Solicitar emplacamento para Ciclomotores

Conteúdo Principal
Avaliar este serviço

O que é?

Serviço para a pessoa proprietária realizar o registro inicial ou primeiro emplacamento de um ciclomotor, que é um tipo de moto pequena, com até três rodas, motor de baixa potência (até 50 cilindradas) e que não passa de 50 km/h. 

ATENÇÃO! 
O ciclomotor deverá ser cadastrado (pelo(a) revendedor(a), fabricante, montadora ou importador(a)) na Base de Índice Nacional (BIN), conforme Código de Trânsito Brasileiro (CTB) artigo 125.
Se o ciclomotor não estiver pré-cadastrado, retorne à concessionária onde o adquiriu e solicite o pré-cadastro. 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Preencher o formulário e pagar a taxa

Preencha o formulário para gerar a ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Ao selecionar o tipo de emplacamento, escolha “Ciclomotores fabricados antes de 31/07/2015” ou “Veículo com Nota fiscal eletrônica” se o veículo foi adquirido a partir de 31 de julho de 2015.  

Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis. 

Valor

R$143,81 taxa inicial e R$127,21 pago na unidade de vistoria (etapa 3).

Se necessário, gere a 2ª via da taxa. 

Consulte o comprovante de pagamento da taxa.

2
Agendar vistoria

Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende vistoria na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.      

Para vistoria móvel, acessar os detalhes em Outras informações.

3
Comparecer à unidade de vistoria

Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. 
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.  

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
Valor

R$127,21 pago na unidade de vistoria.

Consulte o comprovante de pagamento da taxa. 

4
Agendar atendimento em uma unidade presencial

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
Caso seu município possua UAI, agende atendimento.  Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. 

6
Comparecer a uma estampadora

Consulte as estampadoras credenciadas na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Escolha uma de sua preferência no município de registro do veículo e compre a placa.  

Valor

Depende da estampadora.

7
Consultar número do CRV-e

Se o atendimento ocorreu na UAI, consulte o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) pelo Portal Cidadão ou MGApp, selecione o menu “Veículos e Condutores” e clique em “Acompanhar protocolo de atendimento”. Se o atendimento ocorreu em uma Ciretran, retorne à unidade para obter o número do CRV-e. 

8
Emitir os documentos do veículo

Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).
Acesse a página Emitir o CRLV.  

Quem utiliza esse serviço?

Pessoas proprietárias de veículos ciclomotores em Minas Gerais.

Legislação

Dúvidas frequentes

  • São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009. 
  • Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras. Antes de efetuar a compra, a pessoa proprietária poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas.  
  • A fixação da nova placa é de responsabilidade da pessoa proprietária do veículo.
  • A responsabilidade pelos dados informados é integralmente da pessoa proprietária do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados. Para corrigir o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular. 

Requisitos para dirigir veículo ciclomotor 

  • É necessário ter a categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), usar capacete (inclusive o passageiro) e cumprir todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo os equipamentos e vestuário obrigatórios.  
  • Para informações de como obter a categoria A na CNH ou a ACC, acesse a página Adicionar categoria na CNH ou Obter a 1ª habilitação: PPD ou ACC, caso não tenha habilitação. 
  • Dirigir veículo sem possuir habilitação é uma infração gravíssima, conforme o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com penalidade de 7 pontos na carteira, multa no valor de R$ 880,81 e retenção do veículo até a apresentação de uma pessoa condutora habilitada. 

Registro e licenciamento de ciclomotores 

Vistorias

  • A vistoria é o processo de avaliação de um veículo realizada pelos órgãos de trânsito para verificar seu estado de conservação e manutenção. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclui a checagem de itens como chassi, motor e carroceria, seguindo critérios padronizados em todo o país.   

Vistoria Móvel 

  • A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran): 

    • Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;  
    • Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;  
    • Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;   
    • Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;  
    • Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;  
    • Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas. 
       
  • Para realização da vistoria móvel, além do formulário da etapa 01, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 02 para fazer o agendamento.
  • Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 01, a taxa da vistoria móvel no valor de R$182,52 mais taxa a complementar de R$276,55, que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria.
Atualizado em: