O que é?
O PrEsp (Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional) disponibiliza atendimento para homens e mulheres que já tiveram alguma experiência prisional, ainda que em caráter provisório, objetivando o acesso a direitos e a (re)inserção no meio social. Também é disponibilizado atendimento para os seus familiares.
Etapas, custos e documentos
Acessar o site da Sejusp e consultar se existe Unidade de Prevenção à Criminalidade, no seu município, que oferta os serviços do PrEsp
Gratuito
Ir a Unidade de Prevenção à Criminalidade selecionada para se inscrever no programa
Na Unidade de Prevenção à Criminalidade se inscrever no programa
Quanto tempo leva?
O atendimento é prestado ao público por ordem de chegada na unidade.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoas em liberdade definitiva, em cumprimento de pena no regime aberto, em livramento condicional, em prisão domiciliar, ou que tenha tido qualquer experiência prisional, ainda que a nível de prisão provisória. Também é prestado atendimento aos familiares das pessoas que tenham vivenciado qualquer experiência de aprisionamento.
Legislação
Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal
Lei Estadual 23.450/19 – Institui a Política Estadual de Prevenção à Criminalidade no estado de Minas Gerais
Outras informações
A inscrição no PrEsp é realizada de forma voluntária, bastando que o público se dirija à Unidade de Prevenção à Criminalidade do município
O atendimento é gratuito e realizado por profissionais com formação em Psicologia, Serviço Social e/ou Direito.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Betim | Centro de Prevenção à Criminalidade- Centro |
| Governador Valadares | Centro de Prevenção à Criminalidade- Centro |
| Ipatinga | Centro de Prevenção à Criminalidade- Centro |
| Contagem | Centro de Prevenção à Criminalidade- Eldorado |
| Santa Luzia | Centro de Prevenção à Criminalidade- São Benedito |