O que é?
Serviço para a pessoa com deficiência habilitada solicitar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categorias C, D ou E.
Para renovar a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou outras categorias da CNH, acesse aqui a página Renovar CNH (categorias A, AB ou B) ou ACC.
ATENÇÃO! Se o documento de habilitação for de outro estado, solicite primeiro a Transferência de prontuário de outros estados para Minas Gerais
Etapas, custos e documentos
Acesse aqui a página Alterar endereço do(a) condutor(a) e atualize seu endereço.
O documento de habilitação será entregue no último endereço cadastrado na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Preencha aqui o formulário e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
ATENÇÃO! Em algumas situações pode ser necessário comparecer presencialmente em uma unidade de atendimento. Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran). Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
Para consultar as unidade de atendimento, clique aqui!
Para consultar Ciretrans, Clique aqui!
Para agendar atendimento, Clique aqui!
Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa
Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa
R$ 132,74
Consulte aqui os laboratórios credenciados para realizar o exame toxicológico.
Depende da região e do o laboratório.
O exame médico é obrigatório para a pessoa condutora.
O exame psicotécnico é obrigatório para quem exerce atividade remunerada com o veículo ou quando solicitado pelo(a) psicólogo(a) no momento da realização do exame médico.
Agende aqui os exames de forma digital.
Consulte aqui os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte. Se necessário, reagende aqui o exame médico.
ATENÇÃO! Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário.
Se necessário, consulte aqui a clínica agendada.
Compareça na data e horário marcado para realizar os exames.
Caso a pessoa possua alguma deficiência física moderada ou grave, o(a) médico(a) perito agendará para comparecimento à Junta Médica Especial da CET-MG, em Belo Horizonte para realizar perícia médica. Caso a deficiência seja leve, não é necessário comparecer à Junta.
Obs.: O(A) médico(a) entregará um envelope lacrado com os documentos necessários para a realização da perícia médica.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
- Original e cópia do laudo médico sobre a deficiência;
- Laudo do exame toxicológico.
- Exame médico: R$ 221,85, pago na clínica.
- Exame psicotécnico: R$221,85, pago na clínica. Se necessário repetir: R$ 88,72.
Compareça na data e horário marcado à Junta Médica Especial na Rua Bernardo Guimarães, nº 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG para realizar a perícia médica.
Se necessário, entre em contato pelo telefone: (31) 3257-7235.
- Documentos emitidos pelo médico na etapa 5 em envelope lacrado.
Gratuito.
Após a realização dos exames, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis.
Acesse aqui a página: Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município.
Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
Quem utiliza esse serviço?
Condutor(a) habilitado(a) que, em decorrência de alguma deficiência física, necessita fazer adaptações no veículo.
Legislação
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 147
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 148-A
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 159
- Decreto Estadual n° 47.626/2019
- Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 268/2023
- Lei Federal n° 13.103/2015
- Lei Federal nº 14.071/2020
- Lei Federal n° 14.599/2023
- Parecer nº 338/2021/CONJUR - MIFRA/CGU/AGU
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº923/2022
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 1.002/2023
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº1009/2024
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Consulte como aumentar o nível da conta Gov.br.
- As deficiências físicas classificadas como moderada a grave são aquelas que podem interferir na condução segura do veículo, como por exemplo, amputações de membros, paralisias e doenças neurológicas com repercussão funcional de membros superior ou inferior.
- A CET-MG é responsável somente pelo processo de habilitação da pessoa com deficiência. O desconto para compra do veículo é de competência exclusiva da Receita Federal e Secretaria de Estado de Fazenda.
- Caso o resultado do exame toxicológico seja positivo, a pessoa poderá solicitar a contraprova pelo mesmo laboratório que analisou a amostra original.
- Pessoas condutoras flagradas dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão penalizados com multa no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH. Se necessário, consulte o histórico de exame toxicológico.
- Pessoas tripulantes de aeronaves titulares de Certificado Médico Aeronáutico (CMA), devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), ficam dispensadas do exame médico, ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O exame psicotécnico deverá ser realizado.
- É possível alterar os dados da CNH durante o exame médico se a pessoa condutora apresentar a Carteira de Identidade atualizada. Também é possível solicitar o rebaixamento ou recuperar a categoria da CNH. Acesse a página Solicitar rebaixamento de categoria da CNH ou Recuperar categoria da CNH.
- Caso seja constatada alguma incompatibilidade com a categoria atual da CNH durante o exame de renovação, o médico poderá determinar o rebaixamento de categoria independente do consentimento da pessoa condutora.
- Caso tenha iniciado o processo de Adição/Mudança de Categoria, finalize antes de solicitar a renovação da CNH. Caso contrário, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
- A CNH sem foto (Prontuário Geral Único - PGU) não pode ser renovada. A pessoa condutora deverá passar por novo processo para obter a habilitação conforme Lei nº 14.071/2020/ Parecer nº 338/2021.
- As pessoas condutoras habilitadas antes de 21 de janeiro de 1998 devem realizar o curso ou prova de atualização da CNH. Acesse a página Prova/Curso de Atualização da CNH.
- As pessoas condutoras flagradas dirigindo veículo com CNH vencida por mais de 30 dias, terão o veículo retido até a apresentação de outra pessoa habilitada.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET |