Ações e informações do serviço
O que é?
Autorização prévia de projetos de instalação de antenas e mobiliário urbano, em áreas protegidas pelo Estado.
OBS: Este serviço é passível de aprovação tácita conforme o Decreto nº 49.013, de 03/04/2025
Etapas, custos e documentos
A solicitação da manifestação do IEPHA/MG deverá ser feita pelo responsável legal do bem ou pelo projeto, exclusivamente por meio do Sistema SEI!MG.
Instruções de acesso ao SEI!MG Para primeiro acesso, é necessário fazer o cadastro de usuário externo no Sistema: 1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno 2) Na tela de acesso ao usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”. 3) Siga as instruções constantes da página.
Observações: a. O usuário deverá enviar os documentos descritos nos itens 1 ou 2 da página do SEI!MG para o seguinte e-mail: sei@iepha.mg.gov.br b. No TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Peticionamento”.
Instruções para o procedimento de protocolo eletrônico 1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno 2) Na tela de acesso ao usuário externo no SEI!MG, faça o login. 3) Clique na opção "Peticionamento" e, em seguida, na opção "Processo Novo". 4) No campo "Tipo do Processo", digite ou selecione a opção "IEPHA - Pedidos, oferecimentos e informações diversas: Externo". 5) Siga as instruções constantes da página. 6) Ao final do preenchimento, clique na opção "Peticionar" e siga as instruções finais de confirmação. Observações importantes: A. O tamanho máximo para cada documento a ser adicionado é de 40Mb. B. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos com link para os documentos armazenados em nuvem de dados.
Para inclusão de nova solicitação ou acompanhamento do processo, acesse novamente o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno
Encaminhar documentação solicitada.
Documentos obrigatórios do solicitante:
1. Carta ou ofício solicitando análise e aprovação do projeto, endereçado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, Diretoria de Conservação e Restauração. O ofício deve conter:
· Endereço completo do imóvel objeto de análise;
· Nome e CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel;
· Nome e nº do registro no CREA ou CAU, ou demais conselhos pertinentes ao responsável técnico pelo projeto apresentado;
· Nome, endereço, e-mail e telefone de contato do solicitante.
2. Documentos de identificação do proprietário ou responsável legal do empreendimento.
Documentação técnica obrigatória:
1. Memorial Descritivo apresentando de forma detalhada o tipo de equipamento (totem, placa, banca, quiosque, lixeira, iluminação, painel publicitário etc.), materiais e acabamento (cores, texturas, iluminação, suportes); Forma de fixação (se é apoiado, chumbado, parafusado, temporário etc.); prazo de permanência (temporário ou definitivo).
2. Planta/croqui de localização (planta baixa ou mapa) indicando posição exata do equipamento no espaço; Planta ou desenho técnico do equipamento com medidas; Fotomontagem ou simulação (quando possível), para avaliar o impacto visual;
3. Relatório Fotográfico com fotos atuais do imóvel ou área;
Quanto tempo leva?
O prazo é de 60 dias podendo ser interrompido, suspenso ou por aprovação tácita nos termos do Decreto nº 49.013, de 03/04/2025 e Portaria IEPHA 24/2022.
Prazos contam a partir da data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoas físicas;
Pessoas jurídicas.
Legislação
Decreto nº 49.013, de 03/04/2025
Diretrizes de proteção cultural do Estado, conforme a localização dos bens e áreas protegidas.
Dúvidas frequentes
Dúvidas sobre Sistema SEI!MG poderão ser sanadas pelo telefone: (31) 3235-2801.
Dúvidas sobre a documentação técnica deste serviço prestados por esta Diretoria, poderão ser sanadas pelos telefones: (31) 3235-2836 / 2835.