O que é?
Este é um serviço direcionado ao cidadão familiar que deseja solicitar reavaliação do seu cadastro de visita social ou íntima devido a suspensão ou impedimento nas visitações das unidades prisionais do Estado quando o caso estiver em desacordo com a legislação das normas e procedimentos do sistema prisional.
Etapas, custos e documentos
Acesse o site do Agendamento Virtual
Clique em fazer cadastro e crie um Login com o seu CPF e uma senha.
*Dúvidas sobre como realizar esse cadastro: Consulte as informações no item “Como funciona” no rodapé da página disponível no link acima.
CPF
Depois de fazer seu cadastro agende entrevista com o Psicossocial – NAF
*Para agendar, consulte as informações no item “Como funciona” no rodapé da página disponível no link acima.
Identidade e CPF
Para ser atendido no dia e horário agendados. Segue orientações abaixo:
● No dia e horário agendado, clique AQUI;
● Clique em entrar, faça seu login digitando CPF e senha;
● Clique em MEUS AGENDAMENTOS e depois em INICIAR ATENDIMENTO;
● Ative sua câmera e vídeo dando permissão para ser atendido (a);
● Você será direcionado a um atendente por meio de vídeo/áudio que lhe dará todas as instruções;
● Você deverá informar seu nome completo, INFOPEN da pessoa presa e qual seu parentesco com ela;
● Posteriormente ele lhe pedirá para anexar a documentação necessária de acordo com o serviço agendado;
● Em seguida, o atendente lhe dará instruções de como será encaminhado seu pedido e as providências a serem tomadas;
● Você deverá avaliar o atendimento do atendente;
● O atendimento será encerrado.
● RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional do Conselho de Classe (NÃO SERÁ ACEITO DOCUMENTO COM RASURA, ABERTO, DANIFICADO, REPLASTIFICADO);
● Documento que possa comprovar a divergência da suspensão ou impedimento (se for o caso).
Quanto tempo leva?
O tempo será definido no atendimento.
Quem utiliza esse serviço?
O cidadão que está com o seu cadastro de visitação suspenso ou com impedimento.
Legislação
• Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• Lei Estadual 11.404, de 25 de janeiro de 1994 (Lei de Execução Penal de Minas Gerais)
• ReNP/2016 (Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais)
• Decreto de Competências da DAF - (47087 de 23/11/2016)
Outras informações
Além dos documentos, o cidadão deverá informar:
- Grau de parentesco;
- INFOPEN da pessoa privada de liberdade.