O que é?
O(A) condutor(a) habilitado(a) em outros países pode dirigir em território brasileiro quando amparado pela Convenção de Viena ou acordos internacionais, desde que esteja em permanência regular no Brasil, e que seja maior de 18 anos.
ATENÇÃO! Ao ingressar no país, o(a) condutor(a) poderá dirigir com a Carteira de Habilitação do país de origem (desde que dentro do seu prazo de validade), por até 180 dias. Para tanto, além da habilitação, o (a) condutor (a) deve portar o passaporte ou outro documento de identificação, além de comprovar a data de entrada no Brasil.
Após 180 dias de entrada no Brasil, o(a) condutor(a) habilitado(a) no exterior deverá solicitar a emissão da carteira de habilitação brasileira.
A solicitação não será aceita se o documento de habilitação do país de origem estiver vencido.
Etapas, custos e documentos
Você deve comparecer à unidade de atendimento da CET-MG com os documentos necessários.
Após a conferência dos documentos, será feito o cadastro e emitido o Boletim Resumo e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o endereço da Clínica Médica credenciada à CET-MG para realização dos exames médico e psicotécnico (aptidão física e mental).
A foto que constará na CNH será tirada na clínica.
- Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original e cópia);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade do procurador (original).
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Código de Rastreamento.
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
- Código de Rastreamento.
- Documento de identificação atualizado com CPF (original).
- Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identificação atualizado do condutor (original);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação do procurador (original);
- Documento de identificação do condutor (cópia).
Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.
ATENÇÃO!
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.
País COM convenções ou acordos:
- Exame médico: R$ 221,85 (Deve ser pago na clínica).
- Exame psicotécnico: R$221,85 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 88,72 (Deve ser pago na clínica).
- Taxa de registro de estrangeiro: R$ 331,86.
País SEM convenções ou acordos:
- Exame médico: R$ 221,85 (Deve ser pago na clínica).
- Exame psicotécnico: R$ 221,85 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 88,72 (Deve ser pago na clínica).
- Taxa de Licença de Aprendizagem: R$ 82,97.
- Taxa de registro de estrangeiro: R$ 331,86.
- Taxa de exame de direção: R$ 110,62.
Compareça na clínica indicada pela CET-MG para fazer os exames.
A taxa referente a esses exames deverá ser paga na própria clínica.
Condutores residentes nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Confins, Contagem, Ibirité, Jaboticatubas, Mario Campos, Mateus Leme, Nova Lima, Raposos, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sabará, São Joaquim de Bicas, Sarzedo e Vespasiano podem realizar o agendamento dos exames médico e psicotécnico de forma digital. Clique no botão 'Agendar Clínica Médica' e preencha o formulário.
Demais condutor(as) deverão entrar em contato com a Clínica que consta na taxa por telefone, ou pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
Obs.: Logo tal funcionalidade será expandida para outros municípios.
País COM convenções ou acordos:
- Exame médico: R$ 221,85 (Deve ser pago na clínica).
- Exame psicotécnico: R$221,85 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 88,72 (Deve ser pago na clínica).
- Taxa de registro de estrangeiro: R$ 331,86.
País SEM convenções ou acordos:
- Exame médico: R$ 221,85 (Deve ser pago na clínica).
- Exame psicotécnico: R$ 221,85 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 88,72 (Deve ser pago na clínica).
- Taxa de Licença de Aprendizagem: R$ 82,97.
- Taxa de registro de estrangeiro: R$ 331,86.
- Taxa de exame de direção: R$ 110,62.
A CNH será enviada em até 15* dias úteis para o endereço que consta no sistema da CET-MG.
O correio realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do (a) condutor (a) por 20 dias.
Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada nas unidades de referência na sua localidade (UAI/Delegacia de Trânsito da cidade).
*O tempo de envio da CNH para condutores(as) com habilitação oriunda da Itália ou Espanha pode ser maior, visto que dependem da autorização dos respectivos países.
Quem utiliza esse serviço?
Condutores(as) habilitados(as) em outros países.
Legislação
Outras informações
Se a data de primeira habilitação estrangeira for menor do que 12 meses, os documentos não são averbados pela Senatran.
Estrangeiros(as) que não possuem habilitação no país de origem poderão obter habilitação brasileira desde que possua estada regular no país e satisfaça todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.
Consulte a lista de tradutores públicos no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Acesse -> JUCEMG.
Preço cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC): Não há regulamentação de preços cobrados pelos CFC para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do(a) candidato(a) se dirigir àquele de sua preferência. O(A) candidato(a) antes de iniciar qualquer procedimento no CFC poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelos Centros de Formação de condutores credenciados para realização do curso. Caso se sentir lesado pela cobrança de preços abusivos, deverá procurar o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. Todas as taxas e obrigações legais da CET-MG podem ser pesquisadas nas informações dos serviços na área de atendimento e/ou na descrição do serviço requerido - taxas.
Para imprimir ou gerar a 2ª via do DAE para expedição de licença de aprendizagem, clique aqui.
Para imprimir ou gerar a 2ª via do DAE para exame de direção ou repetência, clique aqui.
PAÍSES COM CONVENÇÕES OU ACORDOS INTERNACIONAIS:
Consulte -> Lista de países
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |