O que é?
Pedido de declaração para fins de restituição de taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Feam, que deverá ser realizado informando a ocorrência de hipótese prevista na legislação que justifique essa restituição:
- ter sido o pagamento feito em duplicidade;
- ter sido o pagamento a maior do que o devido; e
- não ter se realizado o serviço.
Após a emissão da Declaração, o cidadão deverá entrar diretamente em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda para a solicitação da restituição, clicando aqui.
Etapas, custos e documentos
1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo;
Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui.
2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;
3. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação, conforme tabela abaixo:
| TAXAS RELATIVAS |
AUTORIDADES DO SISEMA *redação conforme Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM/IGAM nº 3289/2024 |
UNIDADE A SER ENVIADA VIA SEI |
|---|---|---|
| Licenciamento Ambiental | Aos Coordenadores Regionais de Administração e Finanças das Unidades Regionais de Regularização Ambiental ou ao Gerente de Suporte Operacional da Feam | FEAM Protocolo URA (selecionar unidade responsável) ou FEAM Protocolo GSO |
| Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (desvinculadas do licenciamento ambiental) | Aos Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas do Igam | IGAM Restituição de taxas |
| Intervenção Ambiental (desvinculadas do licenciamento ambiental) | Aos Supervisores das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade do IEF | IEF Restituição de Taxas |
| Taxas devidas por ocasião dos Planos de Fechamento de Minas | Ao Gerente de Recuperação de Áreas de Mineração da Feam | FEAM Restituição de Taxas |
| Taxas relativas aos processos administrativos de autos de infração processados no âmbito das competências da Semad, IEF, Feam ou Igam | Aos Coordenadores de Suporte Operacional ou Diretor de Autos de Infração da Semad ou Coordenador do Núcleo de Autos de Infração da Feam, Igam e IEF | SEMAD Restituição de Taxas; FEAM Restituição de Taxas; IEF Restituição de Taxas, ou IGAM Restituição de Taxas |
| Demais taxas devidas a Semad, IEF, Feam ou Igam | Aos Chefes das Unidades Regionais ou ao Superintendente ou Diretor de Administração e Finanças do órgão ou entidade destinatária da receita | SEMAD Restituição de Taxas; FEAM Restituição de Taxas; IEF Restituição de Taxas, ou IGAM Restituição de Taxas |
(*1) Para processos vinculados ao Licenciamento Ambiental, requerer na Supram ou Suppri correspondente
4. Especificar o assunto do protocolo (Pedido de declaração para restituição de taxas);
5. Clicar em “Formulário de Protocolo”, preencher as informações e clicar no botão salvar.
Nota: Você deverá utilizar 1 Formulário para cada solicitação de envio de documentos para os processos de seu interesse, informando no campo “assunto” que trata-se de pedido de declaração para restituição de taxas;
6. Anexar todos os documentos, clicando em “documentos complementares”:
7. Clique em Peticionar;
8. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento;
9. Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento e recebimento da Declaração pelo órgão solicitado.
Nota 1: Instruída regularmente a solicitação de emissão da declaração a que se refere o art. 1º, a autoridade competente expedirá, via sistema SEI!, a declaração requerida, no prazo de dez dias a contar do requerimento.
Nota 2: Se necessário, a critério da autoridade competente, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais, que deverão ser prestados no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do pedido.
1. Acessar sistema SEI com login e senha de usuário externo;
2. Clicar no processo gerado com o envio da solicitação e acompanhar o requerimento;
3. O órgão enviará o documento via SEI, para posterior, envio da solicitação da restituição no site da Fazenda.
1. Enviar pedido de restituição à Secretaria de Fazenda Clique aqui
2. Seguir as orientações constantes na página.
Quanto tempo leva?
Dez dias.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa Física ou Jurídica, que tenha feito pagamento em duplicidade, a maior do que o devido ou não ter o serviço sido realizado.
Legislação
Outras informações
A solicitação deverá ser realizada on line através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no entanto, o usuário que não adotar o SEI! como sistema para o requerimento da declaração poderá fazê-lo por protocolo, diretamente no órgão ou entidade responsável pela análise e emissão da declaração, anexando toda a documentação indicada a seguir.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Diretoria de Administração e Finanças |