O que é?
É o reconhecimento do IMA, por ato normativo, da delimitação de área geográfica solicitado por associação, sindicato ou outra entidade que possa atuar como tal em razão da lei.
Etapas, custos e documentos
O interessado deve solicitar ao IMA o reconhecimento da delimitação da área geográfica, apresentando requerimento, documentos e evidências que justifiquem o atendimento.
Se aprovada a solicitação, o IMA publica ato normativo oficial com o reconhecimento da delimitação da área geográfica, dando conhecimento ao requerente por e-mail. Se a solicitação for negada, é dado conhecimento, com os motivos da reprovação.
Requerimento para reconhecimento da Indicação Geográfica
Estudo da Indicação Geográfica
Estatuto da Associação
Quanto tempo leva?
60 dias.
Quem pode utilizar este serviço?
Associação de produtores de um ou mais produtos agropecuário ou agroindustrial de determinada área geográfica
Legislação
Dúvidas frequentes
O que Indicação Geográfica? A Indicação Geográfica (IG) é usada para identificar a origem de produtos ou serviços quando o local tenha se tornado conhecido ou quando determinada característica ou qualidade do produto ou serviço se deve a sua origem. No Brasil, ela tem duas modalidades: Denominação de Origem (DO) e Indicação de Procedência (IP).
O que é Indicação de Procedência? Considera-se Indicação de Procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
O que é Denominação de Origem? Considera-se Denominação de Origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
Outras informações
O serviço de reconhecimento da delimitação é apenas uma das condições para obtenção da Indicação Geográfica, que é de responsabilidade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Uma vez recebido o reconhecimento de área geográfica pelo IMA, o solicitante deve continuar o processo no INPI.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Sede Administrativa do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA |