O que é?
O Corpo Técnico (CT) é um grupo de estudos formado por profissionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), no âmbito de segurança contra incêndio e pânico, com objetivo de analisar, avaliar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentarem dúvidas quanto a interpretação das normas técnicas regulamentares do Estado de Minas Gerais.
Etapas, custos e documentos
O Corpo Técnico (CT) poderá ser acionado nas fases de análise de projetos, vistoria, reconsideração de ato (RDA) e recursos para emitir parecer sobre impossibilidade técnica, ausência de normas, omissão de regras gerais e específicas e casos especiais. O militar do CBMMG (analista ou vistoriador) acionará o CT a partir da argumentação do responsável técnico, caso não haja solução já especificada em normas técnicas regulamentares do Estado de Minas Gerais. Deve ser usado o modelo de LAUDO PARA ANÁLISE POR CORPO TÉCNICO previsto no anexo E.5.1.B da IT 03, disponível em: https://www.bombeiros.mg.gov.br/normastecnicas.
Laudo técnico e documento de responsabilidade técnica do profissional que emitiu o laudo.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
O Parecer da comissão de Corpo Técnico ocorre em até 30 dias.
Quem utiliza esse serviço?
Responsáveis técnicos(as) (RT) Engenheiros(as) ou Arquitetos(as) que possuam acesso ao Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
Legislação
Dúvidas frequentes
O(a) militar (analista ou vistoriador(a)) acionará o CT após conferir se o laudo do responsável contém a indicação da impossibilidade técnica, indicação de medidas mitigadoras de risco e respectiva ART/RRT, e se o problema não pode ser resolvido considerando a Instrução Técnica do CBMMG nº 40 - ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA EDIFICAÇÕES.
Não haverá o acionamento do CT para edificações consideradas como baixo risco de incêndio, circunstância na qual cabe ao(a) responsável técnico(a) atestar a segurança dos ocupantes da edificação pelo preenchimento do LAUDO TÉCNICO DECLARATÓRIO, anexo E.5.2 da IT 03, disponível AQUI.