Consultar Regularidade de Edificação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Conteúdo Principal
Solicitar Serviço
Avaliar este serviço

O que é?

Esse serviço permite que todo(a)cidadão(ã) posso consultar de forma on-line a situação de edificações quanto a regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar.

Órgão Responsável
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG

Etapas, custos e documentos

1
Realizar consulta on-line

Para a consulta on-line é necessário acessar o portal do Infoscip por meio do endereço eletrônico www.prevencaobombeiros.mg.gov.br e, no menu de consultas, escolher a opção “Regularidade de Edificação”.

Documentação

Não é necessário encaminhar nenhuma documentação, mas é preciso informar o número do AVCB ou o número do CNPJ / CPF do proprietário / responsável pelo uso da edificação ou o endereço da edificação.

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Web
Consulta Regularidade de Edificação
Aplicativo / celular

O serviço ainda não está disponível no MGApp, mas pode ser acessado por navegadores comuns.

Presencial

A consulta de regularidade de edificação é feita exclusivamente pela internet, com resultado imediato.

Quanto tempo leva?

O serviço de consulta de regularidade é on-line e a resposta é imediata.

Quem utiliza esse serviço?

Todo(a) cidadão(ã)

Legislação

Lei Estadual 14.130, de 19 de dezembro de 2001,

Decreto Estadual 47.998, de 1º de julho de 2020

9ª edição da Instrução Técnica 01 (IT 01) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Dúvidas frequentes

É possível consultar todas as edificações do Estado de Minas Gerais?

Não, somente aqueles que possui alguma tramitação no sistema Infoscip.

Outras informações

É necessário conhecer número do AVCB ou o número do CNPJ / CPF do(a) proprietário(a) /  responsável pelo uso da edificação ou o endereço da edificação

Atualizado em: