Obter a 1ª habilitação: PPD ou ACC

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O que é?

Serviço para a pessoa obter a primeira habilitação: Permissão para Dirigir (PPD) nas categorias A, AB ou B, ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
Para obter, é necessário ter 18 anos completos, saber ler e escrever. 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Preencher o formulário e pagar a taxa

Preencha aqui o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.  

Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa.  

Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa. 

2
Agendar exames médico e psicotécnico

Agende aqui os exames de forma digital. Consulte aqui os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte. Se necessário, reagende aqui o exame médico. 

ATENÇÃO! Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário. 

3
Realizar exames médico e psicotécnico

Se necessário, consulte aqui a clínica agendada. 
Compareça na data e horário marcado para realizar os exames.   

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF  
Valor
  • Exame médico: R$221,85, pago na clínica. 
  • Exame psicotécnico: R$221,85, pago na clínica. Se necessário repetir: R$88,72. 
4
Escolher um Centro de Formação de Condutores (CFC)

Consulte aqui os CFC credenciados por município, conhecidos como Autoescola, e escolha um de sua preferência para realizar o curso de legislação de trânsito.  

5
Realizar o curso de legislação de trânsito

Para obter a PPD, realize o curso de 45h/aula de duração no CFC escolhido.
Para obter a ACC, realize o curso de 20h/aula.
Após a conclusão, agende a realização da prova de legislação.  

Valor

Curso de legislação de trânsito: O valor depende do CFC escolhido.

6
Pagar taxa da prova de legislação

Preencha aqui o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis. 

Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa. 

Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa. 

7
Agendar prova de legislação

Preencha aqui o formulário para agendar a prova de legislação. 

Será emitido um comprovante do agendamento com data, hora e local onde a prova será realizada.  

ATENÇÃO! Não é possível escolher o horário da prova, somente a data e o local.  

8
Realizar prova de legislação

Compareça, na data e horário marcados, ao local agendado para realizar a prova.
Para ser aprovada, a pontuação deve ser maior ou igual a 21 pontos.
Consulte aqui o resultado da prova de legislação.  

9
Pagar taxa e realizar aulas práticas de direção de veículo

Após aprovação na prova de legislação, pague a taxa de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). Preencha aqui o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) da LADV. Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis. 

Para obter a PPD, realize as aulas práticas de, no mínimo, 20h/aula de duração, sendo 1 hora/aula no período noturno. Para a PPD na categoria B, a pessoa candidata pode realizar até 5h/aula no simulador de direção no CFC escolhido antes de realizar as aulas práticas em via pública. 

Para obter a ACC, realize no mínimo 5 horas/aula, sendo 1 hora/aula no período noturno. 

Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa. 

Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa. 

Valor
  • Licença de aprendizagem: R$82,97
  • Aulas práticas de direção: O valor depende do CFC escolhido.
10
Pagar taxa e realizar prova de direção de veículo

Preencha aqui o formulário para agendar a prova para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis. 

A prova é marcada pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e o dia, horário e local de realização da prova é disponibilizado pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). 

Para obter a PPD, é obrigatório utilizar o veículo do CFC e, no caso de categoria A, o exame será realizado em motopista.  

Para obter a ACC, é possível realizar a prova em veículo próprio com no máximo 5 anos de uso. O exame será realizado na Clínica Médica da CET-MG na Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG.

Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa. 

Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa. 

Valor

R$110,62. Se necessário repetir: R$110,62.  

11
Acompanhar a entrega do documento

Após a realização e aprovação nos exames, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis. Acesse aqui a página "Acompanhar entrega do documento de habilitação". 

Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município.

A Permissão para Dirigir (PPD) é válida por 1 ano. Se a pessoa condutora não cometer nenhuma infração grave ou gravíssima ou não cometer mais de uma infração média nesse período, é necessário solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.

Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.     

Documentos
Pessoa condutora:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;   
Documentos complementares
  • Código de rastreamento dos Correios.  
Representante:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
Procuração
Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
Pessoa condutora:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; 
Certidão de Casamento
Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). 
Se representado por Procurador:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
Procuração
Original ou cópia autenticada da procuração simples por instrumento particular ou procuração pública firmada em cartório;   
Carteira de Identificação do Conselho de Classe
Original e cópia da Carteira da OAB, se for advogado.   

