Ações e informações do serviço
O que é?
Serviço para a pessoa proprietária que deseja solicitar a retirada do veículo de circulação e ter seu registro baixado no sistema de dados do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG). A baixa pode ser solicitada para regularizar a situação do veículo nos casos de:
- Veículo irrecuperável;
- Veículo definitivamente desmontado;
- Veículo danificado com laudo de perda total (grande monta);
- Veículo vendido ou leiloado, classificado como sucata.
Para solicitar a baixa de veículo de frota desativada, acesse a página Solicitar baixa de veículo - frota desativada.
Etapas, custos e documentos
ATENÇÃO!
A baixa de definitiva de veículo digital está disponível apenas para Pessoas Físicas.
Acesse o serviço de baixa definitiva de veículo e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro. Selecione "Nova solicitação" para iniciar o serviço.
Preencha o formulário de pré-cadastro para solicitar o serviço.
ATENÇÃO!
Se houver, resolva as pendências informadas no acompanhamento da solicitação para dar continuidade na baixa definitiva do veículo.
O pagamento pode ser realizado:
- Por pix, em qualquer instituição financeira;
- Por código de barras, exclusivamente nos Bancos credenciados pelo estado.
Após o pagamento, a compensação ocorre, em regra, em instantes, permitindo a continuidade do serviço no mesmo dia.
- R$ 5,79 taxa da solicitação do serviço
Além da taxa acima, pagar também:
Em caso de vistoria regular:
- R$133,17 pago na unidade de vistoria
Em caso de vistoria móvel:
- R$191,07 da solicitação da vistoria móvel e R$289,50 pago na unidade de vistoria
Em caso de vistoria lacrada:
- R$283,71 da solicitação da vistoria lacrada e R$133,17 pago na unidade de vistoria
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
ATENÇÃO!
Veículos oficiais são isentos do pagamento de taxas na solicitação de serviços. Acesse o Fale Conosco para confirmar a isenção, sempre que for solicitar um serviço.
Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Agende a vistoria no acompanhamento da solicitação. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.
Para vistoria móvel e lacrada, acesse os detalhes em Outras Informações.
Consulte as informações do agendamento da vistoria no acompanhamento da solicitação.
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados.
Em caso de vistoria reprovada, você tem 30 dias corridos para realizar as adequações necessárias e retornar à Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) para nova vistoria sem custos adicionais.
O(A) vistoriador(a) fará o recolhimento das placas e inutilização do chassi.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
Em caso de vistoria regular:
- R$133,17 pago na unidade de vistoria
Em caso de vistoria móvel:
- R$289,50 pago na unidade de vistoria
Em caso de vistoria lacrada:
- R$133,17 pago na unidade de vistoria
Após a vistoria, sua solicitação será analisada pela equipe do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG). Visualize a certidão no acompanhamento da solicitação e clique em "Baixar certidão".
ATENÇÃO!
Se houver, resolva as pendências informadas para dar continuidade na baixa definitiva do veículo.
ATENÇÃO!
A baixa definitiva de veículo presencial está disponível para Pessoas Jurídicas e Representantes
Preencha o formulário e faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro) para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
O pagamento pode ser realizado:
- Por pix, em qualquer instituição financeira;
- Por código de barras, exclusivamente nos Bancos credenciados pelo estado.
Após o pagamento, a compensação ocorre, em regra, em instantes, permitindo a continuidade do serviço no mesmo dia.
- R$ 5,79 taxa inicial e R$133,17 pago na unidade de vistoria (etapa 03)
Se necessário, gere a 2ª via da taxa
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
ATENÇÃO!
Veículos oficiais são isentos do pagamento de taxas na solicitação de serviços. Acesse o Fale Conosco para confirmar a isenção, sempre que for solicitar um serviço.
Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende vistoria na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.
Para vistoria móvel e lacrada, acessar os detalhes em Outras Informações.
Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.
O(A) vistoriador(a) fará o recolhimento das placas e inutilização do chassi.
ATENÇÃO!
