O que é?
O atestado de dias trabalhados relata todo o período e as horas em que o indivíduo privado de liberdade realizou alguma atividade laborativa nas unidades prisionais. O atestado de dias estudados informa todo o período e as horas em que o indivíduo privado de liberdade realizou alguma atividade educacional nas unidades prisionais.
Serviço gratuito.
Etapas, custos e documentos
- Consulte o endereço dos NAFs no site do Depen-MG
- Acesse o portal Agendamento UAI Virtual e faça seu cadastro criando Login usando seu CPF e criando uma senha;
- Depois de feito o cadastro clique em: Selecione um serviço;
- Escolha o serviço SEJUSP – NAF;
- Escolha Solicitação de Atestado de Dias Trabalhados e de Dias Estudados;
- Confira se você providenciou os documentos no item: “O que levar” e clique na palavra ENTENDI;
- Clique em AGENDAR ATENDIMENTO. Confira a documentação, clique em: li os documentos obrigatórios para o atendimento e depois em ENTENDI;
- Escolha o dia e horário disponíveis;
- Para confirmar o dia e horário que você escolheu clique em SELECIONAR, em seguida CONFIRMAR AGENDAMENTO;
- Pronto você está agendado! Se desejar imprimir, clique nesse item, caso contrário é só finalizar.
- Dados Pessoais (Nome, Data de Nascimento, Estado Civil, Telefone);
- Cópia em PDF do RG, CPF e de documento que comprova vínculo com a pessoa presa.
- Acesse o portal Agendamento UAI Virtual
- Clique em entrar, faça seu login digitando CPF e senha;
- Clique em MEUS AGENDAMENTOS e depois em INICIAR ATENDIMENTO;
- Você será direcionado a um atendente por meio de vídeo que lhe dará todas as instruções;
- Você deverá informar seu nome completo e número do INFOPEN da pessoa presa;
- Posteriormente ele lhe pedirá para anexar a documentação necessária para receber o protocolo do atendimento;
- O atendimento será encerrado.
- Dados Pessoais (Nome, Data de Nascimento, Estado Civil, Telefone)
- Cópia em PDF do RG, CPF e de documento que comprova vínculo com a pessoa presa
- Para confirmação do envio do atestado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, acesse o seguinte endereço eletrônico do SEEU
- Clique em Consulta Pública (2º item do lado esquerdo).
- Para a opção: Tribunal: selecione Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
- Nome da parte: insira o nome do indivíduo privado de liberdade.
- Clique em Pesquisar.
- Clique no número do processo.
Dados Pessoais (Nome da pessoa presa)
Quanto tempo leva?
O prazo para entrega do Atestado de Dias Trabalhados é de 15 dias úteis e do Atestado de Dias Estudados é de 30 dias corridos.
Quem pode utilizar este serviço?
Familiares, advogados, ou qualquer pessoa que possua os dados para fins judiciais.
Legislação
• Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• Lei Federal 12.962, de 08 de abril de 2014 (Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade)
• Lei Estadual 11.404, de 25 de janeiro de 1994 (Lei de Execução Penal de Minas Gerais)
• ReNP/2016 (Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais)
• Resolução Conjunta SEAP/TJMG/DPGMG nº 55 de 29 de junho de 2018 (Estabelece procedimentos de visitação por crianças e adolescentes para as pessoas privadas de liberdade no âmbito do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais)