Credenciamento de auditores para a prestação de serviços de auditoria técnica de segurança de barragens

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Atualizado em: 01/08/2021 - 00:53

O que é?

Processo de credenciamento de auditores externos independentes para realização de auditorias técnicas de segurança e as auditorias técnicas extraordinárias de segurança no âmbito da Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB.

Etapas, custos e documentos

1
Cadastrar-se no SEI como usuário externo

Etapa necessária apenas para caso o usuário já não tenha cadastro no Sistema SEI.  Deve-se solicitar o cadastro conforme orientações disponíveis aqui.

Documentação

1 - Cópia digitalizada de documento de identificação civil no qual conste CPF;
2 - Cópia digitalizada de procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada;
3 - Autorretrato (selfie) segurando o documento de identificação. Ex.: (CNH, CI, Passaporte, etc.)
 

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
2
Requerer credenciamento

O profissional poderá pleitear o credenciamento a qualquer momento, por meio de peticionamento externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de processo especifico denominado “Feam – Credenciamento de Auditores de barragens”.

Documentação

I – formulário disponibilizado no sítio eletrônico da Feam;
II – cópias dos documentos de inscrição no registro geral – RG – e no cadastro de pessoas físicas – CPF;
III – curriculum vitae;
IV – cópia do diploma de graduação;
V – cópia de título de pós-graduação nas áreas afins de segurança de barragem ou declaração de aptidão emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA/MG;
VI – pelo menos três laudos, pareceres técnicos ou relatórios que tenham por objeto a temática de auditoria técnica de segurança de barragens com as respectivas anotações de responsabilidade técnica – ART – do requerente;
VII – comprovante de endereço;
VIII – comprovante de registro no CREA/MG ativo por um período mínimo de cinco anos;
IX – termo de responsabilidade e inexistência de fatos impeditivos, conforme modelo disponibilizado pela Feam.
 

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Aplicativo / celular

Não se aplica.

Presencial

Não se aplica.

Telefone
(31) 999865928

Quanto tempo leva?

Até 90 dias.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas, que possuem capacidade técnica devidamente comprovada e tenham interesse de realizar auditorias técnicas de segurança de barragens no estado de Minas Gerais, nos termos da Lei 23.291/2019, do Decreto 48.140/2021 e as demais regulamentações correlacionadas ao tema.

Legislação

Dúvidas frequentes

Quando posso solicitar o credenciamento?

Resposta: O profissional poderá pleitear o credenciamento a qualquer momento, por meio de peticionamento externo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Meu credenciamento não foi aprovado, o que ocorreu?

Resposta: Não foram apresentados todos os documentos solicitados pelo Art. 2º da Portaria FEAM nº 678, de 06 de maio de 2021, ou a documentação apresentada não comprova a experiência profissional exigida.

A minha primeira tentativa de credenciamento não foi aprovada, posso tentar de novo?

Resposta: Sim. Para isso o interessado deverá instruir um novo processo via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, incluindo todos os documentos requisitados pela Portaria FEAM nº 678, de 06 de maio de 2021, atualizados.

Importante, nestes casos, o processo onde houve a reprovação será arquivado e não deverá ser utilizado para peticionamento intercorrente.

Outras informações

Dúvidas sobre o processo de credenciamento de auditores, podem ser encaminhas para o e-mail:

gestaodebarragens@meioambiente.mg.gov.br

Unidades onde o serviço é prestado