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Solicitar declaração para restituição de taxas - FEAM

Atualizado em 14/10/2020 às 14:39

O que é

Pedido de declaração para fins de restituição de taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Feam, que deverá ser realizado informando a ocorrência de hipótese prevista na legislação que justifique essa restituição:
- ter sido o pagamento feito em duplicidade;
- ter sido o pagamento a maior do que o devido; e
- não ter se realizado o serviço.
Após a emissão da Declaração, o cidadão deverá entrar diretamente em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda para a solicitação da restituição, clicando aqui.
 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica, que tenha feito pagamento em duplicidade, a maior do que o devido ou não ter o serviço sido realizado.

Órgão responsável

Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam

Etapas para realização deste serviço

1
Preencher e enviar via SEI o “Formulário de Pedido de Declaração de Restituição de Taxas”

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo;
Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui.
2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;
3. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação, conforme tabela abaixo:

TAXAS RELATIVAS

AUTORIDADES DO SISEMA

UNIDADE A SER ENVIADA VIA SEI

Licenciamento Ambiental

Superintendentes Regionais de Meio Ambiente ou ao Superintendente de Projetos Prioritários da Semad

SEMAD Protocolo – SUPPRI ou

SEMAD Protocolo SUPRAM (Selecionar unidade responsável)

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (*1)

Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas do Igam

IGAM Restituição de taxas ou

SEMAD Protocolo – SUPPRI ou

SEMAD Protocolo SUPRAM (Selecionar unidade responsável)

Intervenção Ambiental desvinculadas do licenciamento ambiental

Supervisores das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade do IEF

IEF Restituição de Taxas

Taxas devidas por ocasião dos Planos de Fechamento de Minas

Diretor de Administração e Finanças da Feam

FEAM Restituição de Taxas

Demais taxas devidas à Semad, IEF, Feam ou Igam

Superintendente ou Diretor de Administração e Finanças do órgão ou entidade destinatária da receita

SEMAD Restituição de Taxas;

FEAM Restituição de Taxas;

IEF Restituição de Taxas, ou

IGAM Restituição de Taxas

(*1) Para processos vinculados ao Licenciamento Ambiental, requerer na Supram ou Suppri correspondente

4. Especificar o assunto do protocolo (Pedido de declaração para restituição de taxas);
5. Clicar em “Formulário de Protocolo”, preencher as informações e clicar no botão salvar.
Nota: Você deverá utilizar 1 Formulário para cada solicitação de envio de documentos para os processos de seu interesse, informando no campo “assunto” que trata-se de pedido de declaração para restituição de taxas;
6. Anexar todos os documentos, clicando em “documentos complementares”:
7. Clique em Peticionar;
8. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento;
9. Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento e recebimento da Declaração pelo órgão solicitado.
Nota 1: Instruída regularmente a solicitação de emissão da declaração a que se refere o art. 1º, a autoridade competente expedirá, via sistema SEI!, a declaração requerida, no prazo de dez dias a contar do requerimento.
Nota 2: Se necessário, a critério da autoridade competente, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais, que deverão ser prestados no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do pedido.
 

Documentação

•    Formulário de “Pedido de declaração para fins de restituição de taxas”  Clique Aqui;
•    Documento de Arrecadação Estadual – DAE –  a ser restituído e comprovante de seu pagamento;
•    Se pessoa física, cópia digitalizada da carteira de identidade e CPF;
•    Se pessoa jurídica, cópia digitalizada do contrato social, da carteira de identidade e CPF do sócio que possua poderes para requerer certidões, ou procuração, caso a solicitação se faça por intermédio de procurador;
•    Demais documentos necessários à comprovação do pedido de restituição.

Canais de Prestação

Presencial

Diretamente no órgão ou entidade responsável pela análise e emissão da declaração, anexando toda a documentação indicada acima.

2
Receber a “Declaração para Fins de Restituição de Taxas”

1. Acessar sistema SEI com login e senha de usuário externo;
2. Clicar no processo gerado com o envio da solicitação e acompanhar o requerimento;
3. O órgão enviará o documento via SEI, para posterior, envio da solicitação da restituição no site da Fazenda.

Canais de Prestação

Presencial

Diretamente no órgão ou entidade responsável pela análise e emissão da declaração.

3
Enviar o pedido de restituição perante a Secretaria da Fazenda, observadas as regras e procedimentos constantes no Decreto nº 47.577/2018

1. Enviar pedido de restituição à Secretaria de Fazenda Clique aqui
2. Seguir as orientações constantes na página.

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Dez dias.

Outras informações

A solicitação deverá ser realizada on line através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no entanto, o usuário que não adotar o SEI! como sistema para o requerimento da declaração poderá fazê-lo por protocolo, diretamente no órgão ou entidade responsável pela análise e emissão da declaração, anexando toda a documentação indicada a seguir.

Dúvidas frequentes

Não se aplica.

Unidades onde o serviço é prestado