O que é?
Processo de credenciamento de auditores externos independentes para realização de auditorias técnicas de segurança e as auditorias técnicas extraordinárias de segurança no âmbito da Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB.
Etapas, custos e documentos
Deve-se solicitar o cadastro conforme orientações disponíveis aqui.
Atenção! Etapa necessária apenas para caso o usuário já não tenha cadastro no Sistema SEI.
O profissional poderá pleitear o credenciamento a qualquer momento, por meio de peticionamento externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de processo especifico denominado “Feam – Credenciamento de Auditores de barragens”.
Quanto tempo leva?
Até 90 dias.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas, que possuem capacidade técnica devidamente comprovada e tenham interesse de realizar auditorias técnicas de segurança de barragens no estado de Minas Gerais, nos termos da Lei 23.291/2019, do Decreto 48.140/2021 e as demais regulamentações correlacionadas ao tema.
Legislação
Dúvidas frequentes
Quando posso solicitar o credenciamento?
Resposta: O profissional poderá pleitear o credenciamento a qualquer momento, por meio de peticionamento externo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Meu credenciamento não foi aprovado, o que ocorreu?
Resposta: Não foram apresentados todos os documentos solicitados pelo Art. 2º da Portaria FEAM nº 678, de 06 de maio de 2021, ou a documentação apresentada não comprova a experiência profissional exigida.
A minha primeira tentativa de credenciamento não foi aprovada, posso tentar de novo?
Resposta: Sim. Para isso o interessado deverá instruir um novo processo via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, incluindo todos os documentos requisitados pela Portaria FEAM nº 678, de 06 de maio de 2021, atualizados.
Importante, nestes casos, o processo onde houve a reprovação será arquivado e não deverá ser utilizado para peticionamento intercorrente.
Outras informações
Dúvidas sobre o processo de credenciamento de auditores, podem ser encaminhas para o e-mail:
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Gerência de Recuperação de Áreas de Mineração e Gestão de Barragens |