Após a vistoria, o prazo para solicitar a Certidão de Baixa Definitiva no atendimento presencial é de até 15 dias corridos. Após este prazo, deverá ser realizada nova vistoria.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
- R$ 133,17 pago na unidade de vistoria
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para solicitar a Certidão de Baixa Definitiva.
- Requerimento de baixa do registro do veículo preenchido pelo representante legal e assinado na presença do atendente ou com firma reconhecida em cartório ou boletim de ocorrência constatando o dano de grande monta;
- Original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do sócio administrador;
- Documento de autorização para circulação de veículo utilizado como táxi ou para transporte escolar, emitido pelo órgão municipal ou estadual competente, como o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.
- Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quem utiliza esse serviço?
Proprietários(as) de veículos irrecuperáveis.
Legislação
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 123 §1º
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 809/2020
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 810/2020
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 916/2022
- Anexo Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº916/2022
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 941/2022
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 967/2022
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 977/2022
- Decreto Estadual nº 48.703/2023
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) n° 1.911/2019
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) nº 347/2022
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) nº 1.290/2023
- Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG) n°1.072/ 2024
Dúvidas frequentes
Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
- Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
- Para dar baixa definitiva do veículo automotor todos os débitos deverão estar pagos e atualizados no sistema do DETRAN/MG, sendo eles: Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, retirada de restrição financeira ou reserva de restrição financeira, multas e a baixa de impedimentos, se houver. Consulte a situação do veículo.
- Caso tenha dúvidas sobre a retirada de restrição financeira ou reserva de restrição financeira, acesse o Fale Conosco.
- A responsabilidade pelos dados informados é integralmente da pessoa proprietária do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados. Para corrigir o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
- Em caso de dúvidas sobre a conta Gov.br, acesse as orientações:
Classificação de dano de veículos envolvidos em acidentes:
- Pequena monta: danos que não prejudicam a estrutura ou sistemas de segurança.
- Média monta: danos nos componentes mecânicos e estruturais.
- Grande monta: perda total do veículo.
- A classificação do tipo de dano será determinada pelo agente de trânsito no momento do registro do boletim de ocorrência do acidente.
- Caso não concorde com o dano registrado, acesse a página Apresentar recurso de veículo danificado: média ou grande monta.
- O impedimento do veículo (grande monta) será registrado automaticamente no sistema da DETRAN/MG e a pessoa proprietária será notificada para dar baixa no veículo. Se necessário, consulte a publicação do impedimento do veículo.
- Para regularizar veículo danificado de média monta, acesse a página Regularizar veículo danificado: média monta.
Vistoria
-
A vistoria é o processo de avaliação de um veículo realizada pelos órgãos de trânsito para verificar seu estado de conservação e manutenção. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclui a checagem de itens como chassi, motor e carroceria, seguindo critérios padronizados em todo o país.
Vistoria Móvel
-
A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran):
- Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;
- Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;
- Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;
- Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;
- Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;
- Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas.
Somente para pessoa jurídica:
Vistoria móvel
- Para realização da vistoria móvel, além do formulário da etapa 01, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 02 para fazer o agendamento.
- Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 01, a taxa da vistoria móvel no valor de R$ 191,07 mais taxa a complementar de R$ 289,50, que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria.
Vistoria Lacrada
- Se for necessário realizar a vistoria em um município diferente do local de registro do veículo, selecione essa opção no formulário e informe o município de realização da vistoria, para que o sistema realize a distribuição para o município correto. Para agendar a vistoria lacrada, selecione Baixa de Veículos no formulário de agendamento da etapa 02. Ao solicitar a vistoria de Baixa de Veículos, o sistema distribuirá a vistoria de forma randômica para uma ECV credenciada no município desejado, indicado no formulário de emissão da taxa do serviço.
- Valores da vistoria lacrada realizada na ECV: Deverão ser pagas na etapa 01 a taxa inicial no valor de R$ 5,79 e a taxa de realização da vistoria lacrada no valor de R$ 150,54, emitidas automaticamente após o preenchimento do formulário.
- Após realizar a vistoria, compareça presencialmente em uma unidade de atendimento que atenda o município de registro do veículo.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Juiz de Fora | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |