O que é?
Cadastro e posterior fornecimento dos talonários com Notificação de Receita de Talidomida e medicamentos sujeitos ao controle especial da lista A, bem como fornecimento de numeração para confecção das notificações de receituário de medicamentos da lista B, B2 e C2, para prescritores e instituições em obediência às diretrizes das Portarias SVS/MS nº 344/98 e nº 06/1999, bem como RDC nº 11/2011.
Etapas, custos e documentos
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O cadastro deve ser realizado por meio de peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG).
O representante do estabelecimento deve estar cadastrado como Usuário Externo. Siga as orientações para realizar o cadastro de usuário externo no link abaixo.
Gratuito
1. Realize o peticionamento eletrônico no SEI (link abaixo), selecionando a opção SES – Cadastro de prescritores e fornecimento de talonários e numeração de notificações. Deve existir apenas um processo SEI de cadastro para cada prescritor ou instituição. Selecionar a opção: Peticionamento Novo.
2. Preencha as informações e o documento principal: SES - Ficha Cadastral e anexe os documentos solicitados;
• Os DOCUMENTOS ESSENCIAIS são obrigatórios para todas as solicitações;
• Os DOCUMENTOS COMPLEMENTARES são obrigatórios apenas para as situações especificadas.
O passo-a-passo detalhado pode ser consultado no Manual de Peticionamento.
• DOCUMENTOS ESSENCIAIS:
I - Carteira do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Conselho Regional de Odontologia (CRO) ou Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);
II - Comprovante de endereço residencial ou do consultório, podendo ser uma conta de luz ou telefone
OBS: o prescritor deve providenciar carimbo com os dados: nome e endereço completo do profissional e o Conselho Regional correspondente.
III- Lista de assinaturas, contendo pelo menos 3 (três) autógrafos.
• DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
I - Requisição da notificação de receita;
II - Autorização para terceiro obter talonário de receituário;
III - Declaração para prescritores de Talidomida conforme RDC 11/2011.
Gratuito
1. Realize o peticionamento eletrônico intercorrente no SEI (link abaixo), utilizando o mesmo Processo SEI de cadastro do prescritor e ou instituição de saúde.
2. Anexe a documentação informada abaixo.
Ofício informando o tipo de talonário (Talidomida ou amarelo - lista A), bem como numeração para confecção das notificações de receituário B, B2 ou C2 (retinóides).
DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia do ofício devidamente assinado e carimbado, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronciamente ou digitalziado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.
Gratuito
Quem utiliza esse serviço?
Prescritores (médicos, médicos-veterinários e cirurgiões-dentistas) e Instituições de Saúde legalmente habilitados.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| manual_de_cadastro_prescritores_e_liberacao_de_blocos_e_numeracao_para_divulgacao.pdf | 1.52 MB |
Legislação
Outras informações
Serviço disponível somente para prescritores e instituições cadastrados na Vigilância Sanitária Estadual. Antes de iniciar o processo, procure primeiro orientações na Vigilância Sanitária do seu município.
Caso a Vigilância Sanitária Municipal oriente que o cadastro de prescritores e fornecimento de Talonários e numeração de notificações de prescrição de medicamentos sujeitos ao controle especial deve ser feita junto à Vigilância Sanitária Estadual, o requerente deve cadastrar-se no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e realizar o peticionamento.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Barbacena | Superintendência Regional de Saúde - SRS |
| Ponte Nova | Superintendência Regional de Saúde - SRS |
| Alfenas | Superintendência Regional de Saúde - SRS |
| Pouso Alegre | Superintendência Regional de Saúde - SRS |
| Belo Horizonte | Superintendência Regional de Saúde - SRS |