Solicitar credenciamento de entidade mantenedora de instituições de ensino da educação básica

Conteúdo Principal

O que é?

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) analisa o pedido de credenciamento de entidades mantenedoras com o objetivo de lhes conferir condições legais de criar e administrar uma instituição de ensino da educação básica.

Etapas, custos e documentos

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Protocolar o processo na SRE da Jurisdição

A Instituição interessada deverá protocolar o processo junto à SRE da jurisdição para a devida análise e posterior encaminhamento à SEE e ao Conselho Estadual de Educação para pronunciamento final.

Documentos
Documento
Prevista na Resolução CEE 449/2002
Valor

Gratuito

Canais de prestação
Presencial

Presencial

Telefone
(31) 3071-4750

Quanto tempo leva?

90 dias

Quem pode utilizar este serviço?

Instituições de ensino da Educação Básica

Legislação

 Resolução CEE nº 449/2002

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Superintendência Executiva
Atualizado em: