Obter orientações e apoio técnico sobre o preenchimento do Plano de Serviços e Demonstrativo Físico-Financeiro referente aos recursos de cofinanciamento estadual no sistema Sigcon-Saída

Conteúdo Principal

O que é?

O Plano de Serviços se configura como um instrumento que viabiliza o cofinanciamento da Política de Assistência Social por parte do Estado, por meio do repasse financeiro aos fundos municipais, possibilitando ao município planejar a utilização dos recursos conforme realidade local, de acordo com o objeto pactuado. Já o Demonstrativo é o instrumento eletrônico que deve ser utilizado pelos gestores municipais para o registro de suas Prestações de Contas referentes aos recursos recebidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social, e deve ser submetido à manifestação dos Conselhos Municipais de Assistência Social. Os municípios podem solicitar à Sedese orientações e apoio técnico sobre o preenchimento desses instrumentos no sistema Sigcon-Saída.

Etapas, custos e documentos

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Solicitar apoio

Para solicitar orientações e apoio, o(a) interessado(a) deve entrar em contato, por e-mail ou telefone, com a Diretoria de Gestão do Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social.
Durante o contato, é importante que seja informado o nome do município.
A orientação prosseguirá conforme necessidade de cada município.

Documentação

Não é necessário apresentar documentação.

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Telefone
(31) 3916-8043
(31) 3916-8042

Quanto tempo leva?

A duração da prestação do serviço varia de acordo com a demanda do município.

Quem pode utilizar este serviço?

Gestores (Secretários) Municipais de Assistência Social; Conselheiros Municipais de Assistência Social.

Legislação

Lei estadual nº 12.262/1996, atualizada pelas leis nº 19.444/2011 e nº 19.578/2011;

Decreto nº 48.269, de 20/09/2021;

Resolução CIB nº 02/2022.
 

Outras informações

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Subsecretaria de Assistência Social
Atualizado em: