O que é?
O(a) cidadão(ã) brasileiro(a) habilitado(a) no exterior pode dirigir em território nacional, quando amparado por convenções ou acordos internacionais, desde que esteja em permanência regular no Brasil, e que seja maior de 18 anos.
ATENÇÃO!
Ao ingressar no país, o(a) condutor(a) poderá dirigir com a Carteira de Habilitação do país de origem (desde que dentro do seu prazo de validade), por até 180 dias. Para tanto, além da habilitação, o(a) condutor(a) deve portar o passaporte ou outro documento de identificação, além de comprovar a data de entrada no Brasil. Após 180 dias de ingresso no Brasil, o(a) condutor(a) habilitado no exterior deverá solicitar a emissão da carteira de habilitação brasileira. A solicitação não será aceita se o documento de habilitação do país de origem estiver vencido.
Etapas, custos e documentos
Compareça à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) com os documentos solicitados.
Após a conferência dos documentos, será feito o cadastro e emitido o Boletim Resumo e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) do registro de estrangeiro(a).
Consulte o campo "UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO".
Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.
ATENÇÃO!
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.
País COM convenções ou acordos
- Exame médico:R$ 221,85(Deve ser pago na clínica).
- Exame psicotécnico: R$ 221,85 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 88,72 (Deve ser pago na clínica).
- Taxa de registro de estrangeiro: R$ 331,86.
País SEM convenções ou acordos
- Exame médico: R$ 221,85 (Deve ser pago na clínica).
- Exame psicotécnico: R$ 221,85 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 88,72 (Deve ser pago na clínica).
- Taxa de Licença de Aprendizagem: R$ 82,97.
- Taxa de registro de estrangeiro: R$ 331,86.
- Taxa de exame de direção: R$ 110,62.
Condutores(as) residentes nos municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Confins, Contagem, Ibirité, Jaboticatubas, Mario Campos, Mateus Leme, Nova Lima, Raposos, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sabará, São Joaquim de Bicas, Sarzedo e Vespasiano podem realizar o agendamento dos exames médico e psicotécnico de forma digital. Clique no botão 'Agendar Clínica Médica' e preencha o formulário.
Logo tal funcionalidade será expandida para outros municípios.
O(a) condutor(a) dos demais municípios deverá entrar em contato diretamente com a Clínica pelo número de telefone impresso no DAE.
O(a) condutor(a) não poderá escolher o local em que fará os exames médico e psicotécnico, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das Clínicas. A taxa de realização do exame deve ser paga diretamente na Clínica, no dia agendado.
ATENÇÃO!
Condutores(as) das categorias C, D e E devem apresentar o laudo do exame toxicológico na clínica médica para realizar os exames médico e psicotécnico.
País COM convenções ou acordos
- Exame médico:R$ 221,85(Deve ser pago na clínica).
- Exame psicotécnico: R$ 221,85 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 88,72 (Deve ser pago na clínica).
- Taxa de registro de estrangeiro: R$ 331,86.
País SEM convenções ou acordos
- Exame médico: R$ 221,85 (Deve ser pago na clínica).
- Exame psicotécnico: R$ 221,85 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 88,72 (Deve ser pago na clínica).
- Taxa de Licença de Aprendizagem: R$ 82,97.
- Taxa de registro de estrangeiro: R$ 331,86.
- Taxa de exame de direção: R$ 110,62.
Compareça à clínica indicada na data e horários agendados, para realização dos exames médico e psicotécnico (aptidão física e mental).
O pagamento da taxa do exame deverá ser feito diretamente na clínica.
Para verificar as formas de pagamento disponíveis, entre em contato com a clínica com antecedência.
O documento de habilitação será enviado pelos Correios em até 15* dias úteis, para o endereço cadastrado pelo condutor ou condutora no sistema da CET-MG. O correio realizará até três tentativas de entrega. Caso não haja sucesso, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo, por um prazo de 20 dias. Após esse período, o documento será encaminhado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da cidade. Se não houver UAI no município, o documento será enviado para a Ciretran local.
*O tempo de envio da CNH para condutores(as) com habilitação vinda da Itália ou Espanha pode ser maior, visto que dependem da autorização dos respectivos países.
Obs.: Na capital, o documento será encaminhado para a UAI Praça Sete.
- A Procuração deverá ser de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original.
- Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identificação atualizado do condutor (original);
- Documento de identificação do procurador (original);
- Documento de identificação do condutor (cópia).
Quem utiliza esse serviço?
Brasileiros(as) condutores(as) habilitados(as) no exterior.
Legislação
- Resolução do Contran nº 933, de 28 de março de 2022
- Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
- Decreto Nº 9.264, de 10 de janeiro de 2018 (Itália)
- Decreto Nº 6.798, de 17 de março de 2009 (Espanha)
- Resolução nº1009 do Contran, de 24 de abril de 2024 - Dispõe sobre as regras para aplicação da penalidade para os casos em que o exame toxicológico periódico esteja vencido.
Dúvidas frequentes
PAÍSES COM CONVENÇÕES OU ACORDOS INTERNACIONAIS:
- Consulte -> Lista de países
PAÍSES SEM CONVENÇÕES OU ACORDOS INTERNACIONAIS:
- O(A) interessado(a) cujo país de origem não tenha convenções ou acordos internacionais ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil deverá seguir as orientações acima e ser aprovado(a) na prova de direção veicular, respeitada a sua categoria.
- Para isso deverá escolher um Centro de Formação de Condutores (CFC), efetuar o pagamento da taxa de Licença de Aprendizagem e da taxa de exame de direção. O CFC irá agendar o exame de direção veicular. Fazer aulas de direção é opcional.
Outras informações
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Para consultar a lista dos Países com convenções ou Acordos Internacionais: CLIQUE AQUI.
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Ao ingressar no país, o (a) condutor (a) poderá dirigir com a Carteira de Se a data de primeira habilitação estrangeira for menor do que 12 meses, os documentos não são averbados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), antigo Denatran.
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Consulte a lista de tradutores(as) públicos no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Acesse -> JUCEMG.
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Preço cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC): Não há regulamentação de preços cobrados pelos CFC para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do candidato se dirigir àquele de sua preferência. O(A) candidato(a) antes de iniciar qualquer procedimento no CFC poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelos Centros de Formação de condutores credenciados para realização do curso. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. Todas as taxas e obrigações legais da CET-MG podem ser pesquisadas nas informações dos serviços na área de atendimento e/ou na descrição do serviço requerido - taxas.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Governador Valadares | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Belo Horizonte | Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET |
| Araçuaí | UAI Araçuaí - Unidade de Atendimento Integrado |