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Obter registro de estabelecimento comercial de produtos de uso veterinário

Atualizado em 16/12/2019 às 15:11

O que é

É o registro obrigatório para que o estabelecimento possa comercializar produtos de uso veterinário.

Quem pode utilizar este serviço?

Todo estabelecimento que comercialize ou armazene produtos de uso veterinário que  precise de cuidados especiais e de natureza biológica.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar registro do estabelecimento

O responsável legal do estabelecimento deve apresentar ao IMA documentação exigada (consultar abaixo).

Documentação

Consulte a documentação referente ao serviço no site: ima.mg.gov.br.

Canais de Prestação

Presencial

Presencial - No escritório seccional do IMA que atenda ao município em que o estabelecimento esteja localizado. Consulta dos endereços abaixo.

2
Pagar a taxa

O interessado deve retirar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, e comprovar o seu pagamento, no escritório do IMA.

Documentação

Documento de Arrecadação Estadual - DAE

Valor

R$ 538,98

Canais de Prestação

Presencial

No escritório seccional do IMA que atenda ao município onde o estabelecimento esteja localizado.

3
Receber vistoria

Após receber a documentação e comprovação do pagamento da taxa de registro, a fiscalização do IMA irá vistoriar as instalações e a compatibilidade com as atividades descritas.

Canais de Prestação

Presencial

No estabelecimento comercial requerente do registro.

4
Receber o Certificado

Após o cumprimento das etapas anteriores o IMA emitirá o Certificado de Registro, válido por um ano. A entrega do certificado poderá ser realizada no escritório seccional em que foi feita a solicitação, entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.

Documentação

  • Documento de identificação do responsável pelo estabelecimento

Canais de Prestação

Presencial

Local escolhido no momento da solicitação.

Quanto tempo leva?

Cerca de 30 dias.

Legislação

Consulte a legislação referente ao serviço no site ima.mg.gov.br.

Outras informações

Produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais são aqueles de natureza biológica; que contenham substâncias sujeitas a controle especial; com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal; e tambem aqueles submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego.

Dúvidas frequentes

O estabelecimento que comercializa artigos pet e shampoos sem ação terapêutica deve solicitar registro junto ao IMA? Não, o estabelecimento deve estar registrado somente se houver o comércio ou armazenamento de produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais e de natureza biológica, conforme estabelecido no Art. 4º, § 3º, do Decreto Federal 5.053/2004.

Clínicas e consultórios veterinários estão obrigados a registro? Não, estabelecimentos prestadores de serviços veterinários não estão passíveis a registro, exceto se houver o comércio de produtos de uso veterinário, previsto inclusive no objeto social.

É obrigatório ter responsável técnico médico veterinário para obter o registro? Sim, o estabelecimento deve fazer prova por meio de declaração de que tem a seu serviço  Responsável Técnico médico veterinário. 

Unidades onde o serviço é prestado