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Obter registro de estabelecimento comercial de produtos de uso veterinário

Atualizado em 19/04/2021 às 15:22

O que é

Todo estabelecimento que comercialize ou armazene produtos de uso veterinário que  requeiram cuidados especiais.

Quem pode utilizar este serviço?

Todo estabelecimento que comercialize ou armazene produtos de uso veterinário que  precisem de cuidados especiais

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar registro do estabelecimento

O responsável legal do estabelecimento deve apresentar ao IMA a documentação exigida.

Documentação

• Requerimento para registro e cadastro de estabelecimento
• Declaração de Responsabilidade Técnica assumida por médico veterinário inscrito no CRMV-MG
• Cópia da carteira de identidade profissional do Responsável Técnico
• Cópia do contrato social ou última alteração contratual

Canais de Prestação

Presencial

Unidade que atenda ao município em que a propriedade esteja localizada (você pode consultar as unidades no final desta página no campo “Unidades onde o serviço é prestado”)

Email

E-mail da Unidade que atenda ao município em que a propriedade esteja localizada (você pode consultar as unidades no final desta página no campo “Unidades onde o serviço é prestado”)
2
Pagar a taxa

O interessado deve retirar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE e efetuar o pagamento

Documentação

Documento de Arrecadação Estadual - DAE

Canais de Prestação

Presencial

No escritório seccional do IMA que atenda ao município onde o estabelecimento esteja localizado.

3
Receber vistoria

A fiscalização do IMA irá vistoriar as instalações e a compatibilidade com as atividades descritas.

Canais de Prestação

Presencial

No estabelecimento comercial requerente do registro.

4
Receber o Certificado

Após o cumprimento das etapas anteriores, o IMA emitirá o Certificado de Registro, válido por um ano a partir da emissão. 

Documentação

  • Documento de identificação do responsável pelo estabelecimento

Canais de Prestação

Presencial

Na Unidade que atenda ao município em que a propriedade esteja localizada (você pode consultar as unidades no final desta página no campo “Unidades onde o serviço é prestado”)

Email

Email do solicitante

Quanto tempo leva?

Cerca de 30 dias.

Outras informações

Produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais são aqueles de natureza biológica; que contenham substâncias sujeitas a controle especial; com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal; e tambem aqueles submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego.

Dúvidas frequentes

• O que são produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais? São aqueles de natureza biológica, que contenham substâncias sujeitas a controle especial, com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego, conforme estabelecido no Art. 2º, inciso XXI, do Decreto Federal 5.053/2004.

• O estabelecimento que comercializa artigos pet e shampoos sem ação terapêutica deve solicitar registro junto ao IMA? Não, o estabelecimento deve estar registrado somente se houver o comércio ou armazenamento de produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais, conforme estabelecido no Art. 4º, § 3º, do Decreto Federal 5.053/2004. 

• Clínicas e consultórios veterinários estão obrigados a registro? Não, estabelecimentos prestadores de serviços veterinários não estão passíveis a registro, exceto se houver o comércio de produtos de uso veterinário em local apropriado, previsto inclusive no objeto social. 

• É obrigatório ter responsável técnico médico veterinário para obter o registro? Sim, o estabelecimento deve fazer prova por meio de declaração de que tem a seu serviço responsável técnico médico veterinário. 

• Como proceder em caso de substituição do RT? O representante legal deve comunicar formalmente ao IMA a desvinculação do profissional e apresentar a declaração de responsabilidade técnica ou a ART averbada no CRMV-MG para atualização do cadastro 

Unidades onde o serviço é prestado