O que é?
Serviço para a pessoa habilitada no exterior solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dirigir veículo no Brasil.
O documento de habilitação estrangeira dentro do prazo de validade, de países que fazem parte da Convenção de Viena ou com acordos internacionais, pode ser utilizado para dirigir no Brasil por até 180 dias. Para isso, a pessoa habilitada deve possuir 18 anos ou mais, estar em permanência regular no país e estar em posse de documento que comprove a data de entrada no Brasil. Após os 180 dias, será necessário solicitar a CNH brasileira.
Consulte a lista dos países com convenções ou acordos internacionais no portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
ATENÇÃO!
Não é possível solicitar CNH no Brasil se a pessoa condutora for habilitada a menos de 12 meses ou se a habilitação estrangeira estiver vencida.
Etapas, custos e documentos
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. Informe o país de origem da habilitação e na pergunta “A solicitação é para cidadão brasileiro ou estrangeiro?” selecione a opção “Estrangeiro”.
ATENÇÃO!
Considerando os acordos internacionais, caso a habilitação seja de Portugal, Espanha ou Itália é necessário enviar o documento de habilitação para recolhimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Acesse os detalhes em Outras informações.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
Gratuito.
Quando a solicitação for atendida, será enviada uma notificação para realizar a tradução juramentada do documento de habilitação.
Se necessário, consulte a lista de tradutores públicos. Em seguida, acesse o atendimento virtual e clique em “Solicitações” no menu lateral. No campo "Documentos complementares”, anexe a tradução.
Após a análise do atendimento virtual, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
Acesse o atendimento virtual no campo “Orientações de exames” para visualizar os exames necessários. No campo “Boletim resumo” visualize ou baixe o documento.
ATENÇÃO!
O prazo para a realização de todos os exames é de 365 dias corridos a partir do recebimento da solicitação no atendimento virtual. Além disso, a realização de todos os exames deverá ser concluída enquanto a habilitação estrangeira estiver dentro do prazo de validade.
Consulte os laboratórios credenciados para realizar o exame toxicológico.
Agende os exames de forma digital. Consulte os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte. Se necessário, reagende o exame médico.
ATENÇÃO!
Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário.
Se necessário, consulte a clínica agendada. Compareça na data e horário marcado para realizar os exames.
- Exame médico: R$221,85, pago na clínica.
- Exame psicotécnico: R$221,85, pago na clínica. Se necessário repetir: R$88,72.
Após a aprovação nos exames, acesse o atendimento virtual e clique em "Solicitações", no menu lateral. Na pergunta “Fui aprovado nos exames solicitados?” selecione a opção “Sim”.
Após realização dos exames, a CNH será entregue pelos Correios em aproximadamente 10 dias úteis. O prazo pode variar de acordo com o país de origem da habilitação estrangeira. Acesse a página Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município. Consulte os documentos necessários para retirar a CNH presencialmente.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
- Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público firmada em cartório.
- Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. Informe o país de origem da habilitação e na pergunta “A solicitação é para cidadão brasileiro ou estrangeiro?” selecione a opção “Estrangeiro”.
- Cópia autenticada em cartório da habilitação do país de origem emitida há mais de 1 ano e que não esteja vencida;
- Fotos da pessoa habilitada segurando a habilitação estrangeira que mostre a frente e o verso do documento.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF
Gratuito.
Quando a solicitação for atendida, será enviada uma notificação para realizar a tradução juramentada do documento de habilitação.
Se necessário, consulte a lista de tradutores públicos. Em seguida, acesse o atendimento virtual e clique em “Solicitações” no menu lateral. No campo "Documentos complementares”, anexe a tradução.
Acesse o atendimento virtual no campo “Orientações de exames” para visualizar os exames necessários. No campo “Boletim resumo” visualize ou baixe o documento. Será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) das taxas a serem pagas. Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
ATENÇÃO!
O prazo para a realização de todos os exames é de 365 dias corridos a partir do recebimento da solicitação no atendimento virtual. Além disso, a realização de todos os exames deverá ser concluída enquanto a habilitação estrangeira estiver dentro do prazo de validade.
Consulte os laboratórios credenciados para realizar o exame toxicológico.
Depende da região e do laboratório.
Agende os exames de forma digital. Consulte os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte. Se necessário, reagende o exame médico.
ATENÇÃO!
Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário.
Se necessário, consulte a clínica agendada. Compareça na data e horário marcado para realizar os exames.
- Exame médico: R$221,85, pago na clínica.
- Exame psicotécnico: R$221,85, pago na clínica. Se necessário repetir: R$88,72.
Consulte os CFC credenciados por município, conhecidos como Autoescola, e escolha um de sua preferência para realizar a prova de direção.
Pague a taxa de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV).
Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) da LADV. Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
A LADV é emitida pelo Centro de Formação de Condutores (CFC).
Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
A prova é marcada pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e o dia, horário e local de realização da prova é disponibilizado pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
R$110,62. Se necessário repetir: R$110,62.
Se necessário, gere a 2ª via da taxa.
Consulte o comprovante de pagamento da taxa.
Após a aprovação nos exames, acesse o atendimento virtual e clique em "Solicitações", no menu lateral. Na pergunta “Fui aprovado nos exames solicitados?” selecione a opção “Sim”.
Após realização dos exames, a CNH será entregue pelos Correios em aproximadamente 10 dias úteis. O prazo pode variar de acordo com o país de origem da habilitação estrangeira. Acesse a página Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município. Consulte os documentos necessários para retirar a CNH presencialmente.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
- Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público firmada em cartório.
- Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quem utiliza esse serviço?
Condutores(as) habilitados(as) em outros países.
Legislação
Dúvidas frequentes
Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Não há regulamentação de preços cobrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC). Antes de iniciar qualquer processo, a pessoa poderá pesquisar os valores cobrados.
- Se necessário, consulte a lista de tradutores públicos no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
- Em caso de dúvidas sobre a conta Gov.br, acesse as orientações:
Pessoas habilitadas em Portugal:
- Não é necessário realizar a tradução juramentada.
- Após solicitar o serviço na etapa 1, será enviada notificação no e-mail cadastrado para envio do documento de habilitação estrangeira para recolhimento da CET-MG. Envie pelos Correios para Diretoria de Gestão do Atendimento (DGA) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 Edifício Gerais, 6º andar, Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
ATENÇÃO!
Especifique a Diretoria de Gestão do Atendimento (DGA) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.
O prazo para envio do documento é de 10 dias corridos a partir do recebimento da notificação. Após enviar, acesse o atendimento virtual e clique em "Solicitações", no menu lateral. No campo “Código de rastreamento” informe o número recebido nos Correios. Retorne para etapa 3 da aba Países com convenções ou acordos internacionais e siga as próximas etapas do serviço.
Pessoas habilitadas na Espanha ou Itália:
-
Após informar a aprovação nos exames na etapa 7, aguarde a autorização da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o recebimento da notificação no e-mail cadastrado para enviar o documento de habilitação estrangeira para recolhimento da CET-MG. Envie pelos Correios para Diretoria de Gestão do Atendimento (DGA) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 Edifício Gerais, 6º andar, Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
ATENÇÃO!
Especifique a Diretoria de Gestão do Atendimento (DGA) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos.
O prazo para envio do documento é de 10 dias corridos a partir do recebimento da notificação. Após enviar, acesse o atendimento virtual e clique em "Solicitações", no menu lateral. No campo “Código de rastreamento” informe o número recebido nos Correios. Retorne para etapa 8 da aba Países com convenções ou acordos internacionais para acompanhar a entrega da CNH.
Categorias C, D e E da Espanha:
-
Pessoas condutoras com carteira de habilitação espanhola das classes C1, C1+E, C, C+E, D1, D, D1+E e D+E, que houver equivalência às categorias brasileiras C, D e E, devem realizar provas de conhecimentos e habilidades específicas exigidas para dirigir veículos daquelas categorias no Brasil.
Exames médico e psicotécnico
- O resultado dos exames é informado no mesmo dia à pessoa habilitada, assim como o motivo de reprovação, caso aconteça.
- Caso a pessoa habilitada não possa comparecer à clínica na data agendada, é possível marcar uma nova data, sem custos adicionais.
- O pagamento da taxa dos exames deverá ser feito diretamente na clínica. Para verificar as formas de pagamento disponíveis, entre em contato com a clínica com antecedência.
Prova de direção do veículo
- Ausência na prova: a pessoa habilitada que não comparecer na prova de direção, pode marcar um novo exame, após o pagamento de nova DAE.
- Reprovação na prova: após o lançamento do resultado, a pessoa habilitada deverá pagar uma nova taxa e solicitar ao CFC o agendamento da nova prova.
- Para obter a CNH com categorias simultâneas, será necessário pagar duas taxas para realização da prova de direção de veículo, sendo uma para prova da categoria A e outra para prova da categoria B, C, D ou E.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |