O que é?
É o recurso que o transportador apresenta ao DEER/MG, para contestar autos de infração administrativos, lavrados por infringência à legislação de transporte.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
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Interpor recurso
1º- Elaborar texto argumentativo, justificando a contestação da autuação e juntar documentos que fundamentem com sua argumentação.
2º - Existem dois modos de realizar a etapa:
- Protocolar o texto e a documentação que compõem o recurso da autuação em uma das unidades de atendimento ao cidadão no Estado de Minas Gerais.
- O interessado, previamente cadastrado, deverá acessar o SEiMG (Sistema Eletrônico de Informações) e preencher o peticionamento correspondente (Recurso de multas de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal de passageiros).
Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui.
Valor
Gratuito.
Quanto tempo leva?
O recebimento do recurso é imediato e sua análise será realizada pelas comissões competentes.
Quem pode utilizar este serviço?
Todo transportador que for autuado por infringência à legislação de transporte.
Arquivos
| Anexo(s) | Size |
|---|---|
| requerimento_segunda_via.docx | 63.95 KB |
| modelo_de_procuracao_sede.doc | 306.5 KB |
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Varginha | 10ª Coordenadoria Regional |
| Uberlândia | 11ª Coordenadoria Regional |
| Itabira | 12ª Coordenadoria Regional |
| Brasília de Minas | 13ª Coordenadoria Regional |
| Patos de Minas | 14ª Coordenadoria Regional |