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Interpor recurso de multa de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros

Atualizado em 18/02/2020 às 13:32

O que é

É o recurso que o transportador apresenta ao DEER/MG, para contestar autos de infração administrativos, lavrados por infringência à legislação de transporte.

Quem pode utilizar este serviço?

Todo transportador que for autuado por infringência à legislação de transporte.

Órgão responsável

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER

Etapas para realização deste serviço

3
Interpor recurso

1º- Elaborar texto argumentativo, justificando a contestação da autuação e juntar documentos que fundamentem com sua argumentação.

2º - Existem dois modos de realizar a etapa:

  • Protocolar o texto e a documentação que compõem o recurso da autuação em uma das unidades de atendimento ao cidadão no Estado de Minas Gerais.
  • O interessado, previamente cadastrado, deverá acessar o  SEiMG (Sistema Eletrônico de Informações) e preencher o peticionamento correspondente (Recurso de multas de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal de passageiros).

Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

O interessado deve dirigir-se a uma das unidades de atendimento ao cidadão, no Estado de Minas Gerais, com toda a documentação exigida.

Telefone

Ligar para o número 155, opção 6 (a partir de telefonia fixa, em Minas Gerais). Ligar para (31) 3069-6601 (a partir de telefonia fixa ou móvel).

Email

atendimento@deer.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

O recebimento do recurso é imediato e sua análise será realizada pelas comissões competentes.