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Obter registro de estabelecimento comercial de produtos de uso veterinário

Atualizado em 11/09/2020 às 11:24

O que é

É o registro obrigatório para que o estabelecimento possa comercializar produtos de uso veterinário.

Quem pode utilizar este serviço?

Todo estabelecimento que comercialize ou armazene produtos de uso veterinário que  precise de cuidados especiais e de natureza biológica.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar registro do estabelecimento

O responsável legal do estabelecimento deve apresentar ao IMA a documentação exigada.

Documentação

• Requerimento para registro e cadastro de estabelecimento 
• Cópia autenticada do contrato social e, se for o caso, a última alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg, contendo cláusula que especifique a finalidade compatível com o propósito do registro solicitado no objeto social; 
• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,  podem constar várias atividades, e caso não esteja especificado a finalidade comércio de produtos veterinários, deve estar escrito “outros”; 
• Cópia da Inscrição Estadual; 
• Declaração de Responsabilidade Técnica assumida por médico veterinário inscrito no CRMV-MG; 
• Cópia da carteira profissional do Responsável Técnico.

Canais de Prestação

Presencial

Presencial - No escritório seccional do IMA que atenda ao município em que o estabelecimento esteja localizado. Consulta dos endereços abaixo.

2
Pagar a taxa

O interessado deve retirar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, e comprovar o seu pagamento, no escritório do IMA.

Documentação

Documento de Arrecadação Estadual - DAE

Canais de Prestação

Presencial

No escritório seccional do IMA que atenda ao município onde o estabelecimento esteja localizado.

3
Receber vistoria

Após receber a documentação e comprovação do pagamento da taxa de registro, a fiscalização do IMA irá vistoriar as instalações e a compatibilidade com as atividades descritas.

Canais de Prestação

Presencial

No estabelecimento comercial requerente do registro.

4
Receber o Certificado

Após o cumprimento das etapas anteriores o IMA emitirá o Certificado de Registro, válido por um ano. A entrega do certificado poderá ser realizada no escritório seccional em que foi feita a solicitação, entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.

Documentação

  • Documento de identificação do responsável pelo estabelecimento

Canais de Prestação

Presencial

Local escolhido no momento da solicitação.

Quanto tempo leva?

Cerca de 30 dias.

Outras informações

Produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais são aqueles de natureza biológica; que contenham substâncias sujeitas a controle especial; com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal; e tambem aqueles submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego.

Dúvidas frequentes

O estabelecimento que comercializa artigos pet e shampoos sem ação terapêutica deve solicitar registro junto ao IMA? Não, o estabelecimento deve estar registrado somente se houver o comércio ou armazenamento de produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais e de natureza biológica conforme Art. 4º, § 3º, do Decreto Federal 5.053/2004.

Clínicas e consultórios veterinários estão obrigados a registro? Não, estabelecimentos prestadores de serviços veterinários não estão passíveis a registro, exceto se houver o comércio de produtos de uso veterinário, previsto inclusive no objeto social.

É obrigatório ter responsável técnico médico veterinário para obter o registro? Sim, o estabelecimento deve fazer prova por meio de declaração de que tem a seu serviço  Responsável Técnico médico veterinário. 

Unidades onde o serviço é prestado