Quanto tempo leva?

A pessoa candidata tem 1 ano para concluir o processo de obtenção da PPD ou da ACC, a contar da data da inscrição.
Após esse prazo, se a pessoa candidata não concluir, será necessário começar novamente todo o processo de 1ª habilitação. 
 

Quem utiliza esse serviço?

Todo(a) cidadão(ã) que possuir os pré-requisitos necessários para iniciar o processo de obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) que são:

  • Ser penalmente imputável (ter 18 anos completos);
  • Saber ler e escrever; 
  • Possuir documento de identidade ou equivalente;
  • Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Possuir comprovante de residência.

Legislação

Outras informações

  • São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009. 
  • Se necessário, compareça presencialmente em uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou em uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Consulte a UAI ou Ciretran do seu município. Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.   
  • Pessoas tripulantes de aeronaves titulares de Certificado Médico Aeronáutico (CMA), devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), ficam dispensadas do exame médico, ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O exame psicotécnico deverá ser realizado. 
  • Não há regulamentação de preços cobrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC). Antes de iniciar qualquer processo, a pessoa poderá pesquisar os valores cobrados. 

Obter categorias simultâneas (A e B): 

  • No caso de habilitação nas categorias A e B simultaneamente, a pessoa candidata será considerada aprovada somente quando passar nas duas categorias.  
  • Na categoria AB, a pessoa candidata deverá pagar uma única taxa para cada etapa do processo. Será necessário pagar duas taxas somente para realização da prova de direção de veículo, sendo uma para prova da categoria A e outra para prova da categoria B. A licença de aprendizagem será emitida em categoria AB.  
  • Caso deseje renunciar a uma das categorias pretendidas, preencha o formulário Requerimento de Renúncia às categorias simultâneas em processo de habilitação e compareça presencialmente em uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou em uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Consulte as UAI ou Ciretran do seu município. Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. Para adicionar categoria posteriormente, será necessário adicionar categoria na CNH.  

Categorias da CNH 

  • Categoria A: Habilita a pessoa condutora para dirigir veículo automotor e elétrico de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral ou semirreboque especialmente projetado para uso exclusivo deste veículo. 
  • Categoria B: Habilita a pessoa condutora para dirigir veículos automotor e elétrico, não abrangido pela categoria A, de quatro rodas com até 3.500 kg de peso bruto total e capacidade máxima de 8 passageiros, além do motorista. 

Exames médico e psicotécnico

  • Na clínica, será tirada a foto da pessoa candidata, que constará na Permissão para Dirigir (PPD) e posteriormente, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 
  • O resultado dos exames é informado no mesmo dia à pessoa candidata, assim como o motivo de reprovação, caso aconteça. 
  • Caso a pessoa candidata não possa comparecer à clínica na data agendada, é possível marcar uma nova data, sem custos adicionais. 

Prova de legislação 

  • Cancelar agendamento: caso a pessoa candidata deseje mudar a data da prova, deverá solicitar presencialmente o cancelamento em até 48hs úteis antes da data da prova. Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito.  Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretran. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.    
  • Reagendamento: a pessoa candidata poderá agendar uma nova data para fazer a prova, 24h após o cancelamento. Preencha o formulário para reagendar a prova e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).  
  • Ausência na prova: a pessoa candidata que não comparecer à prova de legislação, pode marcar um novo exame, após o pagamento de nova DAE. 
  • Reprovação na prova: após o lançamento do resultado, a pessoa candidata poderá agendar nova prova, mediante o pagamento de nova taxa.    

Prova de direção do veículo

  • Ausência na prova: a pessoa candidata que não comparecer à prova de direção, pode marcar um novo exame, após o pagamento de nova DAE. 
  • Reprovação na prova: após o lançamento do resultado, a pessoa candidata deverá pagar uma nova taxa e solicitar ao CFC o agendamento da nova prova.  

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Águas Formosas Delegacia de Polícia Civil
Abaeté Delegacia de Polícia Civil
Abre Campo Delegacia de Polícia Civil
Além Paraíba Delegacia de Polícia Civil
Alagoa Delegacia de Polícia Civil
Atualizado em: