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Requerer reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos da educação básica e profissional

Atualizado em 03/10/2019 às 16:27

O que é

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) se manifesta favorável ao reconhecimento dos cursos oferecidos pelas instituições de ensino de educação básica e profissional sediadas no Estado. O reconhecimento comprova as reais condições de funcionamento e a qualidade do ensino que motivaram a autorização do curso.

Quem pode utilizar este serviço?

Instituições de Ensino de Educação Básica e Profisssional

Órgão responsável

Conselho Estadual de Educação - CEE

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar o processo na SRE da Jurisdição

O reconhecimento deve ser requerido pelo representante da instituição entre 120 e 60 dias antes do término da validade da autorização de funcionamento.

O interessado deverá entrar com o pedido de reconhecimento na Superintendência Regional de Ensino (SRE) à qual sua cidade é vinculada por meio de ofício dirigido ao Secretário de Estado da Educação.

A SRE instituirá comissão do Serviço de Inspeção Escolar para verificação, no local, se o curso e suas instalações estão de acordo com os requisitos previstos na Resolução CEE nº 449/2002.

Não havendo inconformidades, a SRE encaminhará o processo à sede da Secretaria de Estado da Educação (SEE), que o repassará ao exame do CEE.

Constatada a conformidade com a norma, o CEE emitirá parecer favorável e a SEE expedirá a portaria de reconhecimento.

O reconhecimento de curso deverá ser solicitado para cada nível de ensino que a instituição oferece, ou seja, separadamente, para ensino fundamental, ensino médio e educação profissional.

A instituição que não requerer o reconhecimento nesse prazo ficará impedida de receber novas matrículas no período subsequente.

Documentação

  • Requerimento endereçado ao Secretário de Estado da Educação, através da Superintendência Regional de Ensino,
  • Anexar cópia de todos os atos legais do estabelecimento de ensino;
  • Relatório de Verificação 'in loco' elaborado pelo Serviço de Inspeção Escolar.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3071-4750

Quanto tempo leva?

90 dias

Legislação

Resolução CEE 449/2002

Unidades onde o serviço é prestado