Você está aqui:

Requerer abertura de Processo de Veículo Dublê/Clone

Atualizado em 18/02/2020 às 08:07

O que é

Trata-se do processo desenvolvido para verificar a procedência de reclamação feita por proprietário de veículo, que aponta a existência de outro veículo semelhante ao seu, cuja placa possui o mesmo conjunto alfanumérico que as de seu veículo (vulgarmente conhecido como “dublê” ou veículo “clone”).

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietário do veículo ou representante com procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada) acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas).

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Etapas para realização deste serviço

1
Comparecer à uma Unidade de Atendimento

Dirija-se à unidade de atendimento da cidade onde reside e solicite a abertura do processo administrativo para verificar a existência de um veículo Dublê/Clone.

Documentação

  • Requerimento para a abertura de Processo de Veículo Dublê. (Anexo I da Portaria 867);
    Se o requerimento for apresentado por procurador deverá acompanhar procuração específica para o requerimento e processo administrativo, sendo por procuração pública ou com firma reconhecida por autenticidade;
  • Apresentação do termo de responsabilidade com firma reconhecida por autenticidade. (Anexo II da Portaria 867);

CÓPIA SIMPLES:

  • Carteira de Identidade atualizada ou documento equivalente (com CPF) conforme a lei 12.037/2009 (original);
  • Contrato social e suas alterações, acompanhado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para veículo de pessoa jurídica; 
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV), frente e verso;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), frente e verso;
  • Notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo;
  • Imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização (radar eletrônico);
  • Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito;
  • Recurso protocolado no órgão autuador, conforme o caso;
  • Expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese da identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição;
  • Boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente, noticiando a existência de veículo clonado.

ORIGINAL:

  • Laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da Resolução do Contran nº 466, de 11 de dezembro de 2013, e suas alterações, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens (Emitido na DEPIFRVA na capital e nas Delegacias de Trânsito no interior);
  • Laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo e eventuais solicitações do presidente do processo administrativo;
  • Fotografias coloridas e com boa resolução do veículo do requerente (frente, traseira e laterais) para confronto com os demais documentos apresentados, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes;
  • Outras informações que possibilitem a comprovação da existência de outro veículo com as mesmas características e placa de identificação.

Valor

O serviço para instauração do processo administrativo é isento de taxa. Ficando comprovada a necessidade de troca de placas, o proprietário deverá arcar apenas com os custos referentes à fabricação das placas.

Canais de Prestação

Presencial

São competentes para instaurar o procedimento administrativo para a substituição das placas de identificação:

  • Na capital: Divisão Especializada em Prevenção e Investigação ao Furto e Roubo de Veículos Automotores (DEPIFRVA) - Rua Uberaba, 175 – Barro Preto - Belo Horizonte/MG.
  • No interior: Consulte AQUI a cidade desejada e entre em contato com a Delegacia de Trânsito local.

Quanto tempo leva?

A comissão processante de apuração de clonagem terá prazo de 90 dias para conclusão do procedimento, podendo ser prorrogado por igual período, em casos excepcionais.

Legislação

Outras informações

Os veículos dublês, externamente, apresentam as mesmas características do veículo original, como a marca, o modelo e a cor. É utilizado também, em alguns casos, o cadastro do veículo original para que sejam copiados os mesmos caracteres da placa e adulterados os caracteres de identificação do chassi e/ou os caracteres de identificação do motor. Geralmente, o veículo dublê é oriundo de roubo ou furto, e é praticada a clonagem das placas veiculares para ludibriar a fiscalização policial, dificultando a apreensão do referido veículo.

Quando o proprietário é indevidamente responsabilizado por infrações de trânsito que foram cometidas em locais por onde ele informa nunca ter transitado, sobretudo infrações registradas por equipamento eletrônico, há o indício de clonagem. Dessa forma o proprietário do veículo poderá requerer a instauração do processo administrativo de clonagem veicular para troca de placas e baixa da pontuação decorrente das infrações.

ATENÇÃO: 

  • O serviço para instauração do processo administrativo para troca de placa veicular é isento de taxa. Ficando comprovada a necessidade de troca de placas, o proprietário deverá arcar apenas com os custos referentes à fabricação das placas.
  • A substituição das placas de identificação do veículo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, inclusive IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento, com exceção das multas comprovadamente vinculadas ao veículo clonado.
  • Poderão fundamentadamente serem arquivados os requerimentos que se pautarem exclusivamente em itens de fácil colocação ou retirada, tais como:
    Adesivos;
    Emblemas ou logomarcas;
    Reboques;
    Película solar (Insulfilme);
    Quaisquer itens de fácil colocação ou retirada, que permitam forjar eventual falsa comunicação de clonagem.
  • A simples alegação de nunca ter estado no local da infração, sem provas, também ensejará no imediato arquivamento do requerimento.

Quem faz a adulteração está sujeito a responder por crime indicado pelo Art. 311 do Código Penal Brasileiro.

NOTICIAR AO DETRAN A FALSA EXISTÊNCIA DE VEÍCULO DUBLÊ É CRIME. Artigo 340 do Código Penal: “Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não se ter verificado: pena – detenção de um a seis meses ou multa”.

-

Web: Orientações do processo - Veículo Dublê/Clone

Acesse:

Telefone:
155 – Central de Atendimento