Ações e informações do serviço
O que é?
Cadastro obrigatório de estabelecimentos que comercializam peixes e/ou animais aquáticos para ornamentação, para garantia da origem e controle sanitário dos animais.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Solicitar o cadastro
O(a) representante legal do estabelecimento deve enviar por e-mail ou entregar presencialmente em um escritório do IMA os seguintes documentos:
Documentos
Documento de identificação com foto
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Comprovante de endereço
Comprovante de endereço para correspondência do representante legal do estabelecimento, localizado em área urbana, emitido nos últimos 90 dias.
Contrato Social
Contrato social e última alteração contratual registrados no órgão competente.
Formulário preenchido
Formulário de cadastro de estabelecimento revendedor de peixes e animais aquáticos para ornamentação, preenchido, datado e assinado. O formulário está disponível na aba “Arquivos” desta Carta de Serviços.
Memorial descritivo
Memorial descritivo das medidas higiênico-sanitárias.
2
Acompanhar, por e-mail, a entrega do código de cadastro
Após a conclusão do cadastro, o escritório seccional do IMA enviará por e-mail o código de cadastro ao(à) proprietário(a) do estabelecimento.
Quanto tempo leva?
24 horas.
Quem utiliza esse serviço?
Estabelecimentos que comercializam peixes, incluindo alevinos, ou outros animais aquáticos para ornamentação.
Arquivos
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Itambacuri | Escritório Seccional |
| Porteirinha | Escritório Seccional |
| São João da Ponte | Escritório Seccional |
| Estrela do Sul | Escritório Seccional |
| Ponte Nova | Escritório Seccional |