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Solicitar avaliação de projeto arquitetônico

Atualizado em 20/02/2020 às 08:47

O que é

Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário classificados como alto risco devem ter seus projetos para construção, ampliação, reforma ou instalação analisados e aprovados de acordo com a legislação sanitária vigente.

A avaliação do projeto arquitetônico verifica se o mesmo está em conformidade com os critérios e normas estabelecidas para cada tipo de estabelecimento para seu regular funcionamento.

Quem pode utilizar este serviço?

Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário e classificados como de Alto Risco nos termos da Resolução SES 6460/2018 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Saúde - SES

Etapas para realização deste serviço

1
Entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde

O interessado deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde para buscar as informações na Vigilância Sanitária do Município. Se a avaliação do projeto for de responsabilidade da VISA Municipal, eles irão orientar sobre a continuidade do processo. 
Caso o município não seja a responsável pela avaliação do Projeto Arquitetônico do estabelecimento, ela irá direcionar para Unidade Regional de Saúde da jurisdição para dar continuidade ao processo, conforme etapas abaixo.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

2
Preencher e imprimir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE

 Essa etapa é necessária apenas se a avaliação seja de competência estadual e o estabelecimento não seja isento do pagamento.

1 – Entrar no Site da Fazenda  
2 – Abaixo da palavra Destaque no canto esquerdo da tela clique em: Documento de Arrecadação – DAE, GNRE, Guias, Comprovantes
3 – Na tela Documento de arrecadação – emissão selecionar Receita Órgãos Estaduais
4 – Preencher as informações solicitadas:
Tipo de identificação – CPF ou CNPJ;
No campo Órgão Público selecionar Fundo Estadual de Saúde;
No campo Serviço do Órgão Público selecionar Análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário M2.
5 – Na página seguinte preencher as informações solicitadas:
O Período de referência término e Data de pagamento serão preenchidos automaticamente.
Valores à recolher:
Valor da Receita – Para obter o valor da receita é necessário multiplicar o valor de a 0,5 UFEMG, para cada m² de área construída, reajustada em 1º de janeiro de cada ano.
Não é necessário preencher o Valor multa nem o Valor juros.
O valor a recolher será preenchido automaticamente, basta clicar com o cursor no campo correspondente.
Também não será necessário preencher o campo Informações complementares
6 – Clique em continuar
7 – A próxima página já é para imprimir o formulário.
O documento deverá ser impresso e pago em qualquer agência bancária ou casa lotérica.

Documentação

DAE – Documento de Arrecadação Estadual.

Valor

Para obter o valor da receita é necessário multiplicar o valor de a 0,5 UFEMG, para cada m² de área construída, reajustada em 1º de janeiro de cada ano.
Estão isentos do pagamento da taxa de análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário e desobrigados de apresentar a Memória de Cálculo, os estabelecimentos públicos federais, estaduais e municipais, bem como as entidades filantrópicas e de utilidade pública.

Canais de Prestação

3
Solicitar a avaliação do Projeto Arquitetônico pela Vigilância Sanitária Estadual

Em alguns casos a responsabilidade pela avaliação do Projeto Arquitetônico é da Vigilância Sanitária Estadual, conforme deve ser orientado pela Secretaria Municipal de Saúde do município onde se localiza o estabelecimento.

Nesses casos, para solicitar a avaliação do projeto arquitetônico, o interessado deve protocolar a documentação necessária, conforme orientações da Vigilância Sanitária Municipal (entregue na Vigilância Sanitária Municipal ou na Unidade Regional de Saúde da jurisdição)

Documentação

1.1 RAPA – Requerimento de Aprovação de Projeto Arquitetônico, devidamente preenchido, disponível no Portal da Subsecretaria de Vigilância em Saúde/Vigilância Sanitária, acompanhado dos seguintes documentos mencionados no seu verso:

1.1.1 Relatório Técnico contendo: Os objetivos e as atividades do estabelecimento ou dos serviços/setores/unidades a serem reformados, ampliados ou construídos; A especificação básica de materiais de acabamento de tetos, pisos e paredes, entre outros, de todos os ambientes; A descrição dos sistemas adotados de ventilação mecânica e de ar condicionado, quando previstos; O quadro do número de leitos, no caso de estabelecimento hospitalar, discriminando os leitos de internação e de CTI/ UTI; No caso de indústrias, apresentação em planta do fluxograma dos processos industriais, desde a entrada de matéria-prima à saída de produto acabado, além da relação de matérias-primas e dos equipamentos utilizados na produção, bem como de produtos fabricados.

1.1.2 Projeto arquitetônico básico de acordo com as NBR’s da ABNT de representação de projetos de arquitetura, de elaboração de projetos de edificações – arquitetura, com os códigos, leis e normas municipais, estaduais e federal;

1.1.3 Memória de cálculo demonstrando as áreas a adequar, reformar, construir e ampliar quando o estabelecimento não for isento da taxa de análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário;

1.1.4Cópia do comprovante de pagamento da taxa de análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário através do DAE – Documento de Arrecadação Estadual;

1.1.5 ART-CREA ou RRT – CAU de autoria do projeto (quitada).

Valor

Para obter o valor da receita é necessário multiplicar o valor de a 0,5 UFEMG, para cada m² de área construída, reajustada em 1º de janeiro de cada ano.
Estão isentos do pagamento da taxa de análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário e desobrigados de apresentar a Memória de Cálculo, os estabelecimentos públicos federais, estaduais e municipais, bem como as entidades filantrópicas e de utilidade pública.

Canais de Prestação

Presencial

Procurar Vigilância Sanitária do município.

Quanto tempo leva?

O tempo estimado para avaliação de projetos é de 60 dias.

Outras informações

A avaliação de Projeto Arquitetônico dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário está prevista no art. 89 da Lei Estadual nº 13.317/99, bem como em outras normativas sanitárias tais como a Lei Federal nº 6360/76 (Inciso III art. 52) e a RDC 51/11, da ANVISA.

Somente os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário e classificados como de Alto Risco, nos termos da Resolução SES 6460/18 ou a que vier a substituí-la, necessitam de aprovação de Projeto Arquitetônico para seu regular funcionamento.

O estabelecimento classificado como baixo risco é dispensado de aprovação do Projeto Arquitetônico e deve ir diretamente para a etapa de inspeção sanitária.

A classificação de risco leva em consideração a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de cada estabelecimento.

Os estabelecimentos classificados como baixo risco, mesmo dispensados de avaliação de Projeto Arquitetônico, devem possuir um fluxo adequado para realização das suas rotinas, bem como atender o disposto na legislação sanitária vigente, o que será verificado durante as inspeções periódicas.

Conforme estabelecido no art. 89 da Lei Estadual nº 13.317/99, reformas de estabelecimentos também devem ser submetidas a nova avaliação de projeto, entendendo-se por reforma toda modificação na estrutura física, no fluxo de atividades e nas funções originalmente aprovados.

Destaca-se que, para muitos estabelecimentos, apesar do projeto arquitetônico ser aprovado pela Vigilância Sanitária Estadual, a inspeção sanitária, próximo passo, é conduzida pela Vigilância Sanitária Municipal.

Essa informação deve ser buscada junto à Vigilância Sanitária Municipal.