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Solicitar credenciamento de entidade mantenedora de instituições de ensino da educação básica

Atualizado em 07/12/2018 às 11:12

O que é

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) analisa o pedido de credenciamento de entidades mantenedoras com o objetivo de lhes conferir condições legais de criar e administrar uma instituição de ensino da educação básica.

Quem pode utilizar este serviço?

Instituições de ensino da Educação Básica

Órgão responsável

Conselho Estadual de Educação - CEE

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar o processo na SRE da Jurisdição

A Instituição interessada deverá protocolar o processo junto à SRE da jurisdição para a devida análise e posterior encaminhamento à SEE e ao Conselho Estadual de Educação para pronunciamento final.

Documentação

Prevista na Resolução CEE 449/2002

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Presencial

Telefone

(31) 3071-4750

Quanto tempo leva?

90 dias

Legislação

 Resolução CEE nº 449/2002

Unidades onde o serviço é prestado