O que é?
É o serviço de renovar o prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
A renovação do AVCB/CLCB deve ser solicitada, preferencialmente, antes do final do prazo de validade dele.
Etapas, custos e documentos
Para renovação é necessário que o(a) responsável técnico(a) (RT) acesse o sistema Infoscip com o acesso particular dele preste as informações necessárias.
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Quanto tempo leva?
O serviço de emissão do AVCB digital é on-line e a resposta é imediata.
Quem utiliza esse serviço?
Toda pessoa interessada, como síndicos(as), empreendedores(as), proprietários(as) de edificações.
Legislação
Dúvidas frequentes
É possível renovar um AVCB de projeto impresso (projetos anteriores ao Infoscip)?
Não. Neste caso é necessário migrar o processo para versão digital no sistema Infoscip.
Quem pode e como se pede a migração do processo impresso para digital?
Toda parte interessada pode pedir (síndico(a), proprietário(a), representante legal, etc.) por meio de FAT à unidade do Corpo de Bombeiros Militar responsável peço município onde se localiza a edificação (Endereços de Unidades com SSCIP).
Processos muito antigos podem renovar?
Para edificações que possuem “carta de liberação” ou documento similar previsto à época da sua aprovação devem providenciar a substituição deles pelo AVCB, devendo adotar os procedimentos de migração e depois a renovação de AVCB.
Outras informações
Este serviço é exclusivo para projetos digitais, cujos AVCBs ou CLCBs foram emitidos pelo Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Infoscip).