométrica e foto e recebe a carteirinha de cadastro de visitação;
- Caso o indivíduo privado de liberdade não concorde com a visitação, a documentação apresentada será devolvida ao cidadão, mediante recibo;
- Dirija-se a Unidade Prisional e apresente a carteirinha e o documento de identificação oficial com foto, na data programada para a realização da visita social.
- Documento de identificação oficial com foto
- Protocolo
Gratuito
Quanto tempo leva?
O tempo será definido no atendimento.
Quem pode utilizar este serviço?
Namorados (as) e amigos (as) dos indivíduos privados de liberdade.
Legislação
Dúvidas frequentes
Qual a validade desse cadastro?
A carteirinha de visita social terá VALIDADE de 365 dias. A RENOVAÇÃO deve ser feita 30 dias antes do vencimento.
Outras informações
Outras informações podem ser obtidas por meio do e-mail: daf@seguranca.mg.gov.br.