O que é?
Solicitação de emissão de Termos de Abertura e de Encerramento de livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial, lavrados pela Autoridade Sanitária local, em atendimento ao Artigo 63 da Portaria SVS/MS n° 344/1998, via Sistema Eletrônico de Informações do governo do Estado de Minas Gerais (SEI!MG).
Etapas, custos e documentos
Caso a Vigilância Sanitária Municipal oriente que a solicitação de abertura e encerramento de livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial deve ser feita junto à Vigilância Sanitária Estadual, o requerente deve cadastrar-se no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e realizar o peticionamento.
Siga as orientações para realizar o cadastro de usuário externo no link abaixo.
Gratuito
Tanto para a solicitação de abertura quanto para a solicitação de encerramento de livro de de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial, deve-se efetuar o pagamento da Taxa de Expediente.
Para gerar o documento, deve-se seguir as etapas:
1 – Entre no link para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
2 – Preencha as informações solicitadas:
Tipo de identificação – CPF ou CNPJ;
No campo Órgão Público, selecionar: Fundo Estadual de Saúde;
No campo Serviço do Órgão Público, selecionar: Abertura ou baixa de livros – REC PROPRIO
3 – Na página seguinte, preencha as informações solicitadas:
O Período de referência término e Data de pagamento serão preenchidos automaticamente.
Valores a recolher > Valor da Receita: Digite o valor, conforme orientações abaixo.
4 – Clique em continuar;
5 – Imprima o formulário e efetue o pagamento em qualquer agência bancária ou casa lotérica. O comprovante deve ser enviado com os demais documentos solicitados.
DAE – Documento de Arrecadação Estadual
Para obter o valor é necessário multiplicar o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) pela quantidade de UFEMGs referente ao serviço conforme tabela .
Quantidade de UFEMG: 10 UFEMG, reajustada em 1º de janeiro de cada ano. Está prevista no item 3.3.4 da Tabela A constante na Lei Estadual nº 6.763/75 e no Decreto nº 38.886/97.
Valor da UFEMG: Consulte aqui o valor da UFEMG, reajustada anualmente.
1. Realize o peticionamento eletrônico novo no SEI (link abaixo), selecionando a opção "SES - Abertura e Encerramento de Livro de Escrituração".
2. Preencha as informações e anexe os documentos solicitados;
DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia de cada documentação, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronicamente ou digitalizado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.
• DOCUMENTOS ESSENCIAIS:
I - Ofício com a Solicitação de Emissão de Termo de Abertura de livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial, conforme modelo disponível no Anexo I do manual Peticionamento de abertura e encerramento de livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG);
II - Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente referente à abertura e baixa de livro por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
10 UFEMG, conforme a etapa 1.
Essa etapa deve ser realizada somente ao final do livro.
Quando encerrado o livro, e se o livro foi aberto de forma eletrônica pelo SEI!MG, o estabelecimento deve solicitar o encerramento do mesmo utilizando o peticionamento eletrônico intercorrente no SEI!MG e selecionando o mesmo processo SEI que fez a abertura do livro.
1. Realize o peticionamento eletrônico intercorrente no SEI (link abaixo), selecionando a opção "SES - Abertura e Encerramento de Livro de Escrituração".
2. Selecione o processo SEI que ocorreu a abertura do livro (tanto a abertura quanto o encerramento devem estar no mesmo processo SEI);
3. Preencha as informações e anexe os documentos solicitados;
DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia de cada documentação, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronicamente ou digitalizado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.
I - Arquivo PDF com o livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial emitido pelo sistema informatizado do estabelecimento contendo todas as movimentações de entradas de prescrições no livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial;
II - Ofício com a Solicitação de Emissão de Termo de encerramento de livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial, conforme modelo disponível no Anexo II do manual Peticionamento de abertura e encerramento de livros de receituário geral informatizado;
III - Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente referente à abertura e baixa de livro por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
10 UFEMG, conforme a etapa 1.
Quanto tempo leva?
60 dias
Quem pode utilizar este serviço?
Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário sob competência de fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual.
Arquivos
Legislação
Outras informações
Serviço disponível somente para estabelecimentos inspecionados pela Vigilância Sanitária Estadual. Para saber a competência de fiscalização, inicialmente procure orientações na Vigilância Sanitária do seu município.