Ações e informações do serviço
O que é?
Serviço destinado à emissão de atestado de conformidade de obras em bens e áreas protegidas pelo Estado, executadas em conformidade com o projeto previamente aprovado pelo IEPHA/MG.
OBS.: Este serviço quando em área de entorno de bem protegido, é passível de aprovação tácita conforme o Decreto nº 49.013, de 03/04/2025.
Etapas, custos e documentos
Para solicitar o serviço você deve encaminhar a documentação necessária via página de serviços do IEPHA/MG
1) Acesse o link: Emitir Atestado de Conformidade de Obra em bens e áreas protegidas pelo Estado
2) Faça o login utilizando sua conta gov.br
3 No menu lateral esquerdo, clique em “Solicitar Análise”
4) Siga as instruções constantes na página.
5) Ao final do preenchimento, clique na opção "Enviar"
Documentos necessários:
1 - Documento de responsabilidade técnica, emitido pelo responsável técnico legal pelo projeto, ou intervenção, conforme normativas do Conselho Profissional pertinente.
2 - Nota Técnica de aprovação do projeto emitida pelo IEPHA/MG;
3 - Cópia do projeto aprovado pelo IEPHA/MG;
4 - Relatório fotográfico detalhado do imóvel, acompanhado de RRT ou ART atestando a execução da obra conforme projeto aprovado.
5 – Desenhos técnicos do projeto “as built”, caso aplicável.
Observações:
A. O tamanho máximo para cada documento a ser adicionado é de 40Mb.
B. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos com link para os documentos armazenados em nuvem de dados.
C. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos editáveis.
O retorno deve ser acompanhado via Nota Técnica de aprovação do projeto emitida pelo IEPHA/MG.
Nota Técnica de aprovação do projeto emitida pelo IEPHA/MG.
A complementação de documentos podem ser solicitada. Saiba como:
1) Acesse o link: Emitir Atestado de Conformidade de Obra em bens e áreas protegidas pelo Estado
2) Faça o login utilizando sua conta gov.br
3 No menu lateral esquerdo, clique em “Minhas Pendências”
4) Siga as instruções constantes na página.
5) Ao final do preenchimento, clique na opção "Reenviar para Análise"
Observações importantes:
A. O tamanho máximo para cada documento a ser adicionado é de 40Mb.
B. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos com link para os documentos armazenados em nuvem de dados.
C. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos editáveis.
Dúvidas sobre a documentação técnica e serviços prestados por esta Diretoria, poderão ser sanadas pelo telefones: (31)3235-2834 e (31)3235-2832
O IEPHA se manifestará por meio de ofício quanto à conformidade da obra, emitindo atestado em acaso de aprovação.
A notificação será encaminhada ao e-mail utilizado para realização do protocolo, o qual deve ser acompanhado.
Cópia do projeto aprovado pelo IEPHA/MG;
Relatório fotográfico detalhado do imóvel, acompanhado de RRT ou ART atestando a execução da obra conforme projeto aprovado.
Quanto tempo leva?
O prazo é de 60 dias podendo ser interrompido, suspenso ou por aprovação tácita nos termos do Decreto nº 49.013, de 03/04/2025 e Portaria IEPHA 24/2022.
Prazos contam a partir da data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
Quem utiliza esse serviço?
- Pessoas físicas.
- Pessoas jurídicas.
Legislação
Decreto nº 49.013, de 03/04/2025
Diretrizes de proteção cultural do Estado, conforme a localização dos bens e áreas protegidas.
Dúvidas frequentes
Para demais dúvidas sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
Setores Responsáveis:
Diretoria de Conservação e Restauração - (31) 3235-2828
Gerência de Elementos Artísticos - (31)3235-2832
Gerência de Projetos e Obras - (31)3235-2834