Solicitar baixa de veículo - frota ativa

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O que é?

Serviço para a pessoa proprietária que deseja solicitar a retirada do veículo de circulação e ter seu registro baixado no sistema de dados da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).  A baixa pode ser solicitada para regularizar a situação do veículo nos casos de: 

  • Veículo irrecuperável;  
  • Veículo definitivamente desmontado;  
  • Veículo danificado com laudo de perda total (grande monta);
  • Veículo vendido ou leiloado, classificado como sucata. 

Para solicitar a baixa de veículo de frota desativada, acesse a página Solicitar baixa de veículo - frota desativada. 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Preencher o formulário e pagar a taxa

Preencha o formulário para gerar a ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.  

Valor

R$ 5,53 taxa inicial e R$127,21 pago na unidade de vistoria (etapa 03).

Consulte o comprovante de pagamento da taxa. 

 

2
Agendar vistoria

Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa. 

Para vistoria móvel e lacrada, acessar os detalhes em “Outras Informações”.   

 

3
Comparecer à unidade de vistoria

Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. 
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria. 

O(A) vistoriador(a) fará o recolhimento das placas e inutilização do chassi.  

ATENÇÃO! 
Após a vistoria, o prazo para solicitar a Certidão de Baixa Definitiva no atendimento presencial é de até 15 dias corridos.
Após este prazo, deverá ser realizada nova vistoria.  

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF. 
Valor

R$127,21 pago na unidade de vistoria. 

Consulte o comprovante de pagamento da taxa.

4
Agendar atendimento em uma unidade presencial

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
Caso seu município possua UAI, agende atendimento.  Caso não possua, agende na Ciretrans. 
Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. 

5
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para solicitar a Certidão de Baixa Definitiva.

Documentos
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
físico original, ou Boletim de Ocorrência de roubo, furto ou extravio ou Comunicado de Extravio assinado e com firma reconhecida em cartório, caso a pessoa proprietária não tenha o CRV digital; 
Requerimento
de baixa do registro do veículo preenchido pela pessoa proprietária e assinado na presença do atendente ou com firma reconhecida em cartório ou boletim de ocorrência constatando o dano de grande monta; 
Carteira de Identidade (RG)
  • original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária; 
Laudo de vistoria
Documentos complementares
documento de autorização para retirar de circulação veículo utilizado como táxi ou para transporte escolar, emitido pelo órgão municipal ou estadual competente, como o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).  
Documentos complementares
Além dos documentos acima, apresentar também:     Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa)    
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;  
  • Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). 
Obs.: O parente pode solicitar o serviço, porém, somente a pessoa proprietária do veículo pode assinar a declaração de solicitação da baixa.  Se representada por Procurador  
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador.   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.   
Se representada por Advogado  
  • Procuração por instrumento particular, dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Original e cópia do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
  • Certificado de Registro de Veículo digital (CRV-e), ou original e cópia simples ou cópia autenticada do CRV físico em branco, ou  Boletim de Ocorrência de roubo, furto ou extravio do CRV físico; 
Requerimento
de baixa do registro do veículo preenchido pelo representante legal e assinado na presença do atendente ou com firma reconhecida em cartório ou boletim de ocorrência constatando o dano de grande monta; 
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do sócio administrador
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
cartão CNPJ com menos de 90 dias constando situação da empresa ativa, sendo que o veículo deve estar registrado no município constante no cartão CNPJ.   
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
ou cópia autenticada; 
Laudo de vistoria
Documentos complementares
  • documento de autorização para circulação de veículo utilizado como táxi ou para transporte escolar, emitido pelo órgão municipal ou estadual competente, como o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG). 
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:  Se representada por Procurador  
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador.   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.   
Se representada por Advogado  
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Quem utiliza esse serviço?

Proprietários(as) de veículos irrecuperáveis.

Legislação

Outras informações

  • Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009. 
  • Não é possível emitir 2ª via da Certidão de Baixa Definitiva. Caso seja necessário, poderá ser solicitada na unidade de atendimento presencial uma impressão da tela do sistema com os dados do veículo. 
  • Para dar baixa definitiva do veículo automotor todos os débitos deverão estar pagos e atualizados no sistema da CET-MG, sendo eles: Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, retirada de restrição financeira ou reserva de restrição financeira, multas e a baixa de impedimentos, se houver.  Consulte a situação do veículo. 
  • Caso tenha dúvidas sobre a retirada de restrição financeira ou reserva de restrição financeira, acesse o Fale Conosco.   
  • A responsabilidade pelos dados informados é integralmente da pessoa proprietária do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados. Para corrigir o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.   
  • Nos termos da Resolução do Contran nº 967/2022, veículos com mais de 25 anos de fabricação, que não possuem impedimentos e restrições judiciais, policiais ou administrativas e que não tenham sido licenciados há 10 anos ou mais, poderão ser baixados sem apresentação de CRV, placas nem recorte do chassi, desde que o(a) proprietário(a) declare que não é possível determinar a existência ou localização do veículo e apresente, no atendimento presencial, o Termo de responsabilidade civil e criminal com firma reconhecida por autenticidade em cartório de notas e quite todos os débitos pendentes até o requerimento da baixa. 

Classificação de dano de veículos envolvidos em acidentes:

  • Pequena monta: danos que não prejudicam a estrutura ou sistemas de segurança. 
  • Média monta: danos nos componentes mecânicos e estruturais. 
  • Grande monta: perda total do veículo. 
  • A classificação do tipo de dano será determinada pelo agente de trânsito no momento do registro do boletim de ocorrência do acidente. 
  • Caso não concorde com o dano registrado, acesse a página Apresentar recurso de veículo danificado: média ou grande monta.  
  • O impedimento do veículo (grande monta) será registrado automaticamente no sistema da CET-MG e a pessoa proprietária será notificada para dar baixa no veículo. Se necessário, consulte a publicação do impedimento do veículo. 
  • Para regularizar veículo danificado de média monta, acesse a página Regularizar veículo danificado: média monta.

Vistoria

  • A vistoria é o processo de avaliação de um veículo realizada pelos órgãos de trânsito para verificar seu estado de conservação e manutenção. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclui a checagem de itens como chassi, motor e carroceria, seguindo critérios padronizados em todo o país.   

Vistoria Móvel 

  • A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran): 

    • Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;  
    • Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;  
    • Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;  
    • Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;  
    • Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;  
    • Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas. 

  • Para realização da vistoria móvel,  além do formulário da etapa 01, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 03 para fazer o agendamento.

  • Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 01, a taxa da vistoria móvel no valor de R$182,52 mais taxa a complementar de R$149,34, que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria. 

Vistoria Lacrada  

  • Se for necessário realizar a vistoria em um município diferente do local de registro do veículo, selecione vistoria lacrada (vistoria em trânsito) no formulário de agendamento da etapa 2. No interior do estado o agendamento é somente na Ciretran. Em Belo Horizonte, a realização de vistoria lacrada está suspensa. Após finalizada, a pessoa solicitante receberá a documentação da vistoria lacrada que deverá ser entregue no município onde o veículo está ou será registrado. 

  • Se a vistoria lacrada foi realizada em outro município ou estado e tiver como destino Belo Horizonte, após a etapa 02 de pagamento da taxa, envie a documentação da vistoria lacrada (laudo e ofício de encaminhamento) pelo atendimento virtual. Acompanhe a situação da análise da vistoria pelo e-mail cadastrado no atendimento virtual e siga as orientações que forem fornecidas para concluir o serviço.  

  • Valor da vistoria lacrada realizada na Ciretran: Após o pagamento da taxa de solicitação de serviço na etapa 2 é necessário emitir e pagar a taxa de realização da vistoria lacrada no valor de R$271,02 e, também, a taxa complementar no valor de R$127,21, para análise e registro da documentação da vistoria. O pagamento das taxas deve ser realizado antes de comparecer à unidade. 

  • Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco. 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Cláudio Delegacia de Polícia Civil
Lagoa Santa Delegacia de Polícia Civil
Conceição do Mato Dentro Delegacia de Polícia Civil
João Pinheiro Delegacia de Polícia Civil
Santo Antônio do Monte Delegacia de Polícia Civil
Atualizado em: