O que é?
Serviço para a pessoa proprietária realizar o registro inicial ou primeiro emplacamento de um ciclomotor, que é um tipo de moto pequena, com até três rodas, motor de baixa potência (até 50 cilindradas) e que não passa de 50 km/h.
Etapas, custos e documentos
Conforme a Resolução Contran n° 996/2023 - Art. 14, parágrafo 1, item I, os veículos que não estiverem pré-cadastrados na Base Nacional (BIN), devem providenciar a inclusão desses veículos junto ao RENAVAM a partir de 1º de novembro de 2023 até 31 de dezembro de 2025, para evitar o impedimento de circular em via pública.
Consulte com o(a) revendedor(a), fabricante, montadora ou importador(a) se o ciclomotor está cadastrado na BIN conforme Código de Trânsito Brasileiro (CTB) artigo 125. Se o ciclomotor não estiver pré-cadastrado, acesse a página Solicitar pré cadastro na Base Nacional de registro de veículos antes de seguir para etapa 02.
Acesse o Portal Cidadão ou baixe o aplicativo MGApp no seu celular com sistema Android ou iOS. Faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, acesse o menu "Veículos e condutores (Trânsito)" e selecione "Solicitar Primeiro Emplacamento".
No Portal Cidadão ou MGApp preencha o formulário para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
- Original da nota fiscal do veículo ou Declaração de Propriedade e Procedência de Ciclomotor, caso não possua nota fiscal.
- Laudo de Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pela Instituição Técnica Licenciada (ITL) vinculada ao Inmetro. Acesse a página Solicitar autorização para o laudo CSV, no caso de veículo modificado;
- Certificado de Adequação Técnica (CAT), emitida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), referente às alterações listadas nos anexos IV e V da Resolução 916/2022, no caso de veículo transformado;
- Declaração de responsabilidade da alteração realizada no veículo;
- Nota fiscal, se a alteração for inclusão de eixo veicular ou dispositivo contra o acionamento involuntário da báscula.
R$ 150,54taxa inicial e R$ 133,17 pago na unidade de vistoria (etapa 05)
Se necessário, gere a 2ª via da taxa.
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
No Portal Cidadão ou MGApp, após a compensação do pagamento da taxa, agende dia e horário para comparecimento na unidade que será indicada automaticamente pelo sistema.
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos necessários. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.
ATENÇÃO!
Em algumas situações pode ser necessário análise virtual do DETRAN/MG. Será enviada uma notificação pelo aplicativo.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
R$ 133,17 pago na unidade de vistoria
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Após a vistoria, será enviada uma notificação pelo aplicativo com a autorização para comprar a placa.
Após o recebimento, consulte as estampadoras credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) e escolha uma de sua preferência, no município de registro do veículo, para comprar a placa.
Depende da estampadora.
Após a estapamgem, o Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) será gerado automaticamente.
Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).
Acesse a página Emitir o CRLV.
Conforme a Resolução Contran n° 996/2023 - Art. 14, parágrafo 1, item I, os veículos que não estiverem pré-cadastrados na Base Nacional (BIN), devem providenciar a inclusão desses veículos junto ao RENAVAM a partir de 1º de novembro de 2023 até 31 de dezembro de 2025, para evitar o impedimento de circular em via pública. Consulte com o revendedor, fabricante, montadora ou importador se o ciclomotor está cadastrado na BIN conforme Código de Trânsito Brasileiro (CTB) artigo 125. Se o ciclomotor não estiver pré-cadastrado, acesse a página Solicitar pré cadastro na Base Nacional de registro de veículos antes de seguir para etapa 02.
Preencha o formulário para gerar a ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Ao selecionar o tipo de emplacamento, escolha “Ciclomotores fabricados antes de 31/07/2015” ou “Veículo com Nota fiscal eletrônica” se o veículo foi adquirido a partir de 31 de julho de 2015.
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis
R$ 150,54taxa inicial e R$ 133,17 pago na unidade de vistoria (etapa 04)
Se necessário, gere a 2ª via da taxa.
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende vistoria na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.
Para vistoria móvel, acessar os detalhes em Outras Informações.
Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria.
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados.
Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
R$ 133,17 pago na unidade de vistoria
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para solicitar a autorização para compra da placa.
- Original e cópia simples, ou cópia autenticada, do documento de identificação oficial com foto e CPF do proprietário do veículo;
- Nota fiscal de compra do veículo ou 2ª via, Declaração de Compra e Venda da concessionária, ou Formulário de Declaração de Propriedade de Ciclomotor, preenchido pela pessoa proprietária e com firma reconhecida em cartório.
Consulte as estampadoras credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) e escolha uma de sua preferência, no município de registro do veículo, para comprar a placa.
- Depende da estampadora.
Se o atendimento ocorreu na UAI, consulte o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) pelo Portal Cidadão ou MGApp, selecione o menu “Veículos e Condutores” e clique em “Acompanhar protocolo de atendimento”. Se o atendimento ocorreu em uma Ciretran, retorne à unidade para obter o número do CRV-e.
Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e). Acesse a página Emitir o CRLV.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoas proprietárias de veículos ciclomotores.
Legislação
- Lei Federal nº 9.503/1997
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 977/2022
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 941/2022
- Decreto Estadual nº 48.703/2023
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) nº 862/2015
- Instrução Normativa nº 4/2015
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) nº 1.290/2023
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras. Antes de efetuar a compra, a pessoa proprietária poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas.
- A fixação da nova placa é de responsabilidade da pessoa proprietária do veículo.
- A responsabilidade pelos dados informados é integralmente da pessoa proprietária do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados. Para corrigir o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
Requisitos para dirigir veículo ciclomotor
- É necessário ter a categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), usar capacete (inclusive o passageiro) e cumprir todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo os equipamentos e vestuário obrigatórios.
- Para informações de como obter a categoria A na CNH ou a ACC, acesse a página Adicionar categoria A ou B, ou ACC ou Obter a 1ª habilitação: CNH ou ACC, caso não tenha habilitação.
- Dirigir veículo sem possuir habilitação é uma infração gravíssima, conforme o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com penalidade de 7 pontos na carteira, multa no valor de R$ 880,81 e retenção do veículo até a apresentação de uma pessoa condutora habilitada.
Registro e licenciamento de ciclomotores
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A responsabilidade de registrar e licenciar ciclomotores passou a ser dos Estados conforme Lei Federal nº 13.154/2015. Em Minas Gerais, o DETRAN-MG publicou normas para padronizar esse processo. Consulte a portaria nº 862/2015 e a Instrução normativa nº4/2015 para mais informações.
Vistorias
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A vistoria é o processo de avaliação de um veículo realizada pelos órgãos de trânsito para verificar seu estado de conservação e manutenção. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclui a checagem de itens como chassi, motor e carroceria, seguindo critérios padronizados em todo o país.
Vistoria Móvel
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A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran):
- Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;
- Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;
- Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;
- Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;
- Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;
- Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas.
- Para realização da vistoria móvel, além do formulário da etapa 01, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 02 para fazer o agendamento.
- Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 01, a taxa da vistoria móvel no valor de R$ 191,07mais taxa a complementar de R$ 289,50, que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria.