O que é?
Serviço no qual o NAF faz a entrega dos documentos pessoais do preso ao familiar ou amigo (a) que solicitou previamente e que obteve a devida autorização do preso. Os documentos que podem ser solicitados são: Identidade, CPF, Título, CTPS, Certificado de Reservista, CNH, Cartão Bancário, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Passaporte, Fotos 3x4, Exames, Procurações, Contratos e Declaração de Hipossuficiência, dentre outros.
Etapas, custos e documentos
Acesse o site UAI Virtual ,clique em fazer cadastro e crie um Login com seu CPF e uma senha.
*Dúvidas sobre como realizar esse cadastro: Consulte as informações no item “Como funciona” no rodapé da página disponível no link acima.
CPF
Depois de fazer seu cadastro agende entrevista com o Psicossocial – NAF
*Para agendar, consulte as informações no item “Como funciona” no rodapé da página disponível no link acima.
Para ser atendido no dia e horário agendados. Segue orientações abaixo:
• Comparecer presencialmente na UAI que atende à unidade prisional correspondida;
• Dirigir-se à recepção para retirar uma senha para ser atendido (a);
• Apresentar a documentação exigida para o serviço agendado;
• Dirigir-se ao local para ser atendido pelo Psicossocial;
• Informar número de INFOPEN e grau de parentesco com a pessoa presa;
• Entregar documentação exigida para as devidas providências;
• Aguardar as orientações sobre encaminhamento do pedido e data de retorno;
• Você deverá avaliar o atendimento;
• O atendimento será encerrado.
● RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional do Conselho de Classe (NÃO SERÁ ACEITO DOCUMENTO COM RASURA, ABERTO, DANIFICADO, REPLASTIFICADO);
● Protocolo de solicitação do pedido.
Gratuito
Quanto tempo leva?
O tempo será definido no atendimento.
Quem pode utilizar este serviço?
O cidadão familiar ou amigos do preso.
*O (a) solicitante deve ser maior de 18 anos e providenciar antecipadamente cópia da documentação necessária de acordo com o serviço desejado
Legislação
• Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• Lei Estadual 11.404, de 25 de janeiro de 1994 (Lei de Execução Penal de Minas Gerais)
• ReNP/2016 (Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais)
• Decreto de Competências da DAF - (47087 de 23/11/2016)
Outras informações
Além dos documentos, o cidadão deverá informar:
- Grau de parentesco;
- INFOPEN da pessoa privada de liberdade.