O que é?
A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
Etapas, custos e documentos
Para a solicitação da CDT no SIARE deverá ser informado o CPF/CNPJ ou Inscrição Estadual.
Observação: O contribuinte que se encontra na situação cadastral baixado/suspensa/cancelada junto à SEF, deverá na solicitar a certidão utilizando o CNPJ.
Não é exigida apresentação de documentos na solicitação do serviço pela internet.
Emissão pela internet: Gratuito
No caso de CDT Positiva, para acesso a certidão e detalhamento dos débitos:
Contribuinte que possui Inscrição Estadual ativa deve logar no SIARE com a senha ou Certificado Digital;
Contribuinte Pessoa Física, a partir de 09/02/2024, a emissão foi disponibilizada no site www.cidadao.mg.gov.br ou aplicativo disponível para celular MG App
Observações: Contribuinte que possui Inscrição Estadual na situação cadastral baixado/suspensa/cancelada junto à SEF, deverá entrar em contato com a Administração Fazendária de sua circunscrição utilizando os canais de atendimento da SEF indicados acima.
O contribuinte Pessoa Juridica não inscrito deverá entrar em contato com a Administração Fazendária de sua circunscrição utilizando os canais de atendimento da SEF indicados acima.
Quanto tempo leva?
A emissão da CDT é automática e imediata.
Quem pode utilizar este serviço?
Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e a Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, que precisar comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Passo-a-passo para emissão de CDT - Site Cidadão MG (exclusivo pessoa física) | 1.5 MB |
| Passo-a-passo para emissão de CDT | 2.44 MB |
Legislação
Outras informações
A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
A CDT será disponibilizada no SIARE a emissão da CDT - Certidão de Débitos Tributários, sem necessidade de login no SIARE, independente do solicitante ser o próprio contribuinte ou terceiros, quando seu resultado for NEGATIVA ou POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA.
Para CDT com situação POSITIVA, visando preservar o sigilo fiscal do contribuinte, a emissão é disponibilizada no SIARE para Pessoas Jurídicas com certificado digital e para Pessoas Físicas no site www.cidadao.mg.gov.br ou aplicativo disponível para celular MG app
Clique aqui para certificar a autenticidade da Certidão de Débitos Tributários
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Subsecretaria do Tesouro Estadual |
| Belo Horizonte | Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) |