Interpor recurso de multa de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros
O que é
É o recurso que o transportador apresenta ao DEER/MG, para contestar autos de infração administrativos, lavrados por infringência à legislação de transporte.
Quem pode utilizar este serviço?
Todo transportador que for autuado por infringência à legislação de transporte.
Órgão responsável
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER
Etapas para realização deste serviço
1
Interpor recurso
1º- Elaborar texto argumentativo, justificando a contestação da autuação e juntar documentos que fundamentem com sua argumentação.
2º - Existem dois modos de realizar a etapa:
- Protocolar o texto e a documentação que compõem o recurso da autuação em uma das unidades de atendimento ao cidadão no Estado de Minas Gerais.
- O interessado, previamente cadastrado, deverá acessar o SEiMG (Sistema Eletrônico de Informações) e preencher o peticionamento correspondente (Recurso de multas de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal de passageiros).
Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui.
Valor
Gratuito.
Canais de Prestação
Presencial
O interessado deve dirigir-se a uma das unidades de atendimento ao cidadão, no Estado de Minas Gerais, com toda a documentação exigida.
Telefone
Ligar para o número 155, opção 6 (a partir de telefonia fixa, em Minas Gerais). Ligar para (31) 3069-6601 (a partir de telefonia fixa ou móvel).
atendimento@deer.mg.gov.br
Quanto tempo leva?
O recebimento do recurso é imediato e sua análise será realizada pelas comissões competentes.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Abaeté | 35ª Coordenadoria Regional |
Araçuaí | 22ª Coordenadoria Regional |
Araxá | 7ª Coordenadoria Regional |
Arinos | 36ª Coordenadoria Regional |
Barbacena | 4ª Coordenadoria Regional |
Belo Horizonte | 1ª Coordenadoria Regional |
Brasília de Minas | 13ª Coordenadoria Regional |
Capelinha | 38ª Coordenadoria Regional |
Coronel Fabriciano | 40ª Coordenadoria Regional |
Curvelo | 9ª Coordenadoria Regional |