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Obter a 2ª via do certificado de registro de estabelecimento comercial de sementes e mudas

Atualizado em 30/12/2019 às 13:07

O que é

Emissão da segunda via do certificado de registro para o comércio de sementes e mudas.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa, física ou jurídica, registrada no IMA para a comercialização de sementes e/ou mudas.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar a 2ª via do certificado

O responsável legal pelo estabelecimento deve requerer, por escrito, a 2ª via do certificado de registro.

Documentação

Documento de próprio punho solicitando a segunda via do certificado.

Canais de Prestação

Presencial

Presencial - no escritório seccional do IMA onde o estabelecimento foi registrado. Consulta dos endereços abaixo.

2
Pagar a taxa

O interessado deve retirar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, e comprovar o seu pagamento, no escritório do IMA.

Documentação

  • Documento de Arrecadação do Estado - DAE

Valor

R$20,00

Canais de Prestação

Presencial

Banco escolhido pelo interessado

3
Receber a 2a. do Certificado

A segunda via do certificado de registro no IMA poderá ser retirado no escritório seccional do IMA em que foi feita a solicitação ou entregue diretamente ao responsável no próprio estabelecimento, ou remetido pelos Correios, conforme opção do solicitante.

Canais de Prestação

Presencial

Local escolhido no momento da solicitação.

Quanto tempo leva?

10 dias uteis após quitação da taxa.

Legislação

Consulte a legislação referente ao serviço no site ima.mg.gov.br.

Outras informações

- A Inscrição no Renasem tem a validade de 3 anos;
- Os itens considerados como alteração da inscrição, sem a necessidade de novo registro são:

  • Alteração da Razão Social;
  • Mudança de endereço, desde que seja dentro do mesmo município;
  • Acréscimo de espécie a ser comercializado.

- Caso ocorra a alteração do CNPJ, o procedimento será de novo registro.

Unidades onde o serviço é prestado