O que é?
O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) analisa o pedido de credenciamento de entidades mantenedoras com o objetivo de lhes conferir condições legais de criar e administrar uma instituição de ensino da educação básica.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Protocolar o processo na SRE da Jurisdição
A Instituição interessada deverá protocolar o processo junto à SRE da jurisdição para a devida análise e posterior encaminhamento à SEE e ao Conselho Estadual de Educação para pronunciamento final.
Documentos
Documento
Prevista na Resolução CEE 449/2002
Valor
Gratuito
Quanto tempo leva?
90 dias
Quem utiliza esse serviço?
Instituições de ensino da Educação Básica
Legislação
Resolução CEE nº 449/2002
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Superintendência Executiva |