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Obter alteração no registro de estabelecimento comercial de sementes e mudas

Atualizado em 20/01/2020 às 09:21

O que é

Alteração das informações e documentos constantes no registro de estabelecimento comercial de sementes e mudas, realizada quando houver:
- alteração de razão social
- mudança de endereço (desde que seja dentro do muncípio)
- acréscimo de espécie a ser comercializada. 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa, física ou jurídica, registrada no IMA para a comercialização de sementes e/ou mudas.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar alteração no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem

O responsável legal pelo estabelecimento comercial deve preencher, imprimir e assinar requerimento de alteração de dados, disponível no sistema do Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem.

Documentação

Consulte a documentação referente ao serviço no site do IMA.

Canais de Prestação

2
Requerer alteração de registro

O responsável legal pelo estabelecimento deve apresentar requerimento de alteração emitido pelo Renasem e os documentos que serão alterados no registro.

Documentação

  • Cópia dos documentos que serão alterados;
  • Formulário gerado pelo sistema Renasem.

Canais de Prestação

Presencial

Presencial - Escritório Seccional do IMA responsável pelo município onde o estabelecimento esteja localizado. Consulta dos endereços abaixo.

3
Pagar a taxa

O interessado deve retirar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, e comprovar o seu pagamento, no escritório do IMA.

Documentação

  • Documento de Arrecadação do Estado - DAE.

Valor

R$38,00.

Canais de Prestação

Presencial

Banco escolhido pelo interessado.

4
Receber Certificado

Um novo certificado de registro será emitido e poderá ser retirado no escritório seccional do IMA em que foi feita a solicitação ou entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento, ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.

Canais de Prestação

Presencial

Presencial - Local escolhido no momento da solicitação.

Quanto tempo leva?

10 dias uteis após quitação da taxa.

Legislação

Consulte a legislação referente ao serviço no site do IMA.

Outras informações

  • A inscrição tem validade de 3 anos;
  • A vistoria só será realizada quando ocorrer alteração de endereço;
  • Caso ocorra a alteração do CNPJ, o procedimento será de novo registro.

Unidades onde o serviço é prestado