A Proteção Social Especial ordena, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, destinados a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos. As ofertas da Proteção Social Especial de Média Complexidade são voltadas às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Os municípios podem solicitar à Sedese informações sobre:

1 - Os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; c) Serviço Especializado em Abordagem Social; e d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

2 - As unidades que prestam os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS); b) Centros Dia; e c) Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP);

3 - Os programas de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; entre outros.