O que é?
O Plano de Serviços se configura como um instrumento que viabiliza o cofinanciamento da Política de Assistência Social por parte do Estado, por meio do repasse financeiro aos fundos municipais, possibilitando ao município planejar a utilização dos recursos conforme realidade local, de acordo com o objeto pactuado. Já o Demonstrativo é o instrumento eletrônico que deve ser utilizado pelos gestores municipais para o registro de suas Prestações de Contas referentes aos recursos recebidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social, e deve ser submetido à manifestação dos Conselhos Municipais de Assistência Social. Os municípios podem solicitar à Sedese orientações e apoio técnico sobre o preenchimento desses instrumentos no sistema Sigcon-Saída.
Etapas, custos e documentos
Para solicitar orientações e apoio, o(a) interessado(a) deve entrar em contato, por e-mail ou telefone, com a Diretoria de Gestão do Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social.
Durante o contato, é importante que seja informado o nome do município.
A orientação prosseguirá conforme necessidade de cada município.
Não é necessário apresentar documentação.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
A duração da prestação do serviço varia de acordo com a demanda do município.
Quem pode utilizar este serviço?
Gestores (Secretários) Municipais de Assistência Social; Conselheiros Municipais de Assistência Social.
Legislação
Lei estadual nº 12.262/1996, atualizada pelas leis nº 19.444/2011 e nº 19.578/2011;
Outras informações
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Belo Horizonte | Subsecretaria de Assistência Social |