Pesquisar Ações Judiciais de veículos automotor

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O que é?

A pesquisa para ações judiciais (positiva e negativa) de veículos automotor é um documento informativo que apresenta a existência de veículos ou não para um determinado CPF/CNPJ.
A pesquisa positiva ou negativa de Propriedade é um documento original que possui carimbo do setor competente de trânsito. 

Por força regulamentar (ou legal) a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, não gera certidão para ações judiciais eletronicamente. 

Etapas, custos e documentos

1
Fazer o requerimento

Para fazer o requerimento, a pessoa interessada deverá preencher o pedido de providência, especificando o motivo da solicitação.
O requerimento precisa conter o nome completo de quem deseja a informação, e-mail, telefone, placas dos veículos, CPF ou CNPJ e número do processo.
O documento somente pode ser requerido pela pessoa interessada, ou por procuração pública. 

Imprima e preencha o Pedido de Providência, CLIQUE AQUI.

Documentos
Titular
Requerimento
Requerimento (original);
Ofício
Ofício Judicial para cumprimento de sentença (cópia);
Documento de identificação com foto
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF (original e cópia). 
Procurador
Procuração
Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:
  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia simples, ou cópia autenticada);  Procuração simples (instrumento particular) (original e cópia, ou cópia autenticada)* 
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Carteira da OAB, quando a solicitação for feita por advogado (original e cópia);
Documento de identificação com foto
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
Titular
Requerimento
Ofício
  • Ofício Judicial para cumprimento de sentença (cópia); 
Documento de identificação com foto
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF (original e cópia). 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias; 
Contrato Social
Contrato social (original e cópia simples, ou cópia autenticada). ou estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;
Procurador
Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:
  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia ou cópia autenticada);  Procuração simples (instrumento particular) (original e cópia, ou cópia autenticada)
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Carteira da OAB, quando a solicitação for feita por advogado (original e cópia);
Documento de identificação com foto
Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
2
Agendar Atendimento

A solicitação é realizada diretamente na unidade de atendimento.
Em alguns municípios, para atendimento direto na unidade, é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

3
Pagar o boleto (DAE)

Para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e pagá-lo, preencha o formulário abaixo e clique em “Próximo”.
O DAE também poderá ser entregue durante o atendimento.  

A pessoa solicitante deverá efetuar o pagamento e retornar em seguida para retirar a pesquisa. 

Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados.

ATENÇÃO!  
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br 

Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.

Valor

R$ 27,66.

Canais de prestação

Quanto tempo leva?

Após o pagamento, a resposta será enviada em até 15 dias úteis para o e-mail informado no requerimento, pelos Correios ou poderá ser retirado pessoalmente pelo(a) solicitante na mesma Unidade de Atendimento.

Quem utiliza esse serviço?

Cidadão(ã).

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: