Solicitar baixa de impedimento administrativo

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O que é?

Serviço para a pessoa proprietária do veículo solicitar baixa de impedimento administrativo inserido por agente de trânsito no sistema de registro.
Enquanto o impedimento não for regularizado o(a) proprietário(a) fica impossibilitado de realizar alguns procedimentos importantes, como a transferência de propriedade do veículo ou a emissão do licenciamento, por exemplo. 

ATENÇÃO! 
Para licenciar o veículo não poderão existir impedimentos administrativos no registro.
Acesse a página Consultar situação do veículo.  

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Regularizar veículo

Pessoa proprietária do veículo, deve resolver as pendências informadas pelo agente de trânsito que causaram o impedimento no registro do veículo. 

2
Preencher o formulário e pagar a taxa

Preencha o formulário para gerar a ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.  

Valor

R$ 5,53 taxa inicial e R$127,21 pago na unidade de vistoria (etapa 04).

Consulte o comprovante de pagamento da taxa.

3
Agendar vistoria

Para realizar a vistoria, agende ou reagende na Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa inicial. 

Para vistoria móvel e lacrada, acessar os detalhes em “Outras Informações”.  

4
Comparecer à unidade de vistoria

Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. 
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados.
Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria. 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF. 
Valor

R$127,21 pago na unidade de vistoria.

Consulte o comprovante de pagamento da taxa.

5
Agendar atendimento em uma unidade presencial

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
Caso seu município possua UAI, agende atendimento.  Caso não possua, agende na Ciretrans. 
Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. 

6
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para solicitar a retirada do impedimento e receber o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e), em substituição ao documento físico. 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF. 
Se representado por Procurador
Carteira de Identidade (RG)
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;  
Procuração
  • Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório. 
Se representado por Advogado
Procuração
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF; 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Cartão CNPJ com menos de 90 dias;   
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Original ou cópia autenticada do Contrato Social.  
Nota Fiscal
Nota fiscal original da peça que foi comprada para corrigir a irregularidade;  
Se representado por Procurador
Carteira de Identidade (RG)
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
Procuração
Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório. 
Se representado por Advogado
Procuração
Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
7
Emitir os documentos do veículo

Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).
Acesse a página Emitir o CRLV.   

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa proprietária do veículo.

Legislação

 

Outras informações

  • Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009. 

  • A vistoria é o processo de avaliação de um veículo realizada pelos órgãos de trânsito para verificar seu estado de conservação e manutenção. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclui a checagem de itens como chassi, motor e carroceria, seguindo critérios padronizados em todo o país.   

Vistoria Móvel 

  • A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran): 

    • Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;  
    • Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;  
    • Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;  
    • Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;  
    • Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;  
    • Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas. 

  • Para realização da vistoria móvel selecione a opção “vistoria móvel” no formulário de agendamento da vistoria na etapa 03.  

  • Valores vistoria móvel: Deverá ser pago o valor de R$182,52 na solicitação do serviço na etapa 01 mais taxa a complementar de R$149,34, que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria. 

Vistoria Lacrada  

  • Se for necessário realizar a vistoria em um município diferente do local de registro do veículo, selecione vistoria lacrada (vistoria em trânsito) no formulário de agendamento da etapa 2. No interior do estado o agendamento é somente na Ciretran. Em Belo Horizonte, a realização de vistoria lacrada está suspensa. Após finalizada, a pessoa solicitante receberá a documentação da vistoria lacrada que deverá ser entregue no município onde o veículo está ou será registrado. 

  • Se a vistoria lacrada foi realizada em outro município ou estado e tiver como destino Belo Horizonte, após a etapa 02 de pagamento da taxa, envie a documentação da vistoria lacrada (laudo e ofício de encaminhamento) pelo atendimento virtual. Acompanhe a situação da análise da vistoria pelo e-mail cadastrado no atendimento virtual e siga as orientações que forem fornecidas para concluir o serviço.  

  • Valor da vistoria lacrada realizada na Ciretran: Após o pagamento da taxa de solicitação de serviço na etapa 2 é necessário emitir e pagar a taxa de realização da vistoria lacrada no valor de R$271,02 e, também, a taxa complementar no valor de R$127,21, para análise e registro da documentação da vistoria. O pagamento das taxas deve ser realizado antes de comparecer à unidade. 

  • Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco. 

 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Contagem Circunscrição Regional de Trânsito
Diamantina Circunscrição Regional de Trânsito
Pouso Alegre Circunscrição Regional de Trânsito
Andradas Circunscrição Regional de Trânsito
Governador Valadares Circunscrição Regional de Trânsito
Atualizado em: