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Solicitar doação ou serviços visando ampliar o acesso à água e o desenvolvimento econômico e social local

Conteúdo Principal
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O que é?

Para ampliar o acesso à água poderão ser solicitados: tubos de PVC, caixas d'água, caminhões pipa, sistemas simplificados de abastecimento de água, dentre outros. Além disso, para o desenvolvimento econômico poderão ser solicitados: tratores, implementos agrícolas, barracas de feira livre, balanças eletrônicas, dentre outros.

Órgão Responsável
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene (Diretoria-geral)

Etapas, custos e documentos

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Realizar o peticionamento solicitando doação ou serviço

Nessa etapa, o usuário deve acessar o Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e realizar o Peticionamento.

Obs.: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis neste endereço eletrônico.

Ressaltamos que o solicitante deve estar regular no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC e sem bloqueio no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

Deverão ser encaminhados, via peticionamento SEI, todos os documentos necessários, conforme descritos no campo "Documentos" abaixo:

Documentos
Formulário preenchido
Carteira de Identidade (RG)
- Do Prefeito (para solicitações dos Municípios); - Do Representante Legal (para solicitações das Associações, Entidades Públicas, Consórcios públicos e Organizações da Sociedade Civil). 
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- Do Prefeito (para solicitações dos Municípios); - Do Representante Legal (para solicitações das Associações, Entidades Públicas, Consórcios públicos e Organizações da Sociedade Civil). 
Comprovante de endereço
- Do Prefeito (para solicitações dos Municípios); - Do Representante Legal (para solicitações das Associações, Entidades Públicas, Consórcios públicos e Organizações da Sociedade Civil). 
Ata de posse
Ou na falta dela, pode ser usado o Diploma do Prefeito (para solicitações dos Municípios).
Certificado de registro cadastral do parceiro/convenente (CAGEC)
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Com alterações atuais, bem como a lei atualizada que a constituiu, conforme o caso. Para solicitações oriundas de Associações, Entidades Públicas, Consórcios públicos e Organizações da Sociedade Civil
Ata de eleição da atual diretoria
Para solicitações oriundas de Associações, Entidades Públicas, Consórcios públicos e Organizações da Sociedade Civil.
Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica
Para solicitações oriundas de Associações, Entidades Públicas, Consórcios públicos e Organizações da Sociedade Civil.
Declaração de utilidade pública
Para solicitações oriundas de Entidades Privadas.
Certidão de funcionamento expedida pelo Ministério Publico
Para solicitações oriundas de Fundações.
Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Web
PORTAL DO IDENE

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios, Associações, Entidades Públicas, Consórcios Públicos e Organizações da Sociedade Civil.

Legislação

Constituição do Estado de Minas Gerais;

Decreto nº 47.834 de 03 de Janeiro de 2020;

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993;

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002;

Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021;

Lei Estadual nº 18.692 de 30 de Dezembro de 2009;

Lei Estadual nº 21.940 de 23 de Dezembro de 2015;

Decreto Estadual nº 47.622 de 15 de Março de 2019;

Decreto Estadual nº 46.319 de 26 de Setembro de 2013;

 

 

 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene (Diretoria-geral)
Atualizado